Questão 236761

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração; CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação; CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações; CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade; CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.408 de 2008, Decreto nº 8.905 de 2016 e Decreto nº 10.445 de 2020; Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN; Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no D6408/2008:

  Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

  VI - propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN;

  X - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior;

• Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no Decreto:8905/16 
  Art. 21. Ao Diretor-Geral incumbe: 
  V- propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados s quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

• Errado - Função do DG da ABIN

• O decreto comentado pela colaboradora Daniela S. está revogado pelo Decreto 8.905/16.

  Cabe ressaltar que o Decreto vigente menciona em seu art. 21, como atribuições do Direito-Geral da ABIN:

  V - propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

  VII - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores que poderão ser designados para prestar serviço no exterior nos termos do art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (adidos civis);

• Está ou não desatualizada?