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Gabarito E
Art. 5º CF
a) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
b) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
c) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
d) LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
e) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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ARTIGO 5° DA CF - SÃO TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS
A) O DIIREITO DE PETIÇÃO
B) A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
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c) mandado de segurança coletivo poderá ser proposto por qualquer partido político, sindicato, associação e entidade de classe. ( ERRADO)
Tem que ser proposto por partido politico com representação no Congresso Nacional
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
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GB E
PMGOOO
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GB E
PMGOOO
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A) Errada. Não é plena e ilimitada. Essa liberdade de associação só alcança aquelas para fins lícitos e é vedada a de caráter paramilitar (ou seja, quando a associação destina-se ao treinamento do uso de material bélico, com organização hierárquica e respeito ao principio da obediência, de acordo com Alexandre de Moraes.) - Ver art. 5° XVII.
B) Errada. Não é toda e qualquer. E sim, pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Ver art. 5° XXVI.
C) Errada. Não é qualquer, observa-se que há detalhes: Apenas por partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Ver art. 5° - LXX
D) Errada. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. - Ver art. 5° - LII **(Lembrando que o caráter político do crime deverá ser analisado pelo STF, pois inexiste prévia definição constitucional ou legal sobre a matéria),
E) Correta. Art. XXXIV, a).
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;