Questão 234220

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIENTEC-RS
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

De acordo com a Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à licença maternidade, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
• B. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
• C. Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
• D. A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre 20 (vinte) dias antes do parto e ocorrência deste.
• E. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a 150 (cento e cinquenta) dias, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra B, conforme súmula do TST:

  TST - Súmula nº 244 - Empregado gestante - estabilidade provisória

  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004)
   

  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
   

  III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000)
   

• Esta questão, a meu ver, é passível de anulação. Obviamente, a assertiva 'B' é uma afirmação correta, entretanto, ela se refere à estabilidade provisória da gestante, e não à licença maternidade como enfatiza o enunciado.
  

• 
  Apenas complementando os comentários dos colegas, lembro que houve alteração no item III da Súmula 244 TST em 14.09.2012, com a seguinte redação:
  
  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
   II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
   III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
  
  Ou seja, a empregada contratada por tempo determinado, inclusive no contrato de experiência, terá direito à estabilidade provisória da gestante e caso seja dispensada antes do término do período de estabilidade terá direito à indenização.
  
  Espero ter ajudado...Bons Estudos!!!
• Correto Clarice,
  O inciso III da súmula 244 foi modificada em 2012 .
  A empregada terá direito à estabilidade provisória em caso de gravidez mesmo em contratos por tempo determinado.
  Portanto a letra B e C estão corretas.