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ID
2300773
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH – determina que não podem participar de seus órgãos de constituições as pessoas que se enquadrem em determinadas situações expressamente previstas. Assinale abaixo a alternativa que NÃO apresenta uma dessas situações.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

      Art. 11.

    II - Os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

  • Errei por falta de atenção! ooo raiva!!!!!!!!

     

  • Decreto 7661/2011

    Art. 11.  Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:
    I - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;
    II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
    III - os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
    IV - os declarados falidos ou insolventes;
    V - os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico,comissário ou administrador judicial;
    VI - sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
    VII - os que tiverem interesse conflitante com a sociedade

  • Quanto ao Decreto nº 7.661/2011, a respeito do Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, a lei enumera aqueles que não podem participar dos órgãos da EBSERH, a questão quer que o candidato marque a alternativa que apresente quem pode participar destes órgãos.

    a) CORRETA.  Art. 11, V.

    b) CORRETA.  Art. 11, I.

    c) CORRETA.  Art. 11, III.

    d) INCORRETA. O erro está no fim da alternativa. O correto é "que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos". Art. 11, II.

    e) CORRETA. . Art. 11, V.

    Gabarito do professor: letra D.
  • Gente até agora não encontrie o erro da questão ja li o enuciado e não conseguir entender a resposta, me ajudem.

  • eu ainda não descobri qual a resposta certa.

    Ele pede o que Não apresenta nas situação do art.

  • Achei um pouco confusa a questão. Mesmo sabendo que houve um erro no segundo item do artigo,

    a questão quando pede a negativa, na verdade está querendo saber "os que podem participar de seus órgãos". Quando na verdade o artigo trata dos que não podem participar

    Art. 11. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO IV

    DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

    II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

    A LETRA D FALA DE CARÁTER DEFINITIVO, QUANDO É POSSÍVEL DE MANEIRA TEMPORÁRIA.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • O enunciado está bem confuso mesmo...

  • questão bem elaborada

    letra D

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 11. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:

    II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

    FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • questão péssima e super mal elaborada.

    o ítem considerado errado, na verdade, está certo. o estatuto deixa claro que tanto os crimes que vedam o acesso a cargos públicos de forma permanente quanto os de forma temporária são considerados, e em nenhum momento o item fala que apenas os que cometeram crimes que em proíbem o acesso permanente a cargos públicos estão vedados de participar de órgãos da ebserh.

  • que enunciado confuso ...

  • Se repetisse o não duas vezes, na minha época, na matemática básica, não e não é sim, ou seja, positivo.

    Deveria ter colocado uma UNICA alternativa que pode, e 4 que não.

    Mas a questão foi dualista, colocando em erro a situação de dizer não na pergunta, ratificando apenas o não da proposição da questão, assim fica difícil em 3 minutos você destrinchar numa prova, IBFC, respeite os candidatos.