Questão Q755863

A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas

não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.

é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.

é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.

não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.

é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.

Comentários

Súmula 667 - STF:

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Gabarito: Letra E
Entendi foi nada
Segundo o entendimento do STF, as custas judiciais, por serem tributos da espécie taxas, cobrados para remunerar a prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição, poderem ser cobradas tendo por base de cálculo o valor da causa ou da condenação.

STF - Súmula 667 - "Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa".
CPC
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

"O valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar ..." (STF, RT 539/228).
TAXA: Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto (STF ADI 1.926-MC )

Súmula 667 - STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Súmula 667 - STF:
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

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