GABARITO OFICIAL: A
Dispõe o art. 68 da Constituição Federal que: "as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional". Identifiquemos os erros das demais alternativas:
b) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta (art. 69);
c) O silêncio do Presidente implicará em sanção (art. 66, §3);
d) O Presidente do STF não tem legitimidade para tal intento (art. 60);
e) A votação será iniciada na Câmara dos Deputados (art. 62, §8).
A- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional. Certa
Art. 68 - As lei delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
Art. 69- As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Errada
c) O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei. Errada
Art. 66 § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do presidente da república importará SANÇÃO.
• d) Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.
• Art. 60 – A constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II- Do Presidente da República;
III- De mais da metade das Assembléias Legislativa das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Art. 62, § 8º - As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.