Questão 2292721

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

• A. a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• B. a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.
• C. no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.
• D. a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
• E. sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei Complementar nº 207/2004

  art 16-  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2004

  
  

  DAS RESPONSABILIDADES

  
  

  A) RESPONSABILIDADE CIVIL, OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU A TERCEIRO (ART.14)

  B) INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO MÁXIMO 30% (ART.15)

  C) CORRETA (ART. 16)

  D) RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, OMISSIVO OU COMISSIVO (ART. 18)

  E) SANÇÕES SÃO INDEPENDENTES, PODEM CUMULAR-SE (ART. 19)