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ID
2350588
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.

2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.

4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    1) Correta conforme Súmula Vinculante n. 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

    OBS:  O parentesco não se refere somente à autoridade nomeante, mas, também, aos agentes públicos que desempenhem função de direção, chefia ou assessoramento.

    2) Correta conforme Súmula ddo STF n. 473: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    3) Errada conforme artigo 37 inc X da Constituição Federal de 88: " a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

    4) Errada, pois não há vedação absoluta para acumulação remunerada de cargos públicos, conforme artigo 37 inc XVI da CF.

  • Objetivamente...

    1.

    Não custa lembrar que o nepotismo viola princípio da impessoalidade, da eficiência e por conseguinte, o princípio da moralidade.

    Não abrange cargos políticos

    exemplo: Prefeito nomeia seu irmão como secretário municipal.

    2.

    É decorrência do princípio da autotutela em que a administração pode anular seus próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes.

    3. Criação de cargos , remunerações....são feitas por meio de Lei.

    4. Temos algumas exceções no que tange a acumulação.

    Dois cargos de professor;

    Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!