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Gabarito Letra A
EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
MCASP 7 ed
bons estudos
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Gabarito "A"
O Art. 165 da CF/88, em seu §8º, assim dispõe:
§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Esse dispositivo fundamenta o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que não seja tratada na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. Excetuam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação da receita - ARO.
Bons estudos!
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RESPOSTA: A
EXCLUSIVIDADE: pureza.
É proibido lançar qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação da despesa.
Importante ressaltar que há exceção:
~> autorização para abertura de crédito suplementar
~> autorização para realizar operações de crédito, inclusive a ARO (Antecipação de Receita Orçamentária)
Fonte: Prof José Wesley
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REGRA: Previsão de receitas e fixaçao de despesas
EXCEÇÃO: 1- Abertura de creditos suplementares
2- Contratação de operações de credito INCLUSIVE por antecipaçao de receitas
Gabarito A
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sup L ementar
O per. de crédito, inclusive por
A ntecipação de receita
Uma dica dessas, bixooo!
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Principios Orçamentários:
Anualidade: Vigência de um ano
Unidade: Um peça só/ para todos os poderes da administração publica
Universalidade: O Orç. deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Exclusividade: A lei Orç. não conterá matéria extranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exeto: Créditos adcionais suplementares e a contribuição de operação de crédito.
Não Afetação da Receita/Não vinculação: " Para receita com Impostos". Reconhecimento de todos os recursos a um caixa Unico de tesouro.
Equilibrio: Total das Receitas igual os das Despesas.
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Exclusividade - Não pode ter dispositivo Extranho
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UM DETALHE SOBRE O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE E DA EXCLUSIVIDADE:
UNIVERSALIDADE -> no orçamento público devem constar todas as receitas e todas as despesas, inclusive as de operação de crédito que NÂO sejam por ARO-atecipação de receita orçamentária.
EXCLUSIVIDADE -> o orçamento só pode conter matéria orçamentária- fixação de despesa e previsão de receitas-, no entanto pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por ARO.
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Princípio da Exclusidade deverá contar a previsão de receitas e a fixação de despesas.
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO).
O objetivo do princípio supracitado é limitar o conteúdo da LOA.
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RECICLANDO COMENTARIOS IMPORTANTES
Princípio da Exclusividade
deverá contar a previsão de receitas e a fixação de despesas.
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO).
O objetivo do princípio supracitado é limitar o conteúdo da LOA.
UNIVERSALIDADE
-> no orçamento público devem constar todas as receitas e todas as despesas, inclusive as de operação de crédito que NÃO sejam por ARO-antecipação de receita orçamentária.
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Qual a exceção da exclusividade? Suplementar OC ARO.
Créditos Suplementares e operação de crédito, inclusive antecipação de receita orçamentária.
Vamo q vamo \o/
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Retirado da Aula 00 do PDF do Estratégia, concurso para a ALRS:
"A LOA deve conter apenas matérias atinentes ao previsto das receitas e fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princÌpio orçamentário constitucional da exclusividade".
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A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
Professor Sérgio Mendes (Estratégia Concursos)
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Gab. A
CF - Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Regra → Orçamento não conterá dispositivo estranho
SALVO → Abertura de créditos / Contratação de operações de crédito
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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
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Exceção ao princípio da exclusividade:
1) abertura de crédito suplementar; 2) operações de crédito
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Por falta de atenção, errei. Fica pra próxima.
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❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Gab A
Princípio orçamentário da exclusividade
Regra: a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Exceção:
-autorizações de créditos suplementares ;
- operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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