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Princípio da Publicidade: está previsto no art. 37, caput da CF. Implica a transparência na atuação administrativa (ciência do ato administrativo ao administrado); ñ se confunde com publicação (oficialização do ato), que é condição de eficácia e nem sempre é obrigatória. Suas exceções são segurança nacional e privacidade, intimidade, honra e imagem da pessoa (princípio não absoluto).
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Artigo 5º da CF/88:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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O DIREITO DE INFORMAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS: (CF/88, art. 5°, LXXII)
a)É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado. (CORRETO. Não há princípio absoluto, nem mesmo o da publicidade dos atos ADM e judiciais, caso firam a privacidade e a segurança da sociedade e do Estado).
b)As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data. (ERRADO. O próprio art. 5°, LXXII, estabelece que TODOS têm direito de receber dos órgãos informações do seu interesse, ou do INTERESSE COLETIVO ou GERAL).
Lembrando: caso esse direito à informação seja negado: Interesse particular ----> Habeas Data e passível de pena de Responsabilidade. Interesse Coletivo ou Geral ----> Mandado de Segurança, também passível de pena de Responsabilidade.
c)É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo. (ERRADO.Não há qualquer previsão constitucional que indique uma prévia decisão judicial para a liberação de informações em órgão público)
d)Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição. (ERRADO. Conforme dito anteriormente, nenhum princípio é absoluto, inclusive o da Publicidade. Portanto, mesmo que a regra seja de dar ciência a todos sobre os atos adm e judiciais, EXISTEM EXCEÇÕES QUE DEVEM SER RESPEITADAS, a favor do bem estar geral, quais sejam, ferir intimidade de particular, segredo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado)
Essa alternativa ainda tentou misturar outro direito, de Petição em Poderes Públicos, que na verdade não fala extamente em Publicidade, mas sim em Gratuidade.
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GAB: A
LEI 12.527/2011
ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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Enquanto a A e B, CF:
art. 5º - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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REGRA:
PUBLICAS TODOS OS ATOS
EXCEÇÃO:
1)RISCO À INTIMIDADE DE ALGUMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ATO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO
2) RISCO À SEGURANÇA DO ESTADO
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Amigos! Cuidado às mensagens SUBLIMINARES que aprecem nas alternativas, fazendo com que elas fiquem ERRADAS. Não são em todas as questões, mas vira e volta aparecem. Mas quando aparecer fiquem espertos!!! Observem:
A) CORRETA
B) ERRADA - SOMENTE PODEM... (TORNA A ALTERNATIVA ERRADA)
C) ERRADA - ... MAS SOMENTE... (TORNA A ALTERNATIVA ERRADA)
D) ERRADA - TODAS AS INFORMAÇÕES... (TORNA A ALTERNATIVA ERRADA)
PALAVRAS OU EXPRESSÕES COMO: NÃO/NUNCA/TODOS/SOMENTE/APENAS - NA MAIORIA DAS VEZES ESTÃO ERRADAS!
Obseervaram? Que mesmo sem discutir o assunto eu consegui acerta a questão? É lógico que não vai ser sempre assim!
Mas são pequenos detalhes que podem fazer a diferença no RESULTADO FINAL!!!
A VITÓRIA VIRÁ! QUANDO VOCÊ ESTIVER PREPARADO!!!
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Artigo 5º da CF/88:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Reportar abuso
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Lembro-me que fiz essa prova como "turista" . Ai meu Deus pq não levei a sério os estudos naquela época ???
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A questão exige conhecimento acerca do princípio da publicidade e pede ao candidato que assinale o item correto.
Sobre o tema, importante expor que o princípio da publicidade, com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. Todavia, caso a publicidade da informação puder causar danos à segurança da sociedade e do Estado, poderá a Administração Pública decretar o sigilo, conforme preceito do art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Vejamos as alternativas:
a) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.
Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme explicação acima.
b) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.
Errado. A publicidade é a regra e todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
c) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.
Errado. A própria Administração pode restringir acesso às informações.
d) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.
Errado. Embora a redação da questão possa levar a erro o candidato, o sentido do item quando diz que "todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas" tem o sentido de expor que independentemente da informação buscada - que coloque em risco à segurança da sociedade e do Estado, por exemplo - deve ser prestada, o que não é verdade.
Gabarito: A
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O princípio da publicidade comporta três exceções (MACETE: SSP)
- 1 - casos de Soberania (ex: art. 1º, inciso I da CF/88);
- 2 - casos de Segurança Pública (ex: art. 20 do CPP);
- 3 - casos Previstos em Lei (ex: art 234-B do CP).