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Questões de Decreto nº 6.408 de 2008, Decreto nº 8.905 de 2016 e Decreto nº 10.445 de 2020

ID
125251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete obter informações e exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

Alternativas
Comentários

  •  A questão descreve as competências do Departamento de Contra-Inteligência. 

  • Resposta: Errada

    Decreto 3494/00
    Seção III
    Dos Órgãos Específicos Singulares

    Art. 8o Ao Departamento de Inteligência compete produzir conhecimentos de Inteligência sobre a situação nacional e internacional, de interesse para o assessoramento ao Presidente da República.

    Art. 9o Ao Departamento de Operações de Inteligência compete planejar, executar, controlar e coordenar operações de Inteligência, de acordo com diretrizes do Diretor-Geral da ABIN.

    Art. 10. Ao Departamento de Contra-Inteligência compete exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, produzir conhecimentos sobre atividades de organizações criminosas, bem como coordenar e supervisionar as atividades de contra-inteligência, em ligação com os Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência.
     

  •  DECRETO Nº 6.408, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

     

    Art. 13.  Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete:

    I - obter dados e informações e produzir conhecimentos de inteligência sobre a situação nacional e internacional necessários para o assessoramento ao processo decisório do Poder Executivo;

    II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de Inteligência estratégica do País;

    III - processar dados, informações e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, adidos estrangeiros acreditados junto ao governo brasileiro e pelos serviços internacionais congêneres; e

    IV - implementar os planos aprovados pela ABIN.

  • Departamento de inteligência estratégica: implementar os planos elaborados pela ABIN

  • ATENÇÃO!!!

     

    O decreto nº 6.408 de 24 de março de 2008 foi Revogado pelo Decreto nº 8.905, de 2016.

     

     

    No  Decreto revogado, a afirmativa referia-se ao Deparamento de Contrainteligência. No Decreto 8.905, a redação sobre as competências da Contrainteligência é a do artigo 17º, conforme especificado abaixo:

     

     

    Art. 17. Ao Departamento de Contrainteligência compete:


    I - desenvolver ações de contraespionagem;


    II - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a atuação deliberada de governos, grupos e pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar o processo decisório do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais;


    III - empreender ações e programas de fortalecimento da cultura de proteção e salvaguarda de conhecimentos sensíveis cujo acesso não autorizado possa resultar em prejuízos aos objetivos estratégicos da sociedade e do Estado brasileiros;


    IV - elaborar, em articulação com as demais unidades, avaliações de risco em áreas e instalações críticas e estratégicas;


    V - processar dados e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior, pelos representantes estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro e pelos serviços estrangeiros congêneres; e


    VI - implementar os planos relacionados à Atividade de Contrainteligência aprovados pela ABIN.

     

     

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8905.htm

     

     

ID
236761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.

Alternativas
Comentários

  • Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no D6408/2008:

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    VI - propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN;

    X - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior;

  • Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no Decreto:8905/16 
    Art. 21. Ao Diretor-Geral incumbe: 
    V- propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados s quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

  • Errado - Função do DG da ABIN

  • O decreto comentado pela colaboradora Daniela S. está revogado pelo Decreto 8.905/16.

    Cabe ressaltar que o Decreto vigente menciona em seu art. 21, como atribuições do Direito-Geral da ABIN:

    V - propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

    VII - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores que poderão ser designados para prestar serviço no exterior nos termos do art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (adidos civis);

  • Está ou não desatualizada?

ID
236764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Alternativas
Comentários

  • O DG da ABIN pode decidir sobre os PADs somente nos casos em que a pena for de suspensão até 30 dias. Qualquer outro tipo de pena deverá ser submetido ao chefe do GSI/PR, incluido as penas de suspensão superiores a 30 dias (e não somente nos casos de demissão). Isto é mencionado no Art 18 do D6408/2008:

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    XIII - decidir sobre os processos administrativos disciplinares, quando a pena for de suspensão até trinta dias;

    XIV - propor ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a aplicação de penas superiores às previstas no item anterior;
     

  • Apenas atualizando, o Dec 6408/2008 foi revogado pela Dec.8.905 que, por sua vez, estabeleceu como competência do DG:

    Art. 21.  Ao Diretor-Geral da ABIN incumbe:

    (...)

    VIII - decidir sobre os recursos impetrados contra indeferimento ou arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos administrativos disciplinares;

    Logo, acredito que esta questão estaria desatualizada frente ao ordenamento jurídico vigente, me corrijam se estiver errado.

  • Apesar de desatualizada, cabe o comentário:

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

            I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

            II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; (nesse caso o Ministro de Estado Chefe do GSI)

            III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

ID
237529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.


A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

Alternativas
Comentários

  • Certo! Esse é o Art 44 da L11776/2008:

    Art. 44.  Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

  • Quanto à cessão de servidores da ABIN:

    De acordo com o art. 44 da Lei 11.776/2008: Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Assertiva CORRETA. 

     

    Cessão de servidores em regra é vedada, salvo:

    - lei;

    - DAS 4,5,6 ou equivalentes. 

ID
237532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.


A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

Alternativas
Comentários

  • Errado! A propriedade intelectual produzida por alunos de cursos ministrados pela ABIN pertence à União:

    Art. 46.  A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.

    Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

  • Quanto à propriedade intelectual na ABIN:

    De acordo com o art. 46 da Lei 11.776/2008: a propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN. De forma diferente do afirmado na questão, conforme o parágrafo único, o disposto acima aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de nível intermediário e nível superior.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito Errado

    Abrange SIM a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão.

     

    Vamos na fé

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
2621734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.


Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente público em exercício na própria agência, ela terá a competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    A Corregedoria-Geral da ABIN tem competência para “receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN” (art. 7º, I, Decreto 8.905/2016). Além disso, é responsável por controlar as atividades de correição da ABIN (art. 7º, II, Decreto 8.905/2016). Suas atribuições não alcançam outros órgãos do SISBIN.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/