Questão 2283043

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia; IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com relação à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assinale a alternativa CORRETA:

• A. O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.
• B. O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.
• C. O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.
• D. O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.