Questão 2248972

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Tecnológicos - Engenharia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poder de polícia; Poderes da Administração

Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.

• A. O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
• B. O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
• C. Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
• D. Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
• E. A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

Gabarito: C

Comentários

• resposta c estar incorreta por isso esta certa conforme a banca pediu,a resposta esta na CRFB no ARTIGO 37º § 6º

• As bancas geralmente gostam de usar o argumento da responsabilidade única da Administração Pública só pelo fato dela ser objetiva, o que não se admite. O que ocorre é que apenas se resguarda o Agente Público num PRIMEIRO MOMENTO, com base no Princípio da Impessoalidade. No entanto, há possibilidades de ação regressiva pela própria Administração Pública em desfavor do indivíduo que causou o dano, com fulcro num critério eminentemente subjetivo.

   

  Abraço e bons estudos.