Questão 234943

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: AGECOM
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário

A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:

• A. Decreto legislativo.
• B. Decreto presidencial.
• C. Lei complementar.
• D. Lei ordinária.
• E. Emenda constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Correta: "c"

  Art. 146, CF: Cabe à lei complementar:

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

   

• Acredito não ser caso de poder, mas sim de DEVER ser realizada por Lei Complementar... certo?

• Respondendo à colega acima:
  
  Se as limitações DEVEM ser feitas apenas por LEI COMPLEMENTAR, é claro que elas SÓ PODEM ser feitas por LEI COMPLEMENTAR.
  
  Nesse tipo de questão suscinta e objetiva, não podemos viajar muito, ficar pensando em "mas e se...".
  
  O enunciado é curto e direto, e a resposta também deve ser.