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GABARITO OFICIAL: E
À luz do art. 180 da Lei 11.101/05, temos que "a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei".
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CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE
As condições de procedibilidade, que alguns escritores chamam de condições da admissibilidade do processo penal ou, ainda, de pressupostos processuais, não se confundem com as condições objetivas de punibilidade. Estas são anteriores à conduta típica.
Tais condições (ou pressupostos) nada mais são que relações preliminares, de natureza constitucional, administrativa, civil, tributária etc. ou mesmo de caráter processual e necessárias à existência ou à validez da relação processual e sempre referentes aos sujeitos ou ao objeto dela.
Os pressupostos da existência da relação processual são: a) a demanda judicial; b) a jurisdição; c) as partes.
Os pressupostos de validez são aqueles cuja falta vicia a relação processual sem a impedir de nascer. Eles se referem: a) às partes (legitimatio ad processum, isto é, capacidade); b) ao juiz (competência e ausência de impedimento ou suspeição); c) à originalidade (ausência de litispendência e de coisa julgada). (TORNAGHI, 1959. p. 322).
São condições de procedibilidade: a) as previstas pelo § 2º do art.7º do Código Penal, como por exemplo, o ingresso no território nacional de quem cometeu crime no estrangeiro; b) a requisição do ministro da Justiça e a representação do ofendido, nos casos de crimes contra a honra (CP, art. 145, parágrafo único);
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só fazendo uma observacao no que foi postado pelo amigo Osmar, nao existe mais a exigencia de autorizacao para processo criminal contra deputado e senadores. O que pode ocorrer e a casa respectiva poder suspender o curso do processo mediante voto da maioria dos membros da casa. Mudança dado pelo Emenda constitucional. Segue apoixo texto da CF.
53 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
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Condição Objetiva de Punibilidade:
é a condição exigida pelo legislador para que o fato se torne punível. Essa condição está localizada entre o preceito primário e o secundário da norma penal incriminadora, sendo denominada de condição objetiva por que independe de dolo ou de culpa do agente.
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CAI NO TJ SP ?
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Depende Hélio, se está se referindo ao concurso de Escrevente do TJ/SP NÃO CAI! Já para nível superior, como Analista do MP, deve cair.
Em 2015, pelo menos, estava no edital.
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Não confundir condição de procedibilidade com condição de punibilidade.
A condição de procedibilidade é o requisito que submete a relação processual à existência ou validez.
Ex: representação do ofendido nas ações públicas condicionadas ou requisição do Ministro da Justiça.
Já a condição objetiva de punibilidade é aquela situação criada pelo legislador por razões de política criminal destinada a regular o exercício da ação penal sob a ótica da sua necessidade. Não está contida na noção de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, mas é parte integrante do fato punível.
Ex.: constituição definitiva do crédito tributário para que seja instaurada a ação penal por crime de sonegação.
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Não cai no TJ SP Escrevente.