Questão 2293330

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

A Lei Complementar n^o 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao servidor, ainda que de forma temporária, as licenças

• A. por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge.
• B. por motivo de afastamento do cônjuge e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.
• C. por motivo de doença em pessoa da família e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.
• D. para atividade política e para qualificação profissional.
• E. para atividade política e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.

Gabarito: C

Comentários

• C

   

• Art. 105. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
  
  § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
  
  § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até um 01 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedente, esse prazo, até 02 (dois) anos.

   

  Art. 107. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
  
  Parágrafo único Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

   

  GABARITO: LETRA C. 

• a)      Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
          Art. 106 § 1° A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração

  ERRADA.