Questão 2334253

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica); FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Relações Públicas; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Psicologia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: Colombo foi regularmente processado e, ao final, condenado pela prática de crime eleitoral. Colombo faleceu e, dentro do prazo legal, seu irmão, Vinícius, pretende ajuizar revisão criminal do referido processo. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, Vinícius

• A. possui legitimidade para ajuizar a referida ação, sendo que o requerimento será distribuído para um relator e um revisor.
• B. não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do cônjuges, ascendentes e descendentes, sendo permitido o seu indeferimento in limine.
• C. não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do ascendentes e descendentes, sendo vedado o seu indeferimento in limine.
• D. não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do Ministério Público, sendo vedado o seu indeferimento in limine.
• E. possui legitimidade para ajuizar a referida ação, sendo, em qualquer hipótese, vedado o seu indeferimento in limine.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  REGIMENTO INTERNO DO TRE-SP

   

  Art. 126 - Nos termos da lei processual penal, será admitida a revisão criminal dos processos pela prática de crimes eleitorais e conexos, julgados pelo Tribunal ou pelos Juízes Eleitorais.

   

  Parágrafo único - A revisão poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador com poderes especiais ou, em caso de morte do réu, pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

   

  Art. 55 - Sujeitam-se à revisão os seguintes feitos:

   

  I - recursos contra a expedição de diploma;

   

  II - ação de impugnação de mandato eletivo e seus recursos;

   

  III - relativos a infrações apenadas com reclusão;

   

  IV - revisão criminal. (HAVERÁ UM REVISOR)

   

  Parágrafo único - Não haverá revisão nos embargos e incidentes interpostos nesses feitos, bem como na deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.

   

  Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-sp-regimento-interno-do-tre-sp

   

   

   

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• Definitivamente a prova de Analista estava bem mais acessível em relação ao cargo de técnico. =/