Questão 232609

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contemple o julgamento correto sobre o posicionamento do juiz de direito no plenário do Tribunal do Júri:

I - Formado o conselho de sentença, o juiz presidente procedeu a distribuição de cópias não apenas do relatório do processo, mas também da decisão de pronúncia. O defensor protestou contra a providência, alegando que a medida seria ilegal por se tratar esta última de peça meramente acusatória e, portanto, passível de comprometer a imparcialidade do júri. A autoridade judiciária não acatou o pleito.

II - A defesa solicitou a leitura em plenário de declarações prestadas por testemunhas durante a instrução criminal, no próprio juízo, tendo o juiz presidente negado o pedido sob a alegação de que somente poderiam ser lidas peças que se referissem, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

III -Durante sessão de julgamento, o representante do Ministério Público solicitou aparte ao defensor do acusado, que negou o pleito. Provocado pelo acusador, o juiz presidente interveio, conferindo-lhe o direito à manifestação pelo prazo de três minutos, a ser acrescentado no tempo do aparteado.

• A. Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e II estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
• B. Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e III estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
• C. Os posicionamentos constantes nos itens I, II e III estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
• D. Apenas os posicionamentos constantes dos itens II e III estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
• E. Os posicionamentos constantes dos itens I, II e III não estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  Da análise do Código de Processo Penal conclui-se que os posicionamentos constantes nos itens I, II e III estão corretos. Vejamos os fundamentos legais:

  I) art. 472, parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.

  II) art. 473, §3.  As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

  III) Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:

  XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

   

• O que não pode é usar a pronúncia como argumento de autoridade

  Abraços

• I - Correto. Medida do juiz foi legal. Art. 472 parágrafo único do CPP - O jurado, em seguida, receberá cópias da pronuncia, ou se for o caso, das decisões posteriores que julgara, admissível a acusação e do relatório do processo.

  II - Corretamente agiu o juiz presidente - Art. 473 parágrafo 3˚ do CPP - As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

  III - Correto. Atribuição do juiz presidente. Art. 497 XII do CPP. Regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo dessa última.

  Todas estão corretas. Letra C