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LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002.
Art. 2° As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas.
Um exemplo que podemos mencionar é a Lei 8.666/93 que regulamenta as licitações(procedimento administrativo) de forma geral, por se tratar de um norma nacional, porém poderá ser regulamentada por normas específicas por lei federal, estadual, distrital e municipal.
Bons estudos, a luta continua.
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Quanto a alternativa B, a referida lei dispõe:
Art. 1º Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica.
A alternativa B: os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.
Qual o erro da questão então? PERGUNTE AO EXAMINADOR.
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Ambos artigos 1 e 2:
Art. 1º Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica.
Art. 2° As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas.