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a) A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.
Errado!
Essa aqui responde pelo índice de qualquer bom livro de Direito Administrativo, a extinção dos atos pode ser dar por:
~ Cumprimento de seus efeitos
~ Renúncia
~ Desaparecimento do sujeito ou do objeto
~ Contraposição ou derrubada
~ Cassação
~ Caducidade
~ Anulação ou invalidação
~ Revogação
b) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
c) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
d) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
Errados!
Segue um resuminho bacana do assunto, em regras gerais:
ANULAÇÃO
~> Razão: Ilegalidade do ato
~> Atos atingidos: Atos inválidos (vinculados ou discrionários)
~> Quem decreta? Administração pública e Poder Judiciário
~> Efeitos: ex tunc (retroativo)
REVOGAÇÃO
~> Razão: Razões de mérito administrativo (conveniência e oportunidade)
~> Atos atingidos: Atos válidos (só discrionários)
~> Quem decreta? Só Administração pública
~> Efeitos: ex nunc (não-retroativo)
e) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
Correto!
Eu achei essa resposta meio deslocada, 4 assertivas falando sobre Atos Administrativos e essa vem falar de Controle da Administração Pública? Enfim...
Previsto na CF (art. 5º, XXXIV, a), dá garantia ao administrado de provocar o controle da administração em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder - independentemente do pagamento de taxas.
Em regra devem ser escritas.
At.te, CW.
- LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos: Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2017.
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Excelente observação CW!
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RESPOSTA CORRETA LETRA - E
Vejamos o erro nas demais alternativas:
a) A extinção do ato administrativo ocorre somente (NÃO POIS PODE OCORRER POR EXEMPLO A ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO) com o cumprimento de seus efeitos;
b) A anulação do ato administrativo compete apenas (NÃO A ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM PODE REALIZAR) ao Poder Judiciário;
c) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração (PARA ALGUNS A REVOGAÇÃO, HAJA VISTA TRATAR - SE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE OCORRE SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) enquanto a anulação (NÃO É UNÍSSONO NA DOUTRINA O ENTENDIMENTO QUE A ANULAÇÃO CABE TANTO À ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO PODER JUDICIÁRIO)cabe apenas ao Poder Judiciário.
d) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc (O EFEITO DA REVOGAÇÃO É EX NUNC - PRA FRENTE), ou seja, desde a edição do ato.
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A) ERRADA - a extinção do ato administrativo pode ocorrer NÃO SÓ pelo cumprimento de seus efeitos (extinção natural). Também pode ocorrer quando há o desaparecimento do sujeito que se beneficiou o ato (extinção subjetiva), exemplo: falecimento do particular que possui porte de armas; ou quando desaparece o próprio objeto do ato praticado (extinção objetiva), exemplo: ato de interdição de estabelecimento que encontra-se extinto pela empresa; e por último, quando uma nova legislação impede a permanência de situação anteriormente concedida pelo poder público (caducidade).
B) ERRADA e C) ERRADA - Justicativas análogas. Qualquer dos Poderes, e não só o Judiciário, poderá anular os seus respectivos atos administrativos quando eivados de vício ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade:
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
D) ERRADA - Se não fosse a afirmação que os efeitos são ex-tunc, o item estaria correto. "A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência. (...) A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos."
E) CORRETA.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado; Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo; 25ª edição
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O erro da alternativa a está em afirmar que os efeitos da revogação são ex tunc ( retroativos).
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Súmula 473 - memorização obrigatória (principalmente quem faz questões CESPE)
Judiciário - JAMAIS Revoga atos dos outros
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A) A extinção do ato administrativo ocorre SOMENTE com o cumprimento de seus efeitos.
ERRADO.
B) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
ERRADO, tanto à administração quanto o Judiciário podem anular um ato, lembrando que o Judiciário somente depois de provocado
C) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
ERRADO, é ao contrário, ANULAÇÃO = Adminstração e Judiciário, REVAGAÇÃO = Somente à Administração
D) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
ERRADO, revogação gera efeiro Ex-nunc, não retroagi.
E) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
CERTO
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Gabarito: E
Comentário: Segue abaixo a tabelinha que vai facilitar a sua vida nesse tipo de questão.
Revogação Anulação _______________________________________________________________________________________________________________
Competência Somente a Administração Tanto Administração como o Judiciário
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Motivo Coveniência e Oportunidade Ilegalidade
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Efeitos Ex nunc (não retroagem) Ex tunc (retroagem)
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Natureza Decisão Discricionária Decisão Vinculada
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Alcance Atos Discricionários Atos Vinculados
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Prazo Não há 5 anos
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A revogação se justifica por interesse público, e por obrigação, os fatos que ensejam devem ser supervenientes, pertinentes e suficientes para justificar tal ato.
No caso da Anulação, deverá em face de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
No caso de desfazimento de um processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. (§ 3º do art. 49 da Lei 8.666)
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A letra D) gera muita dúvida, todavia há macete pra tudo! Se a duvida fosse entre Ex tunc ou nunc so lembrar:
Ex Tunc: Retroativo -------> Anulação
Ex nunc: Não retroativo ---> Revogação
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Apenas uma palavra as vezes pode salvar sua prova, então todo macete é valído. Bons estudos!
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Essa foi por eliminação mesmo.
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EX NUNC - REVOGAÇÃO !!
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A) A extinção do ato administrativo ocorre SOMENTE com o cumprimento de seus efeitos.
ERRADO.
B) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
ERRADO, tanto à administração quanto o Judiciário podem anular um ato, lembrando que o Judiciário somente depois de provocado
C) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
ERRADO, é ao contrário, ANULAÇÃO = Adminstração e Judiciário, REVAGAÇÃO = Somente à Administração
D) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
ERRADO, revogação gera efeiro Ex-nunc, não retroagi.
E) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
CERTO
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Jerônimo, pra que copiar o comentário do colega? Tosco.
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Galera vamos prestar mais atenção no enunciado :
Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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"Parabéns! Você acertou! " é tão bom ver isso depois de errar várias vezes siguidas.
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A revogação= conveniência e oportunidade e opera efeitos ex Nunc=Não retroagem
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sobre o item A
o ato administrativo extigue-se por:
1.cumprimento de seus efeitos( extinção natural), exemplo: férias de um servidor, etc
2. desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do objeto ( extinção objetiva), exemplo: concessão de licença para tratar de interesse particular e a 3 RETIRADA que podem ser( anulação, invalidação, cassação, caducidade, contraposição, renúncia) etc.Portanto, o item A está errado ao afirmar o " Somente"
sobre o Item B
a anulação pode ser tanto pelo Poder judiciário(provocação), quanto pela Administração Pública(autotutela),
sobre o item C
"A revogação do ato administrativo pode ser feita pela Administração Pública, enquanto a anulação cabe tanto ao Poder Judiciário quanto a Administração Pública." a rescrita correta seria esta.
sobre o item D
Efeito Ex TUNC = para a anulação, Efeito Ex Nunc = Revogação, prospectivos.
sobre o item E
gabarito da questão
O direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
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Pedido,revisão,direito de petição e pedido de reconsideração são meios de controle administrativo.
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A questão se relaciona com os atos administrativos e o controle da Administração Pública. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. A extinção do ato administrativo pode ocorrer de diversas formas: cumprimento dos efeitos, advento de termo final , renúncia, desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual recai o ato, anulação, revogação, cassação, caducidade ou contraposição.
Alternativa "b": Errada. A anulação do ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa "c": Errada. A revogação é a extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Somente pode ser realizada pela Administração Pública, de ofício ou mediante provocação.
Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a revogação opera efeitos ex nunc, ou seja, impede somente a produção de efeitos futuros do ato, sendo mantidos os efeitos já produzidos.
Alternativa "e": Correta. O direito de petição está previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal e constitui meio de controle da administração pública.
Gabarito do Professor: E
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E
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Gabarito: E
Alternativa "a": Errada. A extinção do ato administrativo pode ocorrer de diversas formas: cumprimento dos efeitos, advento de termo final , renúncia, desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual recai o ato, anulação, revogação, cassação, caducidade ou contraposição.
Alternativa "b": Errada. A anulação do ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa "c": Errada. A revogação é a extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Somente pode ser realizada pela Administração Pública, de ofício ou mediante provocação.
Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a revogação opera efeitos ex nunc, ou seja, impede somente a produção de efeitos futuros do ato, sendo mantidos os efeitos já produzidos.
Alternativa "e": Correta. O direito de petição está previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal e constitui meio de controle da administração pública.
Fonte: professor Qconcursos