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GABARITO: B
a) Errada. lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ISS e não do ICMS.
b) Correta. resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
c) Errada. Resolução do senado federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
d) Errada. lei estadual fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.
e) Errada. resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
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Letra B. art. 155, §2°, IV, CFRB/88 - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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GABARITO: B
Lembrete: Algumas regras das alíquotas dos IMPOSTOS ESTADUAIS SÃO fixadas por resolução do Senado Federal e não por lei complementar:
resolução do Senado Federal
ITCD - Fixa as máximas
ICMS - Fixa as máximas, mínimas, interestaduais e de exportação
IPVA - Fixa as mínimas
Bons estudos!!!
http://goo.gl/dVzqck
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Resoluções do Senado federal:
ITCMD - alíquota máxima - obrigatório
IPVA - alíquota mínima - obrigatório
ICMS - alíquota máxima e mínma em operações internas - facultativo
ICMS - alíquota interestadual ou exportação - obrigatório
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Pessoal, lembrando que, apesar do que diz o art. 155, §2°, IV, que responde a questão, entende-se que a parte final encontra-se revogada tacitamente, pois não incide ICMS na exportação, conforme o art. 155, § 2.º, X, "a" da CF.
Portanto:
ITCMD - alíquota máxima - obrigatório
IPVA - alíquota mínima - obrigatório
ICMS - alíquota máxima e mínma em operações internas - facultativo
ICMS - alíquota interestadual - obrigatório
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Pessoal, a respeito do ICMS, vale lembrar que qualquer isenção, incentivos ou benefício fiscal é por deliberação da CONFAZ.
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MACETE MUSICAL (rs): "No IPVA a mais baixa fixar. No ITCMD a mais alta vai dizer. No ICMS e no ISS: a maior e a menor"...
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REGRAS BÁSICAS DE RACIOCÍNIO PARA QUEM NÃO QUER DECORAR:
São quatro os impostos em questão que apresentam esta problemática sobre a fixação de alíquotas:
ISS: trata-se de um imposto de competência municipal. Dessa forma, não compete aos senadores (representantes dos Estados) se imiscuírem na fixação de suas alíquotas. Será caso de lei complementar federal.
ICMS, IPVA e ITCMD: são todos impostos estaduais. Assim, foi concedido ao Senado Federal, Casa do Congresso Nacional onde estão os representantes dos Estados membros da Federação, fixar as alíquotas dos respectivos impostos, o que ocorre por meio de Resolução.
Podemos, portanto, fazer as seguintes correlações:
1) ISS - imposto municipal - Lei Complementar Federal;
2) ICMS; ITCMD e IPVA - impostos estaduais - Resolução do Senado Federal (representantes dos Estados).
Observem que com apenas essa simples informação já conseguiríamos eliminar três opções da questão em análise: (letra A: lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS; letra C: lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA e letra D: lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo).
Feita essa observação inicial, passemos à análise individual dos respectivos impostos estaduais,
ICMS: é o imposto mais complicado, com mais alíquotas a serem definidas, mas que apresenta a regra mais simples: as alíquotas das operações internas (mínimas e máximas) e as das operações interestaduais são fixadas por Resolução do Senado Federal.
ITCMD: o Senado Federal, por Resolução, fixa as alíquotas máximas.
IPVA: o Senado Federal, por meio de Resolução, fixa as alíquotas mínimas.
O que mais complica decorar é exatamente esta última parte (alíquotas mínimas para o IPVA e máximas para o ITCMD).
É, no entanto, fácil entender porque isso ocorre: a fixação de alíquotas mínimas de IPVA pelo Senado, decorre da tentativa de se conseguir acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os Estados. Como o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, um Estado poderia barganhar a compra deste bem em concessionárias localizadas em seu território mediante o pagamento de alíquota irrisórias. O contribuinte do Estado "A" poderia, por exemplo, comprar veículo no Estado "B" com alíquotas de IPVA de valor reduzido e utilizar livremente o seu bem no território de seu Estado natal.
Em face do acima exposto, buscando se evitar a guerra fiscal acima mencionada, ao Senado Federal compete fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
É simples.
Abraço a todos.
Sigam firmes nos estudos.
O dia vai chegar.
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Excelente comentário, Rinauro Pedrosa!
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Rinauro Pedrosa, muito obrigada pelo comentário! Agora que entendi as razões disso, não vou sofrer com a decoreba!!!
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jesuuuus abençoa RINAURO PEDROSA
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Casa comigo, Rinauro Pedrosa? =P
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Gostaria de complementar o MAGNIFICO comentário do colega Rinauro Pedrosa:
ITCMD: o Senado Federal, por Resolução, fixa as alíquotas máximas.
Isso ocorre, pois esse imposto de competência estadual tem como fato gerador a morte ou a doação.
Agora pensem comigo, imagina só, você tem um imóvel situado no estado do Rio de Janeiro e não há fixação de alíquotas máximas. Seria muito fácil colocar uma alíquota de 10%, p. ex., e em caso de uma herança, ter que pagar 10% do valor do imóvel para o estado em que estiver situado o mesmo.
Não entrando no debate do confisco, mas só para ajudar a entender melhor sobre o motivo do senado fixar alíquotas máximas.
Bons estudos.
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Rinauro Pedrosa, muito obrigado!
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Macete:
IPVA (sigla menor) e assim lembramos que a alíquota determinada será a mínima.
ITCMD (sigla maior) e a alíquota determinada será a máxima.
Ps: Excelente explicação de Rinauro!
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Revisão da RESOLUÇÃO DO SENADO para ICMS:
1º caso: OBRIGATÓRIO => Operação Interestadual e Exportação => Iniciativa: Presidente da Rep. ou 1/3 Senadores (27 senadores) // Aprovação: Maioria absoluta (41 Senadores);
2º caso: FACULTATIVO => Operações INTERNAS => aliquotas MÍNIMA => Iniciativa: 1/3 Senadores (27 senadores) // Aprovação: Maioria absoluta (41 Senadores);
3º caso: FACULTATIVO => Operações INTERNAS => aliquotas máximas para resolver conflitos específicos => Iniciativa: Maioria absoluta (41 Senadores) // Aprovação: 2/3 (54 Senadores);
A CF estabeleceu como facultativo os 2 casos, pois sua necessidade é para resolução de situações que possam (ou gerem) as famosas "guerras fiscais".
fonte: CF: art. 155, §2, IV e art. 155, §2, V, A e B
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Macete bem legal que eu vi na Q905300
ITCMD - mortis causa - quem é bom e morre vai para o céu. O céu fica acima de nós. Então: alíquotas máximas.
IPVA - os carros andam sobre o asfalto. O asfalto fica abaixo de nossos pés. Então: alíquotas mínimas.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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a) lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS. INCORRETO
Item errado. É facultado ao Senado Federal por meio de Resolução fixar alíquotas máximas nas operações internas de ICMS (art.155, §2°, V, “b” da CF/88).
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
b) resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. CORRETO
Item correto – nos termos do art.155, §2°, IV da CF/88
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: (...)
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
c) lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA. INCORRETO
Item errado. Não há essa previsão na Constituição.
CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
III - propriedade de veículos automotores.
(...)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
d) lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo. INCORRETO
Item errado. Não há essa previsão na Constituição.
CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
III - propriedade de veículos automotores.
(...)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
e) resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD. INCORRETO
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Alternativa correta letra “B”
Resposta: B
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GAB: LETRA B
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
Alternativa A: errada.
- Na realidade, cabe ao Senado Federal ficar as alíquotas internas máximas do ICMS.
Alternativa B: correta.
- Exatamente! A CF/88 definiu que cabe à resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Alternativa C: errada.
- É a resolução do Senado Federal que fixa as alíquotas mínimas do IPVA.
Alternativa D: errada.
- Não foi previsto para a lei complementar o papel para fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo. Trata-se de um critério que pode ser estabelecido por cada Estado.
Alternativa E: errada.
- É a resolução do Senado Federal que fixa as alíquotas máximas do ITCMD.