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ID
2267587
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Crédito presumido é beneficio fiscal e pressupõe a incidência do ICMS, Entretanto,embora transporte intermunicipal urbano seja incidência pela Lei Kandir, o RICMS-MA o estabelece como não incidencia.

    B) CERTO: houve mistura de lei estadual com lei kandir:
    RICMS-MA Art. 4º O imposto não incide sobre
    XII–nas operações com polipropileno e seus derivados

    Lei Kandir: Art. 3º O imposto não incide sobre
    VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor

    C) Anistia é exclusão do CD relativamente à penalidade do tributo antes do lançamento, pressupõe a ocorrência do FG. Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro é não incidencia (LK Art. 3 IX)

    D) redução de base de cálculo é benefício fiscal, pressupõe a ocorrência do FG. Transferência de propriedade de estabelecimento industrial é não incidencia (LK Art. 3 VI)

    E) Remissão de débitos fiscais é benefício fiscal, pressupõe a ocorrência do FG. operação com ouro como ativo financeiro é imunidade (não incidencia constitucional) que tambem está na lei kandir no art.3 IV

    bons estudos

  • Dentre as alternativas a única que apresenta duas hipóteses de não incidência é a letra B.

    Art. 4.º O imposto não incide sobre:

    VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

    X - saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

    Resposta: B