Questão 2292718

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é

• A. indelegável de forma absoluta.
• B. delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.
• C. delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.
• D. delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
• E. indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12 Não podem ser objeto de delegação:

  I - a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados;

  II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;

  III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

  IV - a totalidade da competência do órgão;

  V - as competências essenciais do órgão que justifiquem sua existência;

  VI - a decisão de recursos administrativos.

   

  Gabarito: Letra E. 

• A)FALSA -art 11

  B)FALSA - art 11

  C)FALSA - art 13, p 2º

  D)FALSA - art 12, II

  E) VERDADEIRA - art 12, VI

• Pegadinha foi na letra B

  trocou Jurídica por Politica.

  E) CORRETA