Questão 2334259

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica); FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Relações Públicas; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade; FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Psicologia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere a Portaria nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP.

Considere a seguinte situação hipotética: uma editora jurídica, de grande porte, situa-se em frente ao prédio do TRE-SP. Em julho de 2016, a citada empresa privada completou vinte anos de existência, razão pela qual editou livro comemorativo com farta ilustração gráfica e textos de renomados juristas do Brasil, a ser distribuído a seus clientes, dentre estes, alguns servidores públicos do TRE-SP. Os servidores do TRE-SP

• A. não poderão aceitar o livro oferecido pela editora, pois o Código de Ética apenas permite que o servidor aceite prêmios ou bolsas de estudos, o que não é o caso.
• B. não poderão aceitar o livro, tendo em vista que o Código de Ética veda o recebimento de qualquer valor ou objeto, independentemente da sua natureza.
• C. poderão aceitar o livro, desde que o valor não ultrapasse o correspondente a cinco por cento do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, padrão A, classe I.
• D. poderão aceitar o livro, independentemente de seu valor, por tratar-se de brinde oferecido por ocasião de evento especial, expressamente admitido pelo Código de Ética.
• E. poderão aceitar o livro, desde que o valor não ultrapasse o correspondente a dois por cento do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, padrão A, classe I.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6°, §1° Não se consideram presentes para fins do inciso XXVI do art. 6° deste código:

   

  II - brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título e cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem ao correspondente a 5% do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, Classe A, padrão I.

   

  Gabarito C.

   

  ----

  Você diz: “Não tenho fé”
  Deus diz: “Eu dei a cada um uma medida de fé” (Romanos 12:3).

• Olá, gostaria de saber se em ambito federal existe esse valor limite?

  OBRIGADO.

• Pelo que me lembro... a única exigência é que seja um brinde dado a "todas as pessoas". Mas não lembro bem. Não lembro de limite no valor tb.
  
  Alguém pode explicar como é no âmbito federal?

• E alguém aí tem ideia de quanto seria 5% do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, Classe A, padrão I?

• Caramba, tanta coisa para estudar e ainda saber o percentual máximo aceitável do valor do brinde, além de detalhes de qual cargo. Pense!!!!

• Lembrando q a questão se trata da Portaria nº 214/2015

• Lida a questão, vamos para a resolução.

  
  

  A Portaria n° 214, de 30 de setembro de 2015, institui o Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Para responder a questão, o candidato precisa saber as vedações e as permissões em relação a presentes ou vantagens de qualquer natureza previstas aos servidores do TRE-SP.

  
  

  Vejamos as alternativas: 

  
  

  A) não poderão aceitar o livro oferecido pela editora, pois o Código de Ética apenas permite que o servidor aceite prêmios ou bolsas de estudos, o que não é o caso.

  Errado. Os servidores poderão aceitar o livro oferecido pela editora, respeitados os limites estabelecidos no artigo 6°.
  

  
  

  B) não poderão aceitar o livro, tendo em vista que o Código de Ética veda o recebimento de qualquer valor ou objeto, independentemente da sua natureza.

  Errado. Os servidores poderão aceitar o livro oferecido pela editora, respeitados os limites estabelecidos no artigo 6°. A vedação em relação a brindes e presentes dependem do valor e da natureza.

  
  C) poderão aceitar o livro, desde que o valor não ultrapasse o correspondente a cinco por cento do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, padrão A, classe I.

  Certo.  De acordo com o inciso II do parágrafo 1° do artigo 6° não são vedados aos servidores do TRE-SP “brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título e cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem ao correspondente a 5% do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, Classe A, padrão I".

  
  

  D) poderão aceitar o livro, independentemente de seu valor, por tratar-se de brinde oferecido por ocasião de evento especial, expressamente admitido pelo Código de Ética.

  Errado. A aceitação depende do valor e da natureza do objeto; ambos previstos no Código de Ética.

  
  E) poderão aceitar o livro, desde que o valor não ultrapasse o correspondente a dois por cento do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, padrão A, classe I.

  Errado. O valor não deve ultrapassar o correspondente a cinco por cento do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, padrão A, classe I.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.