Questão 2267590

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; ISSQN; Tributos Municipais

L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge‐se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que, segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para elaborar seu produto final, os imóveis.

Dessa forma, recolhe ISSQN. A esse respeito, é correto afirmar que

• A. razão assiste ao Secretário de Estado, já que na hipótese incide o ICMS, mesmo que o importador não seja contribuinte habitual do imposto e que a importação seja eventual.
• B. a empresa não é contribuinte do ICMS, mas sim do ISSQN, já que sua atividade fim representa um serviço e, desta forma, não recolhe o imposto que está sendo cobrado.
• C. a empresa só deveria pagar o ICMS se fosse importadora habitual de insumos para sua atividade fim, o que não acontece e, portanto, não deve pagar o ICMS.
• D. o Secretário de Estado está correto, já que a empresa apenas alegou, quando deveria ter provado, que os insumos seriam utilizados em sua atividade fim.
• E. a empresa, para não pagar o ICMS, deverá comprovar a sua qualidade de contribuinte inscrita junto à Fazenda Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Pela lei kandir (LC 87/96), é contribuinte quem pratique os FGs do ICMS com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. (Art. 4)
  
  Todavia, ela também estabelece as hipóteses nas quais esses pressupostos não precisarão ser observados,segue a previsão:
  
  Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
          I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
          II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
          III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
          IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
  
  bons estudos

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

   

  ARTIGO 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

   

  Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:   

   

  I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;      

  II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

  III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;    

  IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.