Questões de Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Questão 2292721

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

• A. a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• B. a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.
• C. no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.
• D. a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
• E. sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei Complementar nº 207/2004

  art 16-  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2004

  
  

  DAS RESPONSABILIDADES

  
  

  A) RESPONSABILIDADE CIVIL, OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU A TERCEIRO (ART.14)

  B) INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO MÁXIMO 30% (ART.15)

  C) CORRETA (ART. 16)

  D) RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, OMISSIVO OU COMISSIVO (ART. 18)

  E) SANÇÕES SÃO INDEPENDENTES, PODEM CUMULAR-SE (ART. 19)

Questão 2356291

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

A cerca das penalidades prevista s na Lei Complementar n° 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se afirmar que:

• A. quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• B. entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses. 
• C. a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.
• D. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.
• E. a suspensão terá seu início de imediato ou em até 01 (um) mês da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar n° 207/2004

  Art. 69. São competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e posterior julgamento: o Governador do Estado em caso de demissão, Secretários de Estado e os Presidentes de Entidades, nos casos de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias.

• LEI 207/04

  
  

  A) ART. 4 - 50%

  B) ART. 9 - 60 DIAS

  C) ART. 7 - CORRETA

  D) ART. 6 - DEMISSÃO

  E) ART. 5 - 2 MESES

Questão 3198484

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

• A. indignidade do cargo.
• B. inassiduidade habitual.
• C. insubordinação grave em serviço.
• D. abandono de cargo.
• E. contravenção penal.

Gabarito: D

Comentários

• (D)

  Classificação da questão está errada,porém vou responde-la com viés na lei 8112/90 que possuí o mesmo gabarito.

  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• GABARITO: D

  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

•  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

         Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Questão 3198664

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

• A. contravenção penal.
• B. abandono de cargo.
• C. indignidade do cargo.
• D. insubordinação grave em serviço.
• E. inassiduidade habitual.

Gabarito: B