Questão 230251

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A. somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
• B. são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
• C. a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
• D. a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
• E. o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

Gabarito: E

Comentários

• A) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
   

  MAIS POR :

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

  b) De acordo com o STJ são estáveis após 3 anos de efetivo exercício

  C) facultativa, obrigatório

   D) STF Súmula nº 679 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

  Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva
  

• A alternativa "E", gabarito da questão, tem por fundamento a súmula 266 do STJ.

  Súmula 266 - STJ - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

• Apesar da E estar correta, como regra, ressalte-se que para os cargos da magistratura e MP a exigência de três anos de atividade jurídica pode ser exigida no ato da inscrição.