Questão 2267584

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A empresa recolhe o ICMS devido sobre sua atividade, que se vincula ao serviço de comunicação.
• B. A empresa fica imune ao recolhimento do ICMS, dado que sua atividade fim não é comunicação.
• C. Há isenção de pagamento do ICMS na hipótese, em função de ser prestação interna de serviços.
• D. O serviço é acessório ou suplementar ao de comunicação e não é fato gerador do imposto.
• E. O serviço é vinculado ao de comunicação, que dele depende, pelo que há de recolher o ICMS:

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Serviço de manutenção é FG do ISS:
  
  LC116 Lei de normas gerais do ISS
  7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
  
  Já a prestação propriamente dita do serviços de comunicação, somente será FG do ICMS se for onerosa, se for gratuíta, será imunidade.
  
  bons estudos

•                                RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.753 - RJ (2010/0013333-6) - 19/12/2012

  2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim — processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza —, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.

  GAB. D.