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Prova CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica

ID
236707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para cumprir as determinações do parágrafo único do artigo 3.º do Decreto n.º 4.553/2002 — que estabelece que toda autoridade responsável pelo trato de dados ou informações sigilosos, no âmbito da administração pública federal, deve providenciar para que o pessoal sob suas ordens conheça integralmente as medidas de segurança estabelecidas, zelando pelo seu fiel cumprimento —, o chefe de uma repartição que trabalha com material sigiloso fixou no mural de avisos a seguinte determinação: “no fim do expediente, cada servidor deve triturar todos os papéis usados como rascunho ou que não tenham mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos que esteja realizando ou que tenha realizado”.


Considerando as regras da lógica sentencial, julgue o  item  a seguir, a partir da proposição contida na determinação do chefe citado na situação apresentada acima.

A negação da proposição "estes papéis são rascunhos ou não têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos" é equivalente a "estes papéis não são rascunhos e têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos".

Alternativas
Comentários

  •  

    Negação de uma Disjunção:
     
    A negativa de uma disjunção faz-se:
     
    1º) Negando a primeira parte;
    2º) Negando a segunda parte;
    3º) Troca-se o OU por um E. 
    Ou seja: ~(p OU q) = ~p E ~q

  • Temos duas proposições:

    p: estes papéis são rascunhos

    q: têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

    A negação de "estes papéis são rascunhos ou não têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos" : ¬(p ou ¬q) é equivalente a

    (¬p e q), ou seja, "estes papéis não são rascunhos e têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos".

     

    Explicando melhor:

    1º - nega a primeira proposição;

    2º - troca o OU pelo E;

    3º - afirma a segunda proposição.

  • ITEM CORRETO.

     

    Trata-se aqui da propriedade chamada DISTRIBUTIVA, ela funciona somente com os conectivos E e OU.

    Quando for a negação desses conectivos, é só lembrar a regrinha que aprendemos lá no primário: "aquilo que está fora dos parenteses multiplica todos que estão dentro do parenteses, um a um".

    No caso da negação dos conectivos E e OU temos que lembrar de invertê-los, mas a regrinha ainda funciona, pois o sinal de negação ira modificar cada elemento dentro dos parenteses, um a um.

    ÓTIMO estudos a todos......

  • "Questão simples! Temos uma proposição composta, formado por duas proposições simples na qual denominaremos de "p" e "q"
    P:Estes papéis são rascunhos
    Q:Não têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalho
    Concetivo : "ou" disjunção
    Na negação da disjunção sabemos que:
    ~(P v Q) é equivalente a ~P ^~Q ( ou seja nega-se as duas proposições simples e troca-se o conectivo "ou" por "e") , Logo , negando as duas e trocando o conectivo,teremos:

    Estes papéis não são rascunhos e têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos
      (~P)                                                     ^                    (~Q)

    Observa-se que não a necessidade de citar na negação a conjunção aditivida "mais" conforme o enunciado, uma vez que a mesma só serve para reforçar a idéia da negação da proposição simples ao qual denominamos de "Q"
  • GABARITO: CERTO

    Olá pessoal, basta trocar as frases pelas letras, observe a fómula abaixo:

    A ou B = v
    Equivalência: Se não A então B
    Negação: não A e não B

    Espero ter ajudado, bons estudos!
  • GRANDE SUGESTÃO, DECORE AS PROPOSIÇÕES NOTÁVEIS!!!
  • Respondi fazendo o seguinte:
    "estes papéis são rascunhos ou não têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos"  P\/~Q
    é equivalente a "estes papéis não são rascunhos e têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos" ~P ^Q 

    Meu raciocínio está certo?
    Agradeço desde já!
  • Antes de resolver, já tenha decorado as seguintes equivalências:
    1. (p -> q) = (~ p v q)
    2. ~ (p -> q ) = (p ^ ~ q ) 
    Sabendo isso você já resolveu 50% da questão. 
    Vamos para a solução do problema: 
    1° Passo
    Atribuir letras para as proposições:
    p: Estes papéis são rascunho
    q: (estes papéis) têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos
    2° Passo
    Escrever a proposição indagada pela questão na forma de símbolos:
    (P v ~ Q) = estes papéis são rascunho OU NÃO têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos.
    3° Passo: 
    A preposição "ou" não importa a ordem, portanto, é possível escrever a proposição acima da seguinte forma:
    (~ q v p ) 
    Lembra alguma coisa?
    4° Passo
    Usar a primeira equivalência decorada:
    (~ q v q) =  (q -> p)
    5° Passo
    O enunciado da questão pede para negar a proposição,  então vamos utilizar a segunda equivalência decorada: 
    ~ (q  -> p) = (q ^ ~ p) 
    6° Passo
    Da mesma forma que o "ou", no "e" é possível trocar a ordem sem interferir no resultado, então temos:
    (~ p ^ q ) = estes papéis NÃO são rascunhos E têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos. 
    Questão correta.

  • NA PROPOSIÇÃO NEGADA, ESTA FOI NEGADA, MAS SEM A PALAVRA "MAIS", ALTERANDO ASSIM OS TERMOS DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL. NÃO SEI O PQ DE ESTÁ CERTO!

  • Para negar uma proposição, basta apenas uma premissa está errada (e usar o conectivo "e"), no caso, as duas foram negadas.

    certa questão! (: bons estudos!

  • Uma das Leis de Morgan é que: Para negar uma proposição composta pelo conectivo OU, deve-se negar ambas proposições e trocar o conectivo por E. 

    Isso foi feito na questão. O advérbio "mais", excluído da resposta, só funciona como "pegadinha", porque sua ausência não altera o sentido da frase. Dizer: "Estes papeis não têm MAIS serventia" não difere de "Estes papeis não têm serventia".
    Gabarito correto.

  •  Certa

    Negar o OU troca por E e nega as proposições

    ~(A v B) = ~A ^ ~B

  • LEI DE MORGAN

    TROCA TUDO 

  • ~( p v q) = ~p ^ ~q

     

    ~(p ^q) = ~p v ~q

     

    ~ (p -> q) = p ^ ~q

  • Bom comentário Thiago !!!

  • Achei que estaria errada por ter suprimido o MAIS.

  • Moisés, realmente a CESPE faz isso às vezes, faz a troca correta porém omite um termo que muda o significado da proposição tornando-a errada. Porém, não é o caso da questão, o sentido permance o mesmo.

  • Negativa do OU vira E:

    ~(P v Q) = ~P ^ ~Q

     

     

  • Macete para as conjunções:

     

     

    Proposição composta                                                 Negação

                       e                                                                  ou ( Princípio da comutação: admite inversão das orações )

                      ou                                                                  e

                 Ou...ou                                                  ...se e somente se...

              Se...,então                                                             e ( Mané -> mantém a primeira e nega a segunda )

       ...se e somente se...                                               Ou...ou...

     

     

                                                                                       -----

     

                                                                                  NEGAÇÃO

     

                                      TODO    ------------------->   ALGUM ... NÃO / PELO MENOS UM ... NÃO ... / EXISTE ... NÃO...

                        NENHUM / NÃO EXISTE           ----------------------->   ALGUM 

                                    ALGUM                           ------------------------->    NENHUM / NÃO EXISTE

    ALGUM ... NÃO / PELO MENOS UM ... NÃO ... / EXISTE ... NÃO... --------->   TODO 

     

     

    --

     

    Se houver erro, avisem-me.

  • Que saco! Pensei igual ao Moisés!

  • LEIS DE MORGAN

    # Para negar uma proposição composta pelo conectivo "ou", negue os componentes e troque o conectivo pelo "e".

    # Para negar uma proposição composta pelo conectivo "e", negue os componentes e troque o conectivo pelo "ou".

    O conectivo "e" vem camuflado. Observe os exemplos:

    -> A proposição "Nem vou à praia nem estudo." é equivalente a "Não vou à praia e não estudo."

    -> A proposição "Fui à praia, mas não bebi" é equivalente a "Fui à praia e não bebi."

    Gabarito: CERTO

  • aiporismo. D. Benedita reanimou-se um pouco, à noite, depois do jantar. Conversou mais, discutiu um projeto de passeio ao Jardim Botânico, chegou mesmo a propor que fosse logo no dia seguinte; mas Eulália advertiu que era prudente esperar um ou dois dias até que os efeitos da enxaqueca desaparecessem de todo; e o olhar que mereceu à mãe, em troca do conselho, tinha a ponta aguda de um punhal. Mas a filha não tinha medo dos olhos maternos. De noite, ao despentear-se, recapitulando o dia, Eulália repetiu consigo a palavra que lhe ouvimos, dias antes, à janela: — Isto acaba

  • CERTO

    TROCAR O OU POR E DEPOIS NEGAR OS VERBOS

    estes papéis são rascunhos ou não têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

    RESPOSTA: estes papéis não são rascunhos e têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

  • Questão passível de anulação, na minha humilde opinião.

    O enunciado pede a equivalência e não a negação.

ID
236710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para cumprir as determinações do parágrafo único do artigo 3.º do Decreto n.º 4.553/2002 — que estabelece que toda autoridade responsável pelo trato de dados ou informações sigilosos, no âmbito da administração pública federal, deve providenciar para que o pessoal sob suas ordens conheça integralmente as medidas de segurança estabelecidas, zelando pelo seu fiel cumprimento —, o chefe de uma repartição que trabalha com material sigiloso fixou no mural de avisos a seguinte determinação: “no fim do expediente, cada servidor deve triturar todos os papéis usados como rascunho ou que não tenham mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos que esteja realizando ou que tenha realizado”.

Considerando as regras da lógica sentencial, julgue o  item  a seguir, a partir da proposição contida na determinação do chefe citado na situação apresentada acima.


A proposição "um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos" é equivalente a "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

Alternativas
Comentários

  • considerando as proposições p e q

    p: papel é rascunho

    q: papel tem serventia

    temos que:

    p ou ~q (um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos)

    q --> p(se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho)

    das relações de equivalências da condicional temos que q --> p = ~q ou p = p ou ~q

    assim são proposições equivalentes!!!

    gabarito certo!

  • Um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos.

    Considerando as proposições

    A: papel é rascunho        
                                                                                     
    B: papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

    ~B:  papel não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

    E que a preposição “OU” permite que os termos sejam trocados de lugar na proposição, teremos :

    Um papel não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos OU é rascunho.

    (~B ou A )  cuja negação é (B  →A) , “Se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho.”
     
    Gabarito : Certo

  • Chamaremos de:

    P = "um papel é rascunho";

    Q = "não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos".

    Temos a disjunção P ou ~Q, sendo pedido para verificar a equivalência com a proposição "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos

    trabalhos, então é um rascunho" (uma condicional).

    Assim, precisamos transformar a disjunção numa condicional para verificarmos se há equivalência.

    Logo,       P ou ~Q = ~P --> ~Q   (explicando: pela regra, ao se transformar uma disjunção numa condicional, 1º) inverte-se o primeiro termo; 2º) mantém-se o segundo termo; e 3º) troca-se o "ou" pela --> (condicional)).

    Substituindo, teríamos, "se um papel não é rascunho então não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos".

    Tal conclusão não confere com a proposição da questão, todavia ainda podemos fazer outra verificação: a equivalência entre duas condicionais.

    Vejamos: pegando a última fórmula obtida, ~P --> ~Q, iremos transformá-la numa condicional equivalente.

    Assim, temos: ~P --> ~Q = Q --> P (explicando: pela regra, ao se transformar uma condicional numa outra condicional equivalente, 1º) trocam-se os termos da condicional de posição; e 2º) negam-se ambos os termos da condicional).

    Substituindo, chegamos à conclusão "se tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então um papel é rascunho".

    O que nada difere da proposição "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

  • GABARITO: CERTO

    Olá pessoal, basta trocar as frases pelas letras, observe a fómula abaixo:

    A ou B = v
    Equivalência: Se não A então B
    Negação: não A e não B

    Espero ter ajudado, bons estudos!
  • A: Papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos;
    B: Papel é rascunho.

    Transcrevendo o item da questão: A proposição "B v ~A" é equivalente a "A -> B".

    A -> B = ~A v B = B v ~A

    Portanto o item está correto!
  • Senhores,
    Para duas proposições serem cosideradas equivalentes devem ter a mesma tabela-verdade

    A: Papel é rascunho
    B: Papel tem serventia 

    A     B    ~B      A  v~B     B  →  A
    v      v       f            v                  v
    f       v       f            f                   f
    v      f       v            v                  v
    f      f        v           v                   v

    Como possuem a mesma tabela-verdade, pode-se concluir que são equivalentes
  • GRANDE SUGESTÃO, DECORE AS PROPOSIÇÕES NOTÁVEIS!!!
  • Colegas...Acho que a questão quis abordar o seguinte conhecimento:
    Adotemos como P: papel não tem serventia e como Q: papel é rascunho.
    Na disjunção nós podemos trocar o P pelo Q mantendo a equivalência. Explico:
    (P ou Q) é equivalente a (Q ou P):
    Então, pensando nessa equivalência, você pode transformar a primeira premissa "um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos" em:
    Papel não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos ou um papel é rascunho.  (~P ou Q)
    Eu sinceramente acho difícil ir para um prova sem conhecer as equivalências lógicas mais comuns, então, é sabido que (Se P então Q) é equivalente a (~P ou Q), daí teremos:
    "Se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

    Eu raciocinei desta forma..
    Espero ter ajudado
    Abraço
  • um papel é rascunho = R
    não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos = ~S
    R ou ~S é equivalente a ~S ou R.
    se uma Proposição condicional qualquer P então Q é equivalente a ~P ou Q, logo, ~S ou R é equivalente a S então R.
    (Se um papel tem serventia para o Desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho = S então R)

  • acrescentando...as boas explicaçoes acima

    pessoal muito cuidado esse exercicio é um pega para o preguisoso (srsrsrs)
    explico...

    Quem estuda raciocinio logico tem decorado que PvQ é sempre equivalente a ~P--->Q 
    quando vc compara a frase escrita ela não bate com a equivalencia que todos conhecemos(~P---->Q)
    mas se o canditado tiver um pouquinho mais de malicia e jogar a frase do enunciado na tabela verdade irá verificar que...

    os valores de PvQ, ~P---->Q e ~Q----->P (valor exposto no enuniado) são exatamente o mesmos demostrando a equivalencia
    muita gente(assim como eu)  errou porque fez rapido e ao verificar que as frases da primeira equivalencia não batia ja marcou errado e passou pra frente

    forte abraço a todos

  • Se resolvermos a questão começando da segunda proposição composta (a condicional), fica mais fácil, pois sabemos que a equivalência de (p→q) é (~p v q). 

    Como na disjunção a ordem das proposições simples não altera o valor lógico (V ou F), pode ser corretamente transcrita na forma (qV~p)

  • P: "um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos"

    Arrumando:

    P: “um papel é rascunho ou um papel não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos”

    Fazendo:

    r = um papel é rascunho

    ~s =  um papel não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

    P: r v ~s

    Assim:

    Q: "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

    Q: sr

    Sabemos que a equivalência da condicional pode ser genericamente expressada por:

    pq ~p v q

    Adaptando ao nosso problema:

    sr v ~s  pois na disjução, a ordem das proposições simples não altera o valor lógico (V ou F), assim: sr ~s v r.


    A resposta é : Certo. 


  • NEGA O PRIMEIRO OU MATEM O SEGUNDO.

  • Um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos"

    A v ~B =  ~A→(~B) (Nega primeira e mantém a segunda e coloca o sinal da condicional)

    Se um papel não é rascunho, então não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos.

    A gente verifica que a resposta não é esta, vamos procurar a equivalente.

    A equivalente será ~(~B)→ ~(~A)

    Se o papel tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é rascunho.

    Gabarito Certo.

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!


    * COMO RESOLVER ESSA QUESTÃO SEM PRECISAR FAZER A TABELA-VERDADE: (1º vamos matar a cobra).

    Regras para testar a ⇔ de uma disjunção inclusiva: há 3 maneiras.

    Lembrando que, numa disjunção inclusiva, A ORDEM DOS TERMOS NÃO IMPORTA.

     

    1. Troque a posição dos termos e mantenha o sinal da disjunção:

        Comprei um lápis ou uma caneta.......... (P v Q)

        Comprei uma caneta ou um lápis.......... (Q v P)

     

    2. Troque a posição dos termos, negue o 1º termo e coloque o sinal da condicional.

        Comprei um lápis ou uma caneta...........................................(P v Q)

        Se não comprei uma caneta, então comprei um lápis.............[(~Q) → P]

     

    3. Mantenha a posição dos termos, negue o 1º termo e coloque o sinal da condicional.

        Comprei um lápis ou uma caneta...........................................(P v Q)

        Se não comprei um lápis, então comprei uma caneta..............[(~P) → Q]

     

    Perceba que a reescrita na 3 é o contrário da reescrita na 2. Isso porque a ordem não importa, tal qual exemplificado na 1.

     

    * Tirando a prova: (agora vamos mostrar o pau, no bom sentido, é claro).

       A banca seguiu o raciocínio nº 2: trocou a posição dos termos, negou o 1º termo, usando uma condicional.

     

      "um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos".......................P v Q

                                                                      é equivalente a

      "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".......................(~Q) → P

     

                             P v Q                                       ⇔                                  [(~Q) → P] 

                             V   V  =  V                                                                     F        V  =  V                                

                             V   F  =  V                                                                     V        V  =  V

                             F   V  =  V                                                                     F        F  =  V

                             F   F  =  F                                                                     V        F  =   F

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

     

    Abçs.

  • P V Q é equivalente ~Q ---> P
    Portanto, negando Q e mantendo P, a preposição  "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho" está correta.

  • p V q      =      ~p  ->  q    /    ~q  -> p (caso do exercício)

  • (P v Q) é equivalente a (~Q -> P), SIM SÃO EQUILAVENTES.


    Note:

    Se voce fizer a regra do "neymOU" em (~Q -> P), ficará: (Q v P)

    (nega a primeira, mantém a segunda, troca por ou)

    Aí vem a dúvida, mas (Q v P) não é igual a (P v Q), são sim, pois o "ou" é comutativo, isto é, possuem a mesma tabela verdade!

  • O professor explicou, explicou e não entendi nada 

  • Questão linda

    P  v ~Q equivale a ~P --> ~Q que é equivalete a Q --> P

  • Equivalencia do V = Se negar uma, copia a outra.

    Ex: Não brinco ou danço = ~B v D  / equiv. = B -> D ou ~B -> ~D

     

  • NÃO CUSTA NADA FAZER UM TABELA VERDADE. ELIMINA QUALQUER DÚVIDA!

  • Na dúvida, construa a tabela verdade e teste todos os valores

     

     

  • Não estou entendo! Esse não seria um caso de equivalência lógica por disjunção?????

    P v Q = ~ P --> Q

    Um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos.

    Se um papel não é rascunho então não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos.

    É como se fosse uma equivalência da equivalência??? É isso???

    ~P--> Q = ~Q-->~P  : "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

    HELP MEUS AMIGOS!

  • Para quem errou, saiba que além das equivalências:

    P ≡ ~~P

    P → Q ≡ ~P v Q

    P → Q ≡ ~Q → ~P

    temos também:

    P v Q ≡ Q v P

    P ^ Q ≡ Q ^ P

    P v Q ≡ Q v P

    P ↔ Q ≡ Q ↔ P

    Ou seja, EXCETO para as CONDICIONAIS (→), a ordem das proposições não importa para os demais, isso acontece porque os "termos" do meio nessas proposições são iguais, então tanto faz a inversão de valores pois o resultado será igual:

           ^   v  v  →  ↔

    V V   V  V  F  V  V

    V F   F  V  V  F  F

    F V   F  V  V  V  F

    F F   F  F  F  V  V

  • P V - Q = V v F = V

    P > Q = V > V = V

    Gaba: C

  • GENTE, A QUESTÃO É ESSA:

    A proposição "um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos" é equivalente a "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

    1º) EQUIVALÊNCIA NEYMAR (nega a primeira, mantém a segunda e troca o conectivo OU por SE,ENTÃO.

    se um papel não é rascunho, então não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos.

    2º) FAZ A EQUIVALÊNCIA DA EQUIVALÊNCIA. CRUZA E NEGA TUDO.

    "se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

    GABARITO CERTO!

  • A proposição "Aum papel é rascunho ou Bnão tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos" é equivalente a "se Bum papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então Aé um rascunho".

    Primeira proposição A v B

    Equivalência Se B¬ então A

    Ué! Mas negou a segunda, e ainda trocou a ordem. O correto não seria negar a primeira e manter a segunda?

    Sim. Seria, mas a equivalência em tela, é a equivalência da equivalência, aconteceu da seguinta forma:

    Proposição: A v B

    Equivalência(implícita na questão): B v A

    Equivalência proposta pela questão: Se ¬B então A

    Ou seja, para chegar na equivalência da questão era preciso fazer a equivalência mais obvia antes, que é trocar a ordem das proposições dentro do próprio ou(v), pra depois usa-la como base pra chegar à equivalência da questão. Simplificando, a questão traz a equivalência da equivalência, e se todas são iguais a equi da segunda continua sendo equi da primeira, pois a segunda é equi da primeira. E já estou tonto com tanta redundância....

  • A equivalência de Se, então:

    pode ser cruzando SE, então e negando TUDO

    ou

    NE ou MA (eliminado o SE, ENTÃO)

    Nega a primeira e mantém a segunda.

    Na questão ele deu o NE ou MA, sendo assim (VOLTAMOS o SE, ENTÃO)

    Espero que alguém tenha entendido... kkk

  • Primeiro comuta.

    depois a equivalência

  • não entendo pq se fizermos a tabela verdade não ficam iguais....

  • gaba. CERTO

    tabela verdade → http://sketchtoy.com/69532386

  • Manteve a 1º, trocou o conectivo, e negou a 2ª

    Alternativa, Correta

  • Equivalência da equivalência

    Um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

    (SE...nega a primeira, ENTÃO... mantém a segunda)

    SE um papel NÃO é rascunho, ENTÃO não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos

    Fazendo a equivalência da equivalência com de SE..., ENTÃO... para o SE..., ENTÃO...

    (Inverte negando tudo)

    SE um papel TEM serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, ENTÃO um papel É rascunho

  • Gabarito: Certo.

    "um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos"

    Equivalência do conectivo "ou" para o conectivo "se então" usa-se a regra do "neymar sentou" (nega a primeira / mantém a 2ª), ficaria assim:

    "Se um papel não é rascunho, então não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos"

    Aplicando, ainda, a teoria contrapositiva, teremos:

    "Se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho".

  • Gab. C

    Equivalência Se então e OU é Neymar

    Nega a 1ª parte

    Mantém a 2ª parte

    No caso em questão houve a contrapositiva: Nega as duas partes e inverte.

  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!

ID
236713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com relação aos princípios e técnicas de contagem, julgue o   item  subsequente.


Caso o chefe de um órgão de inteligência tenha de escolher 3 agentes entre os 7 disponíveis para viagens — um deles para coordenar a equipe, um para redigir o relatório de missão e um para fazer os levantamentos de informações —, o número de maneiras de que esse chefe dispõe para fazer suas escolhas é inferior a 200.


Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Arranjo 7,3 = 7x6x5x4!/ (7-3)! = 210

  • A questão trata-se de um arranjo.

    Arranjos-são formas de utilizar um certo nº de objetos mas sem utilizar todos.

    7 agentes disponíveis mas apenas 3 vagas.

    1º vaga => 7 agentes para escolher - escolhido o 1º 

    2º vaga=> 6 agentes para escolher - escolhido o 2º

    3º vaga = 5 agentes para escolher 

     

    então o número de maneiras que esse chefe dispõe para fazer suas escolhas são 7x6x5 = 210

  • O arranjo também pode ser resolvido pelo princípio da contagem, mas só o arranjo.

  • Precisamos escolher 3 agentes, dentre 7, para uma viagem. Iremos trabalhar com arranjo ou combinação? ARRANJO, correto?
     
    Mas PH, a ordem vai importar?

    A questão cita o que cada um vai fazer. Imaginem que o Kerginaldo vai coordenar a equipe, o Gionovaldo vai redigir o relatório de missão e o Melchiades vai fazer os levantamentos de informações. Se fizermos o Gionovaldo para coordenar a equipe, o Melchiades para redigir o relatório de missão e o Kerginaldo para fazer os levantamentos de informações, estamos falando de uma equipe diferente? Mesmo sendo as mesmas pessoas, mas a equipe será diferente, pois terão funções diferentes.
     
    Assim:
    A (7,3) = 7! / (7 - 3)!
    = 7 . 6 . 5 . 4! / 4!
    = 7 . 6 . 5 = 210 (superior a 200).

    Item errado

    Professor Paulo Hnrique ( EU VOU PASSAR)

  • Não precisa complicar! É simples: 7x6x5 (pois são 3 cargos) = 210.

    Resposta errada! (:


  • Se fosse escolher um grupo de três aí sim seria C8,3 não importando a ordem.

    Se fala um grupo, onde tem cargos diferentes a ordem importa consequentemente será arranjo.

    A7,1 + A6,1 +A5,1 =  210

    Decresce de 8,7,6 pois equivale a retirada de uma pessoa para cada cargo!

  • Resolvendo: ERRADO

    7 agentes - 3 cargos= 7x6x5= 210 possibilidades de maneiras de escolha.

  • Bom na minha opinião temos:

    7 agentes, onde precisamos tirar 3, pelo PFC, temos:

    7x6x5 = 210, maneiras de se escolher 3 agentes entre os 7 de maneiras distintas.

    mas ainda temos os cargos, como podemos distribuir esses três agentes em 3 cargos diferentes, temos pelo PFC:

    3x2x1= 6, Maneiras de distribuir os agentes entre os cargos,logo

    o numero total de se escolher os três agentes nos três cargos pelo PFC é Igual a = 1260.

  • A questão fala em arranjo simples. O arranjo simples é uma forma de combinar uma parte dos elementos de um conjunto.

    Fórmula= An,p= n!/ (n-p)!; n é o total, e p é o numero de elementos escolhidos.

    levando pra questão:

    n=7 ; p=3. Ou seja, iremos escolher 3 de um grupo de 7

    A7,3= 7!/(7-3)!= 7.6.5.4!/4! =7.6.5= 210

  • A7,3

  • Eu prefiro ser coordenador do que ser um cara que vai fazer levantamento de dados .... Portanto, a ordem importa. Sendo assim: aquele arranjo bacana 7x6x5 :210

  • Gab errado

    Arranjo (especifica função ou a ordem importa)

    A7,3

    7x6x5 = 210

  • pode ser resolvida por arranjo ou combinação

    C7,1 X C6,1 X C5,1= 210

  • GAB E

    ARRANJO

    7 . 6 . 5 = 210

  • GABARITO: ERRADO

    O chefe tem que preencher 3 vagas tendo 7 agentes.

    --- x --- x --- =

    7 6 5 = 210 maneiras

ID
236716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com relação aos princípios e técnicas de contagem, julgue o   item  subsequente.


Caso o servidor responsável pela guarda de processos de determinado órgão tenha de organizar, em uma estante com 5 prateleiras, 3 processos referentes a cidades da região Nordeste,3 da região Norte, 2 da região Sul, 2 da região Centro-Oeste e 1 da região Sudeste, de modo que processos de regiões distintas  fiquem em prateleiras distintas, então esse servidor terá 17.280 maneiras distintas para organizar esses processos.



Alternativas
Comentários

  • Certo. Podemos resolver por duas permutações.

    Tomando os processos de cada região como se fossem um só, teremos a permutação de 5 elementos entre as 5 prateleiras: P5 = 120.

    Só que em cada prateleira podemos ter diversas arrumações diferentes entre os livros. Assim, temos:

    Prateleira 1  P3= 3x2x1 = 6

    Prateleira2  P3 =  3x2x1 = 6

    Prateleira 3 P2 = 2x1= 2

    Prateleira 4 P2= 2x1=2

    Prateleira 5 P1= 1

    Multiplicando todas as possibilidades, temos= 6x6x2x2x1 = 144

    As permutações entre os livros x permutação entre as prateleiras= 120x 144 = 17280.

  • C (8,3) = 8! / 3! . (8 - 3)!

    = 8 . 7 . 6 . 5! / 3 . 2 . 5!

    = 8 . 7 . 6 = 6

    = 8 . 7 = 56

  • COMENTÁRIOS DO P´ROF. RONILTON LOYOLA 

    Temos 5 regiões e 5 prateleiras. Vamos calcular o número de permutações dessas n = 5 regiões nas prateleiras. Então, P = n! = 5! = 5.4.3.2.1 = 120 arrumações.

    Mas veja que, em cada prateleira, podemos ter as seguintes arrumações de processos distintos:

    - região Nordeste: 3.2.1 = 6

    - região Norte: 3.2.1 = 6

    - região Sul: 2.1 = 2    

    - região Centro-Oeste: 2.1 = 2        

    - região Sudeste: 1.

    Multiplicando todas as possibilidades, temos: 6.6.2.2.1 = 144. Logo, o número de maneiras distintas de se organizar esses processos é:

    120.144 = 17.280 maneiras. O item está, portanto, CERTO (C). 

    Gabarito: CERTO (C).

     

     

  •  Os agentes podem ser deslocar de 8 maneiras:
    Carro = 1
    Ônibus = 5
    Barco = 2
     
    Nesse caso, seria arranjo ou combinação? COMBINAÇÃO, não é mesmo?
     
    Aqui, a ordem não importará, o negócio é que os agentes não utilizem veículos distintos. Então:
     
    C (8,3) = 8! / 3! . (8 - 3)!
    = 8 . 7 . 6 . 5! / 3 . 2 . 5!
    = 8 . 7 . 6 = 6
  • Discordo do gabarito porque o enunciado não proibe empilhar os processos, logo, nas prateleiras com 3 processos teremos além das seis possibilidades já apresentadas, mais 6 formas com uma pilha, variando quem fica por cima, meio e em baixo, e mais 6 com uma pilha de 2 e o outro sozinho. total = 18 (sem contar que pode ainda colocar primeiro um sozinho ou primeiro a pilha de 2 processos).

    O mesmo para a prateleira com 2, podemos fazer uma pilha com um ou outro por cima, então, total de 4 possibilidades.

    Não sei como ninguem entrou com recurso.

  • gabrito (errado) Essa eu não entendi, tentei ver a alteração do gabarito dessa prova, mais tava dando pau! Pra mim está erradíssima essa questão, pois se são 5 prateleiras, logo às 17280 maneiras de permutar os livros,há ainda 120 maneiras de permutá-los nas 5 prateleiras.

  • é complicado, até acertei, mas olhando bem o enunciado não deixa claro se colocamos os processos em pilha ou horizontalmente.

     

    se for somente em pilha, ha 120 formas de arrumar os processos.

    se for horizontalmente ha 17280 formas, logo o gabarito bate.

  • São 5 prateleiras e 5 regiões que devem ficar uma região em cada prateleira, sendo assim, devemos fazer o arranjo de de cada região pelo número de prateleiras restantes:

               5 prateleiras - Norte 3: A(p=3 n=5) = 5*4*3 = 60

    sobrou 4 prateleiras - Nordeste 3: A(p=3 n=4) = 4*3*2 = 24

    sobrou 3 prateleiras - Sul 2: A(p=2 n=3) = 3*2 = 6

    sobrou 2 prateleiras - Centro-oeste 2: A(p=2 n=2) = 2*1 = 2

    sobrou 1 prateleiras - sudeste 1: A(p=1 n=1) = 1*1 = 1

    60 * 24 * 6 * 2 * 1 = 17280

     

  • Questão correta. Vamos a resolução.

    Temos 5 prateleiras para acomodar 11 processos, então:

    3P nordeste; 3PNorte; 2PSul; 2PCentro-Oeste e 1P Sudeste

    Como os processos podem ser guardados de formas distintas NA SUAS RESPECTIVAS PRATELEIRAS, vamos fatorar a quantidade de processos em suas respectivas prateleiras, dessa forma:

    3.2.1 x 3.2.1 x 2.1 x 2.1 x 1 = 144 (resultado da quantidade de maneiras que os processos podem ser arrumados em suas respectivas prateleiras)

    Porém, a questão ainda te afirma que existem 17.280 maneiras de arrumar os mesmos processos de forma DISTINTA. Dessa forma podemos pegar os 144 e multiplicar pela fatoração da QUANTIDADE DE PRATELEIRAS, vejamos:

    144 x 5.4.3.2.1 = 17.280 maneiras distintas de guardar os processos. Perceba que além de colocalos em suas prateleiras, o examinador pediu para "mistura-los" de forma distinta nas outras prateleiras

    Espero ter ajudado!

  • Permutação Interna (como os processos podem estar organizados dentro dos grupos):

    3! x 3! x 2! x 2! x 1 = 144

    Permutação Externa (como os grupos podem ser organizados nas prateleiras):

    5! =120

    Total = 144 x 120 = 17.280 modos distintos de se organizar os processos.

ID
236719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com relação aos princípios e técnicas de contagem, julgue o   item  subsequente.


Considere que seja possível chegar a uma pequena cidade por meio de carro, por um dos 5 ônibus ou por um dos 2 barcos disponíveis e que, dado o caráter sigiloso de uma operação a ser realizada nessa cidade, os agentes que participarão dessa operação devam chegar à referida cidade de maneira independente, em veículos distintos. Em face dessa situação,sabendo-se que o órgão de inteligência dispõe de apenas um carro e que os deslocamentos devem ocorrer no mesmo dia, é correto afirmar que o número de maneiras de o servidor responsável pela organização das viagens escolher os veículos para transporte de 3 agentes para essa missão é inferior a 50.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi, para mim existem 06 possibilidades de se escolher o agente e 10  possiblidades de se escolher o veículo combinando os dois daria 60
    Alguem pode dizer se estou errada.
  • Achei a questão confusa, porque não fica clara a maneria que se deve contar. 
    Acredito que há 4 maneiras possíveis de fazer a contagem.

    1) Os veículos de mesmo tipo são distintos entre si, mas a identidade dos agentes não é importante. (Creio que essa foi a possibilidade considerada pelo examinador)

    Ex: Um agente vai no ônibus 1, outro vai no ônibus 2, outro vai no barco 1; um agente vai no carro, outro vai no ônibus 3, outro vai no barco 1 etc.

    C(8,3) = 8  * 7 * 6/ 6 = 56

    2) Os veículos de mesmo tipo são distintos entre si e a identidade do agente é importante. 

    Ex: o agente A pega o ônibus 1, o agente B vai no carro, o agente C vai no barco 2 etc.

    Nesse caso, devemos aplicar a fórmula de arranjo.

    A(8,3) = 8 * 7 * 6 = 336

    3) Os veículos de mesmo tipo são indistintos e a identidade do agente é importante.

    Ex: o agente A vai de ônibus, o agente B vai de ônibus também, o agente C vai de carro etc.

    {OOO, OOB, OOC, OBO, OCO, BOO, COO, BBO, BBC, BOB, BCB, CBB, OBB, BCO, BOC, CBO, COB, OCB, OBC}
    n = 19

    4) Os veículos de mesmo tipo são indistintos e a identidade do agente não é importante.

    Ex:  Dois agentes vão de ônibus, um vai de carro; Dois agentes vão de barco, um vai de ônibus etc.

    {O, O, O}; {O, O, C}; {O, O, B}; {B, B, O}; {B, B, C}; {B, C, O}
    n = 6


  • Percebam, caros.


    Carro

    1 entre 5 ônibus

    1 entre 2 barcos 


    1 ag . 2 ag. 3ag (no enunciado ele comenta sobre 3 agentes).

      8 x    7     x 6

     =536


    Questão errado.


    Professor Vinicius Motta.

  • Gente, eu confirmei com o professor do EVP e a resposta e' 60 e nao 56. A descricao do raciocinio esta abaixo:


    Imaginemos que existam C,B1,B2,O1,O2,O3,O4,O5

    A combinacao de 8 tres a tres e' o mesmo que Arranjo de 8, tres a tres divindo-se o resultado por 6 para se retirarem todos os resultados de natureza repetida (ex: C,B1,O1 e B1,O1,C e' a mesma coisa para a questao)

    Entao os resultados possiveis para este problema sao o numero de combinacoes possiveis que nao repitam meios de transporte(N) vezes a permutacao entre os agentes℗. 

    Combinacoes de transportes que existem:

    C,B1,B2 -> Este nao pode pois repete barco

    C,B1,O1

    C,B1,O2

    C,B1,O3

    C,B1,O4

    C,B1,O5

    C,B2,O1

    C,B2,O2

    C,B2,O3

    C,B2,O4

    C,B2,O5

    C,O1,O2 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O1,O3 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O1,O4 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O1,O5 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O2,O3 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O2,O4 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O2,O5 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O3,O4 -> Este nao pode pois repete Onibus

    C,O3,O5 -> Este nao pode pois repete Onibus

    Concluindo, sao 10 maneiras possiveis. Este e' o N. Agora e' so' permutar os agentes nestas 10 maneiras possiveis, ou seja, multiplicar por 6.


  • Pessoal, considerando que os agentes devem chegar de maneira independente (sozinhos) e em veículos distintos, só consigo encontrar o valor de 60.

    6 maneiras de escolher os agentes  X  10 possibilidades de escolha do veículo.
    Tem um pessoal ai colocando os 3 agentes em veículos do mesmo tipo. Aí não neh Alberto!!!

  • Os comentários acima são de uma outra questão... por favor, equipe do questõesdeconcursos, deem uma revisada, pois já é a segunda questão que vejo acontecer isso... 

  • Número de possibilidades que o agente A3 pode escolher para pegar o 3º Veículo, supondo que o A1 pegou 1(dos 5 ônibus) e o A2 pegou o carro é = 2 -----> pegou 1(dos 2 barcos).


    Número de possibilidades que o agente A3 pode escolher para pegar o 3º Veículo, supondo que o A1 pegou 1(dos 2 barcos) e o A2 pegou o carro é = 5 ----> pegou 1(dos 5 ônibus).


    Número de possibilidades que o agente A3 pode escolher para pegar o 3º Veículo, supondo que o A1 pegou 1(dos 2 barcos) e o A2 pegou 1(dos 5 ônibus) é = 1 ----> pegou o carro.


    Logo, pelo princípio fundamental da adição o número de possibilidade que o agente A3 pode escolher um dos veículos é = 16.


    Totalizando o número de possibilidades onde um dos veículos é escolhido de forma distinta, pelo princípio fundamental da adição é = 40. ----> 8(do agente A1)+16(do agente A2)+16(do agente A3).


    Como não sei qual será o primeiro agente a ser escolhido, pelo princípio fundamental da multiplicação tenho que número de maneiras de o servidor responsável pela organização das viagens escolher os veículos para transporte de 3 agentes para essa missão é = 6x40= 240.


    Onde 6( é o número de possibilidades de se escolher os agentes de formas distintas) e 40(é o número de possibilidades de se escolher os veículos de formas distintas).


  • Número de possibilidades que o agente A2 pode escolher para pegar o 2º Veículo, supondo que o A1 pegou o carro =  1(dos 5 ônibus) ou 1(dos 2 barcos) = (1x5)+(1x2) = 7 possibilidades.


    Número de possibilidades que o agente A2 pode escolher para pegar o 2° Veículo, suponde que o A1 pegou 1(dos 5 ônibus) = 1 carro ou 1(dos 2 barcos) = 1+(1x2) = 3 possibilidades.


    Número de possibilidades que o agente A2 pode escolher para pegar o 2° Veículo, suponde que o A1 pegou 1(dos 2 barcos) = 1 carro ou 1(dos 5 ônibus) = 1+ (1x5) = 6 possibilidades.


    Pelo princípio fundamental da adição o número total de possibilidade que o agente A2 tem de escolher um dos veículos é = 16.


    Número de possibilidades que o agente A3 pode escolher para pegar o 3º Veículo, supondo que o A1 pegou o carro e o A2 pegou 1(dos 5 ônibus) é = 2 ------> pegou 1(dos 2 barcos).


    Número de possibilidades que o agente A3 pode escolher para pegar o 3º Veículo, supondo que o A1 pegou o carro e o A2 pegou 1 (dos 2 barcos) é = 5 ------> pegou 1(dos 5 ônibus).


    Número de possibilidades que o agente A3 pode escolher para pegar o 3º Veículo, supondo que o A1 pegou 1(dos 5 ônibus)  e o A2 pegou 1(dos 2 barcos) é = 1 -----> pegou o carro. Continua logo abaixo.

  • Bom, a questão diz que os agentes (são três agentes, logo não são a mesma pessoa,ou seja, a identidade dos agentes importa)  devem ir em veículos (meio de transporte) diferentes, mesmo que os ônibus sejam distintos (ou seja, cores, tamanhos diferentes) são o mesmo veículo (meio de transporte), o mesmo vale para os barcos, portanto devem ser contados individualmente, um por um, assim, são 2 barcos, 5 ônibus e 1 carro,totalizando 8 e não 10. Logo cheguei a seguinte conclusão:


    Número de possibilidades de escolha dos agentes: 3x2x1=6


    Número de possibilidades que o agente A1 pode escolher para pegar o 1º veículo = 1 carro ou 1(dos 5 ônibus) ou 1(dos 2 barcos) = 1+(1x5)+(1x2)= 8 possibilidades. Continua Logo Abaixo.

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     


    * Veículos:
       1 carro, 5 ônibus, 2 barcos (8 veículos).
     

    → NÃO HÁ a ideia de que os agentes irão em tipos diferentes de transporte. Eles irão em veículos diferentes.

         Portanto, ele quer saber de quantas maneiras o agente responsável pode colocar 3 agentes em 3 veículos diferentes entre as 8 opções.

     

    → Não há a ideia de ordem.



       COMBINAÇÃO → C(n,p) =       n!               C(8,3) =    8!            C= 8.7.6.5!          C= 56
                                                 p! (n-p)!                        3! 5!                 3.2 5!


                                                     56 > 50, logo...


    * GABARITO: ERRADO.

    Abçs.

  • - ERRADA - 

     

    Premissas: a agência tem 8 veículos (incluso 1 carro); todos 3 três agentes precisam chegar em veículos independentes.

    Logo, C(8,3) = 56

     

    Avante!

  • A questão poderia induzir ao erro pela sua redação confusa.

     

    "os agentes que participarão dessa operação devam chegar à referida cidade de maneira independente, em veículos distintos."

     

    veículos distintos também podem ser de tipos distintos

     

  • sera que ninguem largou o recurso nessa questão?

    se a questao diz "os agentes que participarão dessa operação devam chegar à referida cidade de maneira independente, em veículos distintos."

    da a atender que um agente pode ir de barco, ou carro, ou onibus, ou seja, um dos tres veículos distintos

  • TENHO AS SEGUINTES POSSIBILIDADES

    Temos três agentes(A,B e C) e temos oito possibilidades de estarmos embarcando os agentes.

    A  -------------TEM 8 POSSIBILIDADES(Se o agente A  embarcar no primeiro meio de transporter,então eu terei menos uma opção de veiculo e menos um  agente pra embarcar);

    B--------------TEM 7 POSSIBILIDADES(Se o agente B  embarcar no segundo meio de transporter,então eu terei menos uma opção de veiculo e menos um  agente pra embarcar);

    C---------------TEM 6 POSSIBILIDADES.

    o que nos temos é uma permutação na forma P8,3;

    P8,3=8X7X6=336

  • há duas formas de resolver essa questão, e, todas elas, darão o resultado > 50.
    Acontece que o termo, no enuniado, "em veículos distintos" me levou a uma interpretação dupla:
    1) 1 agente usará carro, outro ônibus e, o último, barco
    2) cada agente usará um veículo, mesmo desde que não estejam usando o mesmo

    mediante as interpretações acima segue o raciocínio lógico:
    1) C(1,1) * C(5,1) * C(2,1) * 3! = 60
    2) C(8,3) = 56

  • a resposta correta! 

    (I) Nesse primeiro momento vamos considerar que o Agente "A"  vai utilizar um ônibus....então ele tem 5 possibilidades, pois existem 5 onibus

    o agente "B" poderá escolher um Barco, sendo que existem apenas 2 barcos, ou seja, duas possibilidades de escolha! e para o agente "C" resta apenas 1 carro. Lembrando que todos devem utilizar veiculos distintos

    5 . 2 . 1 = 10 

    A . B . C

    (II) Como essa atribuicao de veiculos nao é fixa (os agente podem mudar de veiculos ex: o agente A pode ir de barco, o agente B de onibus.....) então temos que permutar essa situação

    3! = 6

    (iii) resposta: 5.2.1 x 3! =  60

     

    item ERRADO

     

  • Realmente essa parte: "em veículos distintos" dá a entender que a questão pedia em tipos de veículos distintos...ao meu ver, passível de anulaçao...Tirando essa confusão, questão tranquila...

  • Para mim, ficou parecendo que seriam em tipos distintos de veículo... kkkk. O número ia ser bem maior!

  • aff me dá uma raiva desse cara que fica falando MOLE MOLE MOLE... tmnc

  • A resposta correta é 60:

    https://youtu.be/-GFSMYzResU?t=13214

  • Se o órgao dispoe de apenas 1 carro como o agente vai chegar de barco??

  • A explicação do Higor Gustavo Barbosa Da Silva

    foi a merlhor!!!

  • Gabarito: Errado.

    Questão inteligente por parte da banca. Bom, nós dispomos de 5 ônibus, 2 barcos e 1 carro. Como cada veículo de chegada deve ser diferente, nós usamos o princípio fundamental da contagem:

    PFC = 5 x 2 x 1 = 10 possibilidades.

    O pulo do gato vem agora. Podemos permutar os três elementos escolhidos, pois não há apenas uma possibilidade de ordenação da escolha. Diante disso:

    10 possibilidades x 3! (permutação da escolha) = 10 x 6 = 60 possibilidades.

    Bons estudos!

  • Falta saber se os veículos podem ser considerados como distintos ou não ...

    Usei combinação porque era o mais provável.

ID
236722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos ambientes Windows XP e Windows Vista, julgue o  item   a seguir.

As contas de usuário permitem o compartilhamento de um computador com várias pessoas e possibilitam, por meio do acesso protegido por nome de usuário e senha, que arquivos e configurações pessoais de cada usuário sejam protegidos.

Alternativas
Comentários

  • CERTO:

    Com as contas de usuário, várias pessoas podem compartilhar facilmente um único computador. Cada pessoa pode ter uma conta de usuário separada com configurações e preferências exclusivas, como o plano de fundo da área de trabalho ou a proteção de tela. As contas de usuário controlam também os arquivos e programas que os usuários podem acessar e os tipos de alterações que podem fazer no computador. Em geral, é conveniente criar contas padrão para a maioria dos usuários do computador.

  • é importante lembrar que esse recurso também funciona no LINUX.

  • Apenas para complementar, cabe lembrar que se chama MULTIUSUÁRIO esta capacidade do Windows de criar diferentes perfis de usuários e permitir seu acesso (LOGON) simultâneo ao PC.

  • O que é uma conta de usuário?

    Windows 7 

    Uma conta de usuário é uma coleção de dados que informa ao Windows quais arquivos e pastas você pode acessar, quais alterações pode fazer no computador e quais são suas preferências pessoais, como plano de fundo da área de trabalho ou proteção de tela. As contas de usuário permitem que você compartilhe um computador com várias pessoas, enquanto mantém seus próprios arquivos e configurações. Cada pessoa acessa a sua conta com um nome de usuário e uma senha.

    Há três tipos de contas, cada tipo oferece ao usuário um nível diferente de controle do computador:

    As contas padrão são para o dia-a-dia.

    As contas Administrador oferecem mais controle sobre um computador e só devem ser usadas quando necessário.

    As contas Convidado destinam-se principalmente às pessoas que precisam usar temporariamente um computador.

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/what-is-user-account#1TC=windows-7

  • O Windows é um sistema operacional multiusuário.
    Nele é possível configurar diferentes contas de usuários, possibilitando que cada um acesse a sua Área de Trabalho, os seus Documentos, os seus Downloads.
    No Painel de Controle, em Contas de Usuário, é possível criar e definir senha de acesso para cada um dos usuários do computador, segundo um perfil estabelecido.

    Gabarito: Certo.
ID
236725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos ambientes Windows XP e Windows Vista, julgue o  item   a seguir.


Denomina-se conta de usuário a coleção de dados que define um usuário para o Windows, informando os arquivos e pastas que ele pode acessar, as alterações que ele pode efetuar no computador e as suas preferências pessoais, como cor de fundo da área de trabalho ou tema das cores.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    É a definição encontrada na ferramenta "Ajuda e Suporte do Windows" Tecla Atalho F1

    Uma conta de usuário é uma coleção de dados que informa ao Windows quais arquivos e pastas você pode acessar, quais alterações pode fazer no computador e quais são suas preferências pessoais, como plano de fundo da área de trabalho ou proteção de tela. As contas de usuário permitem que você compartilhe um computador com várias pessoas, enquanto mantém seus próprios arquivos e configurações. Cada pessoa acessa a sua conta com um nome de usuário e uma senha.

    Há três tipos de contas. Cada tipo oferece aos usuários um nível diferente de controle do computador:

    As contas padrão são para o dia-a-dia.

    As contas Administrador oferecem mais controle sobre um computador e só devem ser usadas quando necessário.

    As contas Convidado destinam-se principalmente às pessoas que precisam usar temporariamente um computador.

  • O Windows é um sistema operacional multiusuário. Nele é possível configurar diferentes contas de usuários, possibilitando que cada um acesse a sua Área de Trabalho, os seus Documentos, os seus Downloads.
    Quando uma conta de usuário é criada, ela associa em pastas no computador as informações daquele usuário, seus arquivos e preferências pessoais, como o papel de parede da Área de Trabalho e o tela das cores.

    Gabarito: Certo.
ID
236728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere a Internet Explorer e Outlook Express, julgue o  item  subsequente.

No Internet Explorer, ao acessar uma página por meio do protocolo seguro HTTP, que utiliza o algoritmo de criptografia SSL (secure socket layer), o usuário é informado pelo navegador, mediante a exibição de um ícone contendo um cadeado, de que a conexão é segura.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO,

     

    HTTP  S   (HyperText Transfer Protocol secure ), -protocolo seguro-é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada SSL  

  • O http mais seguro com transferencia dos dados criptografados (chaves) é o https e o http é protocolo de navegacao,transferencia de arquivo atraves de link  ou URL

  • O erro da questão está em chamar o HTTP de protocolo seguro ("...protocolo seguro HTTP..."), já que ele, por si só, não é seguro. Um endereço de site da web seguro ou criptografado começa com HTTPS, não com HTTP, e você verá um ícone de um cadeado na Barra de Endereços.

  • Toda atenção é necessária. Nesta questão o erro está bem sutil, e dependendo da forma de interpretar, já era.
  • O erro esta em afirmar que o SSL é um algoritmo de criptografia, SSL é protocolo, não algoritmo de criptografia.

  • 1º Erro o protocolo  de transferencia de hiper textos, quando utiliza-se  criptografia é o HTTPs 
                            E um casamento entre  protolocos da camada de aplicação  "HTTP  com SSL"
    2º  Erro SSL não é algoritomo de criptografia e sim um protocolo da camada de aplicação da linguagem TCP/IP
    3º  Erro o  icone do cadeado  correspontde ao certificado digital da pagina         
                           O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica quem você é. Alguns aplicativos de software utilizam esse arquivo para comprovar eletronicamente a sua identidade.
      www...       Se o site utilizar um certificado EV-SSL (Extended Validation SSL), o nome da organização também aparecerá em verde ao lado do ícone.                   O site usa SSL, mas navegador detectou conteúdo não seguro na página. Conteúdo não seguro pode oferecer uma brecha para que alguém modifique a aparência da página. Ícone O que significa O certificado do site é válido, e sua identidade foi confirmada por uma autoridade de terceiros confiável. O site não forneceu um certificado ao navegador. Isso é normal em sites HTTP comuns (procure o ícone  na barra de endereço), pois, geralmente, os certificados são fornecidos apenas se o site utilizar SSL. O navegador detectou problemas com o certificado do site. Você deve prosseguir com atenção porque o site pode estar fingindo ser outro site para persuadi-lo a compartilhar informações pessoais ou confidenciais.
  • Conexão segura é desse jeito:  
  • questão simples que se a pessoa ler rápido termina errando!!

  • Parei de ler no ''seguro"...

  • vi uma vez em uma questão, porém não achei essa questão 
    que HTTP + SSL = HTTPS --> site que usa protocolo seguro. 
    Por isso marquei certo..

    Mas enfim, é errando que se aprende! Bons estudos  para todos!

  • Fui no mesmo raciocínio do Thiago Gerolin

    Se alguém sabe como faz pra marcar um usuário do QC nos comentários me informe por favor. Pode ser no Privado. 

  • Pensei também nisso, Thiago Gerolin.

  • questão de português = se tirar a vírgula depois de HTTP fica certa pois deixa de explicar o termo HTTP. Sem vírgula, restringo, meio que adiciono o HTTP ao SSl que vira HTTPS, aí sim.

  •  HTTPS....SEGURANÇA

  • Gabarito: Errado

     

     

    Percebam que a comunicação entre o CLIENTE WEB e o SERVIDOR está sendo estabelecida por meio do Protocolo HTTP o qual NÃO É SEGURO. A comunicação "SEGURA"  ou menos insegura é feita pelo Protocolo HTTPS que nada mais é do que uma fusão do HTTP com o SSL. A comunicação estabelecida pelo HTTPS é representada pela figura de CADEADO FECHADO.

     

     

    HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure - protocolo de transferência de hipertexto seguro) é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais. A porta TCP usada por norma para o protocolo HTTPS é a 443.

     

    O protocolo HTTPS é utilizado, em regra, quando se deseja evitar que a informação transmitida entre o cliente e o servidor seja visualizada por terceiros, como por exemplo no caso de compras online. A existência na barra de endereços de um cadeado (que pode ficar do lado esquerdo ou direito, dependendo do navegador utilizado) demonstra a certificação de página segura (SSL/TLS). A existência desse certificado indica o uso do protocolo HTTPS e que a comunicação entre o browser e o servidor se dará de forma segura. Para verificar a identidade do servidor é necessário um duplo clique no cadeado para exibição do certificado.

     

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Hyper_Text_Transfer_Protocol_Secure

  • No Internet Explorer, ao acessar uma página por meio do protocolo seguro HTTPS, que utiliza o algoritmo de criptografia SSL (secure socket layer), o usuário é informado pelo navegador, mediante a exibição de um ícone contendo um cadeado, de que a conexão é segura.

  • O protocolo http Não é seguro por natureza.

  • Os navegadores de Internet, como o Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome, entre outros, utilizam um protocolo para transferência de dados entre o servidor e o cliente web.
    O protocolo é um padrão de comunicação, que o servidor e o navegador utilizarão, para que a comunicação e transferência de dados seja efetivada.

    O protocolo http (hyper text transfer protocol) não é um protocolo seguro.
    O protocolo https (hyper text transfer protocol secure) é um protocolo seguro.
    O https é http+ssl ou http+tls.
    A adição de uma camada de segurança como ssl ou tls, faz com que o protocolo http se torne seguro e protegido. O navegador apresentará o ícone de um cadeado fechado na barra de endereços, quando estiver acessando um site com um protocolo seguro.

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito Errado

    Seria HTTPS não HTTP.

     

    Vamos na fé !

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • "protocolo seguro HTTP, que utiliza o algoritmo de criptografia SSL"

    De boa fé, subentende-se  que se trata do https, uma vez que o protocolo http que utiliza criptografia ssl é o https, mas infelizmente, pra fazer prova do CESPE você precisa de malemolência, precisa virar um malandro.

  • HTTPS é o protocolo seguro. 
    HTTP é o protocolo sem o algaritmo de criptográfia. 

  • O protocolo do site do QC é HTTPS. É só uma oservação, eu não ''colei''. Juro! ( :

  • Essa foi a questão mais covarde que eu já vi.

  • Conexão não é segura, mas sim que os dados entre o servidor e o cliente são criptografados.

  • "HTTPS" e não "HTTP".

    Bons estudos, cespianos.

    Gabarito: Errado.

  • Quem utiliza o SSL é o HTTPS, que é seguro, pois os dados são criptografados...

  • A questão trocou o http pelo o https!

  • ele usou características do HTTPS, por isso invalidando a questão!

  • Somente um erro ----> HTTPS (hyper text transfer protocol secure)

    No Internet Explorer, ao acessar uma página por meio do protocolo seguro HTTPS, que utiliza o algoritmo de criptografia SSL (secure socket layer), o usuário é informado pelo navegador, mediante a exibição de um ícone contendo um cadeado, de que a conexão é segura.

    PRINCIPAIS PROTOCOLOS

    HTTP

    HTTPS

    SSL

    TCP/IP

    UDP

    FTP

    SMTP

    POP 3

    IMAP

  • Essa banca é covarde.

    Dizer que http seguro, não significa https. Sendo que tem várias questões dela própria afirmando isso.

  • O HTTPS que é seguro.

  • Descrição do HTTPS, não é HTTP.

  • Minha contribuição.

    HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure - porta 443): protocolo da camada de aplicação, ele tem a mesma finalidade do HTTP. O HTTPS é responsável pela transferência, formatação e apresentação de páginas web com conteúdo multimídia (textos, áudios, imagens etc.) entre um servidor e um cliente. Porém, ele realiza transferência de forma segura e criptografada, oferecendo autenticação e integridade às páginas de um servidor web. Basicamente, ele é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza um outro protocolo chamado SSL/TLS.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Errado.

    De acordo com o professor Fabrício Melo: CESPE induzindo o(a) candidato(a) ao erro. Ao colocar a palavra seguro antes da sigla HTTP, ele classifica o protocolo tradicional, HTTP, como protocolo seguro. A palavra seguro deveria vir após a sigla HTTP. Exemplo: O protocolo HTTP seguro. Assim ele estaria abordando de forma correta o protocolo HTTPS. 

  • SSL é protocolo

  • kkk e eu já fui pela lógica de que é INFORMADO...

    não é, o navegador não te avisa, ele apenas mostra o cadeado de ser ou não seguro...

    peço desculpa se li a questão errado, mas acertei.

  • PORTUGUÊS

    No Internet Explorer, ao acessar uma página por meio do protocolo HTTP que utiliza o algoritmo de criptografia SSL, o usuário é informado pelo navegador, mediante a exibição de um ícone contendo um cadeado, de que a conexão é segura

    CERTO

  • HTTPS = Apresenta o cadeado

  • HTTP + SSL = HTTPS (esse sim apresenta o cadeado).

ID
236731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere a Internet Explorer e Outlook Express, julgue o  item  subsequente.

No programa Outlook Express, os indicadores de mensagens de email enviadas em prioridades alta e baixa são, respectivamente, o símbolo de seta azul para baixo e o de exclamação em vermelho.

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão houve a inversão da resposta , ou seja , prioridades alta [ exclamação em vermelho] e baixa [o símbolo de seta azul para baixo]

  • resposta errada

    houve uma inversão

    função que  associa um nível de prioridade a mensagem, pode  prioridade baixa representada  por um seta   Azul  ou prioridade  alta  representada por um ponto de exclamação  vermelho

    (!).

  • PRIORIDADE ALTA   ==>>    !

    PRIORIDADE BAIXA ==>>    ↓

     

    Esses são os símbolos para mensagens com prioridades. Ou seja, a questão trocou os símbolos.

  • Errado. Quando a mensagem é sinalizada como prioridade alta é o sinal de exclamação em vermelho. Se ela for de baixa prioridade será sinalizada com uma seta azul apontando para baixo. Toda mensagem de e-mail é configurada como prioridade Normal, sem qualquer símbolo, caso não seja alterado pelo remetente.
  • Errada!!

    Exclamação em vermelho - prioridade alta
    Seta azul para baixo - prioridade baixa
    Uma figura de uma bandeira - mensagem sinalizada.

  • No programa Outlook Express, os indicadores de mensagens de email enviadas em prioridades alta e baixa são o símbolo de seta azul para baixo e o de exclamação em vermelho. O respectivamente torna a questão errada.



  • nossa, li rapido e errei feliz!!! :(

  • Oooo pressa viu... "respectivamente" não!!!

  • Galera eu acabei não errando essa questão... mas erro algumas devido a "pressa"..
    Fui no banheiro, lavei a cara e conversei comigo mesmo

    "Agora é hora de aprender e não de acertar, acalme-se, leia e depois responda"
    O que quero dizer com isso, é que a nossa vontade de acertar 95 ou 100% das questões; a gente tem que acertar na hora da prova e não aqui.
    Quantas vezes tem pessoas que são ótimas em simulados e na prova se ferram.
    É melhor errar agora e aprender com o erro...
    Um abraço e até a nossa aprovação!

  • Gabarito Errado

    A CESPE inverteu os simbolos das prioridades.

     

    Vamos na fé !

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Saudades do Outlook Express... hoje em dia é o Thunderbird seu melhor substituto!!

  • """

    alta e baixa são, respectivamente, o símbolo de seta azul para baixo e o de exclamação em vermelho.""  ela invertou os conceirtos o certo seria 

    alta = exclamação em vermelho

    baixa =  seta azul para baixo

  • GAb E

    Exclamação Vermelha ---- Alta prioridade/ Seta para baixo azul ------ Baixa prioridade

  • Gabarito: Errado

    É justamente o contrário.

    Prioridade alta --- exclamação em vermelho (!)

    Prioridade baixa --- seta azul para baixo (↓)

ID
236737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o  item  seguinte.


Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.


Alternativas
Comentários

  •        Lei n° 9.883/1999

            Art. 1o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

            § 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

     

      Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

            Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

     O gabarito preliminar deu a questão como Correta   eu discordo!!

  • já está atualizado para errado. pois seria uma prova ilícita.

  • Não há o que se falar em ferir "direitos e garantias individuais". Não existe isso. =|

  • A questão tem DOIS erros:


    1) O art. 3º, par. ún., da Lei 9.883/1999 impõe “irrestrita observância das garantias e direitos individuais”, sem excepcioná-la. 


    "Art. 3o Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado."


    2) O Conselho Consultivo do SISBIN é órgão meramente propositivo e não goza de prerrogativas judiciais nem executivas. Art. 7º do Decreto 4.376/2002. 

    -> Repare os verbos em caixa alta do decreto:

    "CONSISBIN

    Atribuições (art. 7º do Decreto):

    I - EMITIR pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;

    II - PROPOR normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;

    III - CONTRIBUIR para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;

    IV - OPINAR sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;

    V - PROPOR a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir; e

    VI - PROPOR ao seu Presidente o regimento interno."

  • Falou tudo Mayara Silva !

     

    1) A Lei diz, irrestrita observância;
    2) Conselhos, comitês ou comissões não possuem poder decisório, apenas opinante, e será considerado serviço relevante não remuneratório... O único que eu conheço que tem poder de decisório é o CONARQ (que é presidido pelo diretor do aqrquivo nacional e que não está ligado de forma muita indireta às atividades de inteligência), que definirá a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
     

     

    além do mais a assertiva vai contra a um dos princípios fundamentais da a atividae de inteligência que é a dignidade da pessoa humana

    :)

  • Quanto à Agência Brasileira de Tecnologia:

    Estabelece o art. 3º, parágrafo único da Lei 9.883/1999, que as atividades de inteligência desenvolvidas e o uso de técnicas e meios sigilosos devem irrestrita observância dos direitos e garantais individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. Não há previsão na lei de prévia autorização do Conselho Consultivo do SISBIN, além de ser um órgão consultivo, não tendo, pois, a prerrogativa de conceder autorização para tal atividade.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    Repare quando o item ventila: “o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais”.

     

     

    Lembre-se:  A observância dos direitos e garantias individuais deve ser irrestrita. “Irrestrita” já diz tudo, não é mesmo?
     

ID
236740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • O erro da questão está em afirmar que estes órgãos e entidades são membros natos do SISBIN, pois em momento algum isto é mencionado na lei.

    L9883/99 Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

    O D4376/2002 lista os componentes do SISBIN no seu Art 4o, e podemos ver que os membros que foram originalmente listados foram modificados pela redação dada pelo D4872/2003. Logo, vemos claramente que não são membros natos.

    Um exemplo de Conselho com membros natos especificados em lei é o Conselho de Defesa Nacional (CDN).

  • Órgãos e entidades da Administração Pública Federal que direta ou indiretamente produzam conhecimentos de interesse das atividades de inteligência podem fazer parte do Sistema Brasileiro de Inteligência, mas para isso é necessário ato do Presidente da República.

  • Lei 9.883/1999

    (...)

    Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República.

    (...) 


    Ou seja, a lei não menciona membro nato.

  • Não podem ser considerados "membros natos", porque não integram o SISBIN desde a origem!

    O art. 2o da Lei n. 9883/99 é claro ao estabelecer que constituirão o SISBIN, porém mediante ato do Presidente da República. Portanto, não fazem parte do SISBIN de forma direta ou imediata, mas indireta ou mediata (sendo o meio necessário justamente o ato do Presidente da República).

    Reparem no finalzinho do artigo: 
    "Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República."

  • serão membros natos do Sisbin:

    A presidência da República;
    O secretaria de governo
    ABIN

    A lei considera aconselhável ter como um dos integrante dos Sisbin os minitérios:
    De relação exteriores;
    De defesa externa;
    E de segurança interna

  • Samuel, eu não vi nenhuma referência a "membros natos" nem na lei e nem no decreto. Pelo menos expressamente. De onde você extraiu isso? Desde já agradeço.

  • realmente, não há na lei, basta interpretar um pouco
    Nato: aqueles que são congênitos, indispensáveis, estar e/ou é desde sua origem.

    para que o Sisbin funcione é obrigatório ter os seus principais órgãos, uns esses orgãos são os que enunciado citou.
    "Constituirão, especialmente, os órgãos de defesa esterna, segurança interna e relações exteriores"

    é bem provável que esses membros, quando foi instituído o SISBIN, ainda não faziam parte do sistema

  • muito boa a questao

  • Quanto ao SISBIN:

    A lei 9.883/1999 determina, no art. 2º, que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que possam produzir conhecimentos de interesses das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República. Portanto, não participam desde a origem do SISBIN, razão pela qual não podem ser considerados membros natos.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Gabarito: Errado

     

     

     

    Comentário:

     

     

    Membros natos do SISBIN? Não existem membros natos do SISBIN.

     

     

    “Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir

     

    conhecimentos de interesse dasatividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa,

     

    segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente

     

    da República.”

     

     

    Esse ato do Presidente da República é o instrumento que define os membros do SISBIN. (decreto nº 4.376/02)

ID
236743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.

Alternativas
Comentários

  • A questão faz referência ao Art. 10 da L9883/99

    Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

  • outra restrição que as bancas curtem

     

    2017

    Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados.

    errada

     

  • Quanto à ABIN:

    A lei 9.883/1999 estabelece, no art. 10, que: A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um de seu delegado.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Todo órgão Píblico necessita seguir o Princípio da Hierarquia. Ou seja qualquer ato é importante o conhecimento do competente maior.

ID
236746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o órgão de coordenação das atividades de inteligência federal, cabendo ao seu chefe a presidência do Conselho Consultivo do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • Temos aqui a combinação de dois artigos do D4376:

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos:

    II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal;

     

    Art. 8o  São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos:

    I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    § 1o  O Conselho é presidido pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que indicará seu substituto eventual.

    ________

    Atualização 2017:

    Lembrando que a questão continua CORRETA, tendo em vista a alteração feita pelo Decreto nº 9.209, de 2017, que restituiu a competência ao GSI/PR.

  • Com a Medida Provisória nº 696/2015, essa questão está ERRADA.

    Na data em que foi formulada, 2010, O Gabinete de Segurança Institucional da PR era o órgão de coordenação das atividades de inteligência federal. 
    Mas com aquela MP em vigor (para ajuste da política fiscal brasileira no ano de 2015 e como medida de contenção de gastos), o correto passa a ser a Secretaria de Governo da Presidência da República.

  • Coretto Betânia!

    Segundo a Lei 13.266/16
    hoje compete ao Secretaria de Governo da Presidência

  • Com o decreto nº 8793 de 29/06/2016, a questão volta a estar certa.

    Art. 2º  Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação das atividades de inteligência no âmbito da administração pública federal.

  • DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

     

    Art. 8o  São membros do Conselho os titulares dos seguintes órgãos:

    § 1º  O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que indicará seu substituto eventual.        (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)      (Vigência)

  • Betânia seu comentário é de grande valia mas quando estava vigente a lei estava correta ou estou enganado? Forte abraço.

  • Alguem saberia dizer a situação atual? o conselho consultivo ainda existe?

    Obrigada!

  • Questão desatualizada.

    Hoje o órgão de coordenação das atividades de inteligência federal é a Secretaria de Governo da Presidência da República. (Artigo 4º, II do Decreto nº 4.376) Outrossim, a presidência do Conselho Consultivo do SISBIN é atribuição do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Artigo 8º, §1º). Ambos com redação dada pelo Decreto nº 8.579/2015). Abs

  • RAPHAEL CAMPOS, O PRESIDENTE MICHEL TEMER JÁ ALTEROU A SECRETÁRA DE GOVERNO DA PR, PELO GSI NOVAMENTE. "SÓ" NÃO ATUALIZARAM A LEI.

  • Quanto ao SISBIN:

    O decreto nº 4.376/2002 estabelece, no art. 4º, os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência. De acordo com o inciso II, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é órgão de coordenação das atividades de inteligência federal. Conforme, ainda, o art. 8º, §1º, o Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • LEI Nº 13.266, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

    Art. 3º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

    XIII – na coordenação das atividades de inteligência federal;

  • Quem sabe a situação atual poderia explicar melhor? Obrigada.

  • Gabarito Certo

    Segue a explicação Juliana:

    Após o impeachmet de Dilma, Michel Temer assume o cargo de
    Presidente e edita a Medida Provisória nº 726/20164, recriando o
    Gabinete de Seguranç�a Institucional (GSI), que volta a ser o órgão
    responsável pela coordenação das atividades de inteligê�ncia federal
    e das atividades de seguranç�a da informaçãoo e das comunicaçõ�es

    As competê�ncias do GSI (Gabinete de Seguran�a Institucional)
    estão elencadas no art. 6º, da Lei nº 10.863/2003, conforme modificações
    da Lei nº 13.341/2016.

    O Gabinete de Seguranç�a Institucional (GSI) � órgão integrante da
    estrutura da Presid�ência da República. A ele está vinculado a
    Ag�ência Brasileira de Intelig�ência (ABIN), que �é o órgão central do
    Sistema Brasileiro de Intelig�ência.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
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ID
236749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) representa a Casa Civil da Presidência da República no SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • Os membros do SISBIN estão listados no Art 4o do D4376/2002:

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos:

    I - Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM

  • Só para complementar que hoje essa questão estaria errada, vejam:

    DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)

    I - Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; (Redação dada pelo Decreto nº 4.872, de 6.11.2003)
    I - Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 7.803, de 2012)


    ... Dentre outras modificações! Confiram no link abaixo:

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4376.htm

  • Decreto nº 7424 de 2011.

    Art. 1o  O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM fica transferido da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa. 

    Parágrafo único.  O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos ao órgão transferido. 

     

  • Questão Desatualizada:

    Decreto 4.376/2002 (Art. 4º, I):

    "Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva."

  • ERRADO nos dias atuais.

     

    O CENSIPAM hoje pertence ao Ministério da Defesa.

     

    Art. 4o  O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos:

     

    (...)

     

    V - Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

ID
236752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

Entre as atribuições da ABIN, incluem-se o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, bem como a realização de estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento das atividades de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do SISBIN.

Alternativas
Comentários

  • As atribuições da ABIN dentro do SISBIN são mencionadas no Art 10 do D4376/2002:

    Art. 10.  Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:

    VII - promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência;

     

    (OBS: atualizei o Decreto. Obrigada pela observação, Wesley!)

  • O comentário da Daniela está de acordo, porém o decreto é o 4376/2002. Espero ter ajudado.

  • Quanto à ABIN:

    Estabelece decreto 4.376/2002, no art. 10, inciso VII, que constitui como uma das atribuições da ABIN: promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Gabarito Certo

    Quais são as atribuições da ABIN? A ABIN trabalha em um universo específico, com a competência de:

    I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

    II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

    III - avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

    IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

     

     

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  • ????

ID
236755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

O SISBIN, instituído para integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, fornece subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional, cabendo à ABIN, órgão central do sistema, estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos a serem produzidos pelos órgãos que o compõem e consolidá-los no Plano Nacional de Inteligência.

Alternativas
Comentários

  • A questão faz referência a dois artigos do D4376/2002:

    Art. 1o  § 1o  O Sistema Brasileiro de Inteligência tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

    Art. 10.  Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:

    I - estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência;

  • A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):

    De acordo com o Decreto 4.376/2002, o art. 1º, §1º declara que o SISBIN tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução de atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. No art. 10, inciso I, estabelece que a ABIN, na condição de órgão central do SISBIN, tem a seu cargo estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que o constituem, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência.

    Gabarito do professor: CERTO

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO

  • fiquei confuso, pois não existe no ordenamento jurídico um plano nacional de inteligência, mas como se refere ao decreto.

     

ID
236758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo diretor-geral da ABIN.

Alternativas
Comentários

  • Certo! É exatamente o que o Art 7o da L11776/2008 descreve:

    Art. 7o  Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN.

  • Quanto aos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN:

    De acordo com a Lei nº 11.776/2008, o art. 7º determina que: Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • correto -  letra de Lei art. 7º da Lei 11.776/08

ID
236761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.

Alternativas
Comentários

  • Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no D6408/2008:

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    VI - propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN;

    X - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior;

  • Errado! Estas são funções do DG da ABIN, e não do chefe do GSI/PR. As atribuições do DG estão descritas no Decreto:8905/16 
    Art. 21. Ao Diretor-Geral incumbe: 
    V- propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados s quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

  • Errado - Função do DG da ABIN

  • O decreto comentado pela colaboradora Daniela S. está revogado pelo Decreto 8.905/16.

    Cabe ressaltar que o Decreto vigente menciona em seu art. 21, como atribuições do Direito-Geral da ABIN:

    V - propor a criação ou a extinção das superintendências estaduais, subunidades e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na Estrutura Regimental da ABIN;

    VII - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores que poderão ser designados para prestar serviço no exterior nos termos do art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (adidos civis);

  • Está ou não desatualizada?

ID
236764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Alternativas
Comentários

  • O DG da ABIN pode decidir sobre os PADs somente nos casos em que a pena for de suspensão até 30 dias. Qualquer outro tipo de pena deverá ser submetido ao chefe do GSI/PR, incluido as penas de suspensão superiores a 30 dias (e não somente nos casos de demissão). Isto é mencionado no Art 18 do D6408/2008:

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    XIII - decidir sobre os processos administrativos disciplinares, quando a pena for de suspensão até trinta dias;

    XIV - propor ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a aplicação de penas superiores às previstas no item anterior;
     

  • Apenas atualizando, o Dec 6408/2008 foi revogado pela Dec.8.905 que, por sua vez, estabeleceu como competência do DG:

    Art. 21.  Ao Diretor-Geral da ABIN incumbe:

    (...)

    VIII - decidir sobre os recursos impetrados contra indeferimento ou arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos administrativos disciplinares;

    Logo, acredito que esta questão estaria desatualizada frente ao ordenamento jurídico vigente, me corrijam se estiver errado.

  • Apesar de desatualizada, cabe o comentário:

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

            I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

            II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; (nesse caso o Ministro de Estado Chefe do GSI)

            III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

ID
236767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.

Os dados e informações sigilosos constantes de documento produzido em meio eletrônico devem ser assinados e criptografados mediante o uso de certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Alternativas
Comentários
  • Essa questão levanta dúvidas. O referido decreto citado pelo colega diz: "Os serviços de certificação digital a serem prestados, credenciados ou contratados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal deverão ser providos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil."
    1- Tecnicamente o certificado não é emitido pela ICP, mas sim por entidades certificadoras, por exemplo Certsign, que estão sim em acordo com a estrutura da ICP-Brasil.
  • Acho muito estranho afirmar que "devem ser assinados e criptografados mediante o uso de certificados digitais", pois a criptografia e a assinatura são feitas por meio dos algoritmos criptográficos, não dos certificados, que são apenas parte da infraestrutura de distribuição das chaves.
  • Gabarito bem errado! O próprio decreto deixa bem claro que ele não obsta outras instituicoes certificadores de emitir o certificado
  • Fiquei com as mesmas dúvidas dos colegas, principalmente por conta do "devem". Porém, ainda sim fui no certo, por se tratar de CESPE, tem horas que dá pra ver que eles querem te induzir ao erro...

  • DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4553Compilado.htm )

    Art. 44. Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurança previstas neste Decreto para os documentos sigilosos controlados e os seguintes procedimentos:

    [...]

    Parágrafo único. Os dados e informações sigilosos, constantes de documento produzido em meio eletrônico, serão assinados e criptografados mediante o uso de certificados digitais emitidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

    Confesso que também errei a questão.

  • Também achei a questão escorregadia, mas quanto ao certificado, ele é usado, porque se a pessoa não o tiver não consegue fazer o resto  : (

  • A ICP-Brasil não é um órgão físico. Quem dá os Certificados são as Autoridades de Registro, submetidas às suas Autoridades Certificadoras, as quais estão ligadas à Infra-Estrutura de Chave Pública Brasil.Gabarito: ERRADO

  • Prezados,

    Segundo o decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002, art. 44, parágrafo único , temos :

    Parágrafo único. Os dados e informações sigilosos, constantes de documento produzido em meio eletrônico, serão assinados e criptografados mediante o uso de certificados digitais emitidos pela Infra Estrutura de chaves públicas brasileira ( ICP Brasíl )

    Portanto a questão está correta.

    Cumpre destacar que esse decreto foi revogado pelo decreto 7.845 de 14 de Novembro de 2012

  • Gabarito Certo

    Pra mim o gabarito está certo...

    A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

    Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

     

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  • Quando se lê a questão e ela sai 'redondinha', é batata que está certa.

  • ICP - BRASIL

    -Modelo Hierárquico: Uma AC não pode certificar outra q não seja imediatamente inferior (hierarquia)
    -AC Raiz no Brasil é o ITI:
     -->É a primeira autoridade da cadeia de certificação;
     -->Executa as Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
     -->Somente a AC Rais pode realizar certificação cruzada com AC raízes em outros países;
     -->emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras DE NÍVEL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO SEU;
     -->encarregada de emitir a lista de certificaados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades certificadoras, autoridades de registro e demais prestadores de serviço habilitados na ICO-Brasil
     

    Fonte: Itnerante

  • Quem assina documento são o par de chaves.

ID
236770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.

O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.

Alternativas
Comentários

  • Fonte: Código Penal - Decreto Lei 2848/40

    Art. 153     - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983 , de 2000)

    § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983 , de 2000)

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983 , de 2000)

    § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983 , de 2000)

     

  • Prezados,

    Vejamos o que diz o código penal, art. 153 :

    Art. 153 , § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
    § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Por isso a questão está correta.



  • De fato, o responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, via de regra, mediante representação (Ação Pública Condicionada), conforme o art. 153, § 1º-A, do Código Penal Brasileiro:

     

    Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

    § 1º Somente se procede mediante representação. 

    § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

     

    Por sua vez, quando causar dano à Administração, a ação será pública e incondicionada, conforme o art. 153, § 2º, do CPB:

     

    Art. 153. [...]§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

     

    Portanto, assertiva CORRETA.

    TECCONCURSOS

ID
236773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.

A expedição, condução e entrega de documento ultrassecreto deve ser efetuada, pessoalmente, por agente público autorizado, sendo vedada a sua postagem, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a comunicação de outra forma.

Alternativas
Comentários
  • Art. 25. A expedição, condução e entrega de documento ultra-secreto, em princípio, será efetuada pessoalmente, por agente público autorizado, sendo vedada a sua postagem.

    Parágrafo único. A comunicação de assunto ultra- secreto de outra forma que não a prescrita no caput só será permitida excepcionalmente e em casos extremos, que requeiram tramitação e solução imediatas, em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados os interesses da segurança da sociedade e do Estado.

    Fonte: Decreto 4553/2002
  • Embora a Lei supracitada tenha sido revogada pelo Decreto nº 7.845 de 2012, a questão continua errada: Lei 7.845/2012, Art. 27. A expedição, a condução e a entrega de documento com informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto serão efetuadas pessoalmente, por agente público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de classificação da informação, vedada sua postagem.
  • Prezados,

    Essa questão é resolvida com o Decreto 7.845 de 14 de novembro de 2012 , que versa sobre credenciamento e tratamento de informação classificada.

    Segundo o art. 27 desse decreto , vemos :

    Art. 27.  A expedição, a condução e a entrega de documento com informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto serão efetuadas pessoalmente, por agente público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de classificação da informação, vedada sua postagem. 

    Ou seja , o decreto permite sua transmissão em meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis.

    Portanto a questão está errada.

  • Gabarito Certo

    Lei 7.845/2012

    Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

    a) Presidente da República; 

    b) Vice-Presidente da República; 

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e 

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; 

    II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e 

    III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 

    § 1o  A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 

    § 2o  A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. 

    § 3o  A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • A comunicação pode ser verbal e/ou escrita por pessoas autorizadas

     

  • Vide o caso Moro. Tinha até grupo no Zap kkkk

ID
236776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

O Decreto n.º 3.505/2000 institui a Política de Segurança da
Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública
federal, tendo como um dos pressupostos básicos o uso soberano de
mecanismos de segurança da informação, com o domínio de
tecnologias sensíveis e duais. Com base nesse enunciado e no
disposto no referido decreto, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para o uso e a comercialização de recursos criptográficos pelas entidades e órgãos da administração pública federal, deve-se dar preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 4o  Para os fins deste Decreto, cabe à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, assessorada pelo Comitê Gestor da Segurança da Informação de que trata o art. 6o, adotar as seguintes diretrizes:

    IX - estabelecer as normas gerais para o uso e a comercialização dos recursos criptográficos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, dando-se preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3505.htm
  • Prezados,

    Segundo o Art. 4º do regimento interno do comité gestor da segurança da informação - CGSI , temos :

    IX - estabelecimento de normas gerais para o uso e a comercialização dos recursos criptográficos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, dando-se preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional;Portanto a questão está correta.

    Portanto a questão está correta.

    Fonte : http://dsic.planalto.gov.br/legislacao/port_1622_j...

  • Gabarito Certo

    DECRETO No 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000.

    Art 4.

    IX - estabelecer as normas gerais para o uso e a comercialização dos recursos criptográficos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, dando-se preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional;

     

     

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ID
236779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

O Decreto n.º 3.505/2000 institui a Política de Segurança da
Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública
federal, tendo como um dos pressupostos básicos o uso soberano de
mecanismos de segurança da informação, com o domínio de
tecnologias sensíveis e duais. Com base nesse enunciado e no
disposto no referido decreto, julgue os itens que se seguem.

É objetivo da PSI, entre outros, a eliminação da dependência externa dos órgãos da administração federal em relação a sistemas, equipamentos, dispositivos e atividades vinculadas à segurança dos sistemas de informação, cabendo à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, com o assessoramento do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ABIN, estabelecer as normas gerais para o uso e a comercialização dos recursos criptográficos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

Alternativas
Comentários

  • Entendo que o objetivo da PSI é gerir a segurança da informação dentro da organização, com diretrizes, planos, métodos, etc. Como a administração pública irá organizar uma medida coletiva de estruturação da segurança foge aos limites de uma PSI.

  • As empresas hoje em dia precisam lidar com uma crescente estrutura de TI. Um dos componentes mais relevantes disso é a segurança.

    Por que o PCI é importante?

    Apesar de parecer uma elaboração opcional, a política de segurança da informação deve ser encarada como sendo indispensável para o sucesso.

    Acima de tudo, ela garante que os dados sejam protegidos, especialmente de concorrentes e outras pessoas não autorizadas. Portanto, é uma forma de manter elementos estratégicos longe de vazamentos.

    Essa política ainda promove a homogeneização de atuação, de modo que todos saibam o que fazer e o que evitar.

    Para completar, ela serve para administrar corretamente emergências. Com um plano de contingência, é possível saber como agir para prevenir danos maiores nos dados.

    Como elaborar uma PSI?

    Para criar esse documento, é necessário seguir algumas etapas lógicas. Elas darão estrutura para a política e garantirão que ela seja tão efetiva quanto o esperado.

    Os principais passos são:

    Faça um diagnóstico prévio

    Tudo deve partir de um entendimento sobre quais são os ativos de informação do negócio. Sem saber quais dados devem ser protegidos, é impossível ter sucesso na missão.

    Portanto, faça uma análise de quais são os dispositivos utilizados, o comportamento, as informações protegidas e os níveis de acesso que serão empregados. Ao reconhecer as principais necessidades, a política se tornará mais efetiva.

    Use os três princípios básicos da segurança

    A segurança da informação se baseia em três pilares: confiabilidade, integridade e disponibilidade.

    O primeiro determina que os dados só podem ser acessados por pessoas autorizadas, enquanto o segundo dispõe que somente quem tiver a permissão pode modificar as informações.

    O terceiro estabelece que as informações precisam estar sempre disponíveis para os autorizados, conforme o solicitado.

    Ao seguir esses pontos, há maiores garantias sobre a efetividade de ações.

    Aposte na criação colaborativa

    Embora a PSI deva incluir níveis de acesso à informação, hierarquização de permissões e controles de acesso, é importante que ela não seja definida de forma isolada.

    Como todos os colaboradores serão afetados, o ideal é que os vários setores participem dessa elaboração. Assim, é possível atender a certas necessidades e reconhecer padrões de atuação, além de aumentar as chances de tudo ser seguido.

    Comunique o resultado

    Quando ela estiver pronta, é fundamental que ocorra a comunicação da política. Todos devem estar cientes de quais práticas serão observadas e o que precisa ser evitado.

    Se for necessário, realize alguns treinamentos e não se esqueça de prever sanções e algumas punições para o descumprimento dos pontos mais importantes.

    Sabendo a importância da PSI e como planejá-la, a sua empresa terá todas as condições de maximizar a segurança da informação. Assim, ficará fácil garantir que tudo esteja sempre protegido!

ID
236782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das
Forças Armadas.

O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

Alternativas
Comentários

  • Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

  • Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998

  • A alternativa está CORRETA conforme os termos do art. 142 ,VII da CF. Senão vejamos:

      Art. 142, (...)

      VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior .

  • Essa questão trata da letra fria da CF, Art.142,§3º, contudo deve-se fazer uma junção dos incisos VI e VII para responder essa questão:

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

    VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

  • Rs...é até motivo de riso! Desculpem rs! Mas 4 comentários copiados e colados!!! Isso é ridículo!! Se não têm o que endossar ou retificar um comentário de um colega, por favor, controlem seus dedos! Fala sério!! Já enviei uns e-mails à central de atendimento abordando justamente essa questão e eles até o momento não criaram um meio de filtragem desses comentários!

  • Assertiva CORRETA. 


    Pensem comigo: se o cara fez algo de errado e levou 2 anos de punição, boa coisa não foi. Logo, tem grandes chances dessa mesma falta acarretar a demissão dele. O CESPE foi ninja aqui colocando várias palavras "difíceis" para tentar confundir o leitor e induzir ao erro. 

  • A questão aborda a temática constitucional relacionada às forças armadas. Segundo a CF/88:

    Art. 142, VII – “o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"".

    Gabarito do professor: assertiva correta.   

  • Eu concordo com Moraes, falar coisas parecidas ate vai, mas quando esta igualzinho é pq copiou e colou e não é necessário mesmo, só traz poluição visual e atrapalha realmente, agora, se for para falar coisas ate mesmo parecida, ja ajuda. Mas igualzinho é perda de tempo. Minha opnião. 

  • cara a questão teu um bug na minha mente porque de acordo com o estatuto da pms se o militar for preso e a pena for superior a um ano ele ja perde o posto de pm.

  • Victor, a questão é de Forças Armadas.

  • Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    Gostei (

    281

    )

  • Mas na questão diz que o Oficial já foi condenado em sentença transitada em julgado. Isso já não é indigno de Oficialato? Ou ainda deve ter outro julgamento para tal definição?

    Ajuda-me com essa Dúvida, por favor.

  •  VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior .

  • A fim de esclarecimento:

    O Código Penal Militar impõe como "pena acessória" a "perda do posto e patente", o que ocorrerá, segundo o CPM, quando o militar for condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 anos.

    Ocorre que a Constituição aduz que o oficial apenas "perderá o posto e a patente" se, após ser condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 anos, TAMBÉM for considerado indigno ou incompatível para o oficialato.

    Ressalto que o militar será considerado indigno ou incompatível para o oficialato se cometer determinados crimes previstos no Código Penal Militar!

  • noss, deixaria em branco com certeza!

  • PM CE 2021

  • Pq "condenado a pena" não tem crase?

  • Art. 142, VII – “o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"".

  • CERTO

    • Igualzinho ao estatuto da PM AL
    • fui conferir os filtro, pois achei que estava em Legislação!
    • ESSA QUESTÃO VAI CAÍ NA PROVA!!!

    PMAL 2021

  • Tipo de questão que dar prazer em responder. Isto não é uma questão, é uma aulaaaa!!

  • ERREI POR PENSAR QUE ELE JÁ TINHA SIDO CONDENADO E NÃO PRECISAVA MAIS SER JULGADO... CAÍ NESSA PEGADINHA...

ID
236785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das
Forças Armadas.

A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o que preconiza o artigo 144 da cf a função de polícia judiciaria da uniao é exclusiva da policia federal

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

  • Errado, A Polícia Federal exerce a função de polícia juduciária da União.

     

    A ABIN na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) , tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.

    Compete, ainda:

     

    I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo;

     

    II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

     

    III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

     

    IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

     

    V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência; e

     

    VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência 

  • Polícia judiciária da União é função EXCLUSIVA da PF.

  • Assertiva errada.

    Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a Abin tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.

    Compete, ainda:

     

    I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo;

     

    II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

     

    III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

     

    IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

     

    V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência; e

     

    VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

     

    Fonte:site da ABIN

  • Klaus,
    onde vc viu que município tem soberania?
  • Concordo com você, Emerson, pessoas como essas devem ser banidas do QC. Pessoa mesquinha, que não ajuda quem esta em dúvida, ao contrário, usa esta ferramenta (QC ) somente para induzir  futuros canditados a erro.
    Que pena!
  • os entes federativos ( estados, municipios) só detêm AUTONOMIA.....
  • Quando vejo qualquer comentário desse cidadão eu encaminho direto para a equipe do QC como inapropriado, essa é a melhor forma de combatermos as pessoas que atrapalham. Tanto os organizadores quanto os demais usuários agradecerão.
  • GALERA PAREM DE CONFUSÃO:

    A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF, O MUNICÍPIO, TODOS, SOMENTE,  POSSUEM AUTONOMIA.


    A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ENTE QUE REPRESENTA A UNÃO EM SUAS REALÇÕES INTERNACIONAIS) É QUEM POSSUI SOBERANIA.

  • A ABIN não possui poder de polícia, nem tampouco faz buscas para julgamentos. Essa função é da PF e da PC

  • A ABIN é um orgão que mantem relações com a Policia Federal de alguma forma, mas não tem poder de policia.

  • Questão ERRADA, vejamos:

    Segundo o que preconiza o artigo 144 da cf a função de polícia judiciaria da uniao é exclusiva da policia federal

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

  • Amigos, quem tem esse poder é a PF. :D

  • A questão aborda a temática constitucional relacionada à segurança pública. Conforme art. 144, § 1º, CF/88-  “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

    Portanto, a função de polícia judiciária da união é exercida exclusivamente pela polícia federal.

    Gabarito do professor: assertiva errada.      

  • Os órgãos da segurança pública estão previstos em um rol taxativo no Art. 144 da CF/88. Sendo que os entes federativos não poderão criar novos órgãos distintos daqueles previstos exaustivamente pelo legislador constituinte. A doutrina classifica a atividade policial em duas áreas: administrativa e judiciária, e a Polícia Federal exerce com exclusividade a função de polícia judiciária da União, sobrando para a polícia civil a função de polícia judiciária residual.

    A ABIN, criada pela Lei 9.883/99, é órgão da Presidência da República, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional e centraliza o Sistema Brasileiro de Inteligência, tendo a função de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. Não há previsão constitucional de função judiciária para a ABIN.

    Sucesso nos estudos!

     

  • Coitada da ABIN, nem poder de polícia tem... imagina de polícia judiciária...

  • Não vou mentir que não lembrei o que significa ABIN, mas lembrei que cabe a PF exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

    Então ngm mais.

    ACERTEI POR ISSO.

  • Forçou..

  • Ô Gente me desculpem mas que questão é essa??????

     

    Apesar de ser praticamente fecil, tem gente nas estatisticas que erraram, classico exemplo de quem não tem imprimido a Constituição Federal baixada ilegalmente da internet como eu fiz. kkkkkkkkk

  • ABIN: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA= NÃO TEM PODER DE POLICIA NEM FAZ PARTE DA SEGURANÇA PUBLICA

    JUDICIARIA NO ÂMBITO DA UNIÃO SÓ A PF

  • Anderson Felix escreve: “tem gente que erraram” e se acha no direito de criticar as pessoas ... humildade cara, humildade ...

  • GABARITO ERRADO

    Somente a POLICIA FEDERAL

  • Errado

    A polícia federal, destina-se a:

    Exercer, com EXCLUSIVIDADE as funções de polícia judiciária da União.

    Fonte: CF/88

  • Direto ao Ponto

    kkkkk

    É função da PF, com exclusividade.

    GAB: Errado

  • Vendo esses comentários de pessoas de 2010 e pensando se já estão concursados.

  • GABARITO - ERRADO

    PF- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  • É atribuição exclusiva da Polícia Federal exercer as funções de polícia judiciária da União (Art. 144, §1º, IV, CF)

    Ademais, um recado ao digníssimo Anderson Felix de uns comentários aí para baixo menosprezam as pessoas erraram a questão, mas está faltando muito as aulas de Língua Portuguesa...Bem como tem faltado as próprias aulas de Constitucional, uma vez que a Constituição Federal é um documento PÚBLICO E GRATUITO a TODOS OS BRASILEIROS, baseado no Princípio da Publicidade instituído pela própria CF. Uma lei, para ter eficácia jurídica e validade, deve ser publicada, senão, não tem validade formal tal documento.

  • GAB E

    PF

  • PF --> Força Judiciária da União PC -->Força Judiciária dos Estados ABIN --> Não exerce função tipicamente Judiciária

  • A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é um órgão da Presidência da República, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional, responsável por fornecer ao presidente da República e a seus ministros informações e análises estratégicas, oportunas e confiáveis, necessárias ao processo de decisão.

    FONTE: https://www.gov.br/abin/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/a-abin

  • Que caia uma questão dessa nas provas de 2021, amém kkk

  • GABARITO: ERRADO

    A POLICÍA FEDERAL >>> COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE POLICÍA JUDICIÁRIA DA UNIÃO

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

  • ERRADO

    • Troca ABIN POR PF
    • ABIN NÃO É POLÍCIA!

    PMAL 2021

  • ERRADO

    Art. 144

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

     IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  • A Segurança Pública é formada por um rol TAXATIVO de órgãos, sendo:

    I - Polícia federal;

    II- Polícia rodoviária federal;

    III- polícia ferroviária federal;

    IV- Polícias civis;

    V- Polícias militares e corpos de bombeiros militares;

    VI- Polícias penais federal, estaduais e distrital. (Incluído pela EC 104/2019)

     

    Não são órgãos de segurança publica

    ABIN - GUARDA MUNICIPAL - FORÇA NACIONAL

  • ERRADO.

    A PF faz o papel, de maneira exclusiva, de polícia judiciária da União.

ID
236788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

      Recursos repassados ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Município  

    Preceitua o inciso VI do art. 71 da Constituição Federal que cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais, as quais são encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo controle interno setorial para apreciação e julgamento quanto ao fiel cumprimento do estabelecido no convênio ou nos instrumentos congêneres. Além do mais, em casos de denúncias ou de indícios de irregularidades, são feitas auditorias ou inspeções.

    Caso haja omissão na prestação de contas ou irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao controle interno setorial instaurar tomada de contas especial, a ser julgada pelo TCU, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.

    No exercício da presente competência, o Tribunal também fiscaliza a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira (royalties) paga pela PETROBRÁS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e ao Ministério da Marinha pela exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural (Lei nº 7.525/86). A legislação estipula que esses recursos devem ser aplicados unicamente em abastecimento, energia, irrigação, pavimentação de rodovias, saneamento básico, tratamento de água e proteção ao meio ambiente. Atualmente, essa fiscalização é feita exclusivamente mediante a realização de auditorias e inspeções.

    Fonte: www.tcu.gov.br

  • C.F.

      Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    ...

    ..

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  • Excelente o comentário da colega Mari.

    Porém faço uma observação em relação à fiscalização da aplicação dos recursos oriundos dos royalties repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. O STF entende que esses recursos constituem receitas originárias desses últimos entes e, portanto, não sujeitos à fiscalização do TCU. Nesse caso, os tribunais de contas dos estados, dos municípios ou municipal são os que detém a competência para a fiscalização desses recursos, conforme o caso. Segue a referência do STF:

    Supremo Tribunal Federal - MS 24312
    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. 1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). 3 - É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais. 4 - Entendimento original da Relatora, em sentido contrário, abandonado para participar das razões prevalecentes. 5 - Segurança concedida e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1º, inc. XI e 198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991.

    Bons estudos a todos!

    ps. Qualquer observação em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil. Muito obrigado.
  • Inicialmente havia marcado como correta, mas pensei um pouco mais e marquei como errada a questao pq entendo que não é qq recurso repassado a Estado, ao DF ou ao Municipio que o TCU deve fisacalizar, mas somente aqueles recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste o outros instrumentos congêneres...
    Acredito que a CF limitou quais seriam os recursos que deveria sofrer fiscalização do TCU e a questão não informou q haveria qq uma das formas de repasse indicadas no Art. 71, inciso VI da CF...Ao meu ver a questão não estaria correta. Vale lembrar, por exemplo, que o TCU não fiscaliza os repasses feitos pela União ao FPM. (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/congresso/repasse_recursos)
  • Os recursos que devem ser fiscalizados pelo TCU são apenas aqueles  que originariamente eram federais.  No caso de exploração de recursos hídricos, petróleo, gás natural ou  outros recursos minerais que o art. 20 §1º da CF determinar caber parte da  exploração ao Estado, DF e Município, embora sendo repassados pela União  tais recursos, estes não se inserem originariamente dentro do tipo de dinheiro  federal, ou seja, são recursos originários do Estado, DF e Município e,  portanto, foge ao TCU fiscalizar a aplicação destes recursos (a fiscalização  deve ser feita pelo TC competente no nível da entidade federativa).
  • Olá! Apenas compementando os comentários,

    O TCU aprecia o REPASSE das transferências constitucionais e legais.

    O TCU aprecia a APLICAÇÃO das transferências voluntárias.

    Na questão, os recursos repassados para a construção de tratamento de água enquadra-se  nas transferência voluntárias, sendo certo a fiscalização do TCU quanto a sua aplicação.

    Bons Estudos :)
  • O '' o modo"'para mim essa questão está errada! Quando o CESPE altera um palavra ele considera certo quando quer! 

  • Fátima Ammar

    Q78927 Direito Constitucional Disciplina - Assunto Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

    Ano: 2010   Banca: CESPE      Órgão: ABIN        Prova: Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação


    No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

    É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.


    Gabarito: correto


    Você disse no comentário:

    Os recursos que devem ser fiscalizados pelo TCU são apenas aqueles que originariamente eram federais. No caso de exploração de recursos hídricos, petróleo, gás natural ou outros recursos minerais que o art. 20 §1º da CF determinar caber parte da exploração ao Estado, DF e Município, embora sendo repassados pela União tais recursos, estes não se inserem originariamente dentro do tipo de dinheiro federal, ou seja, são recursos originários do Estado, DF e Município e, portanto, foge ao TCU fiscalizar a aplicação destes recursos (a fiscalização deve ser feita pelo TC competente no nível da entidade federativa).


    O que a constituição federal diz:


    Art. 20 § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.


    Conclusão:

    A constituição federal quer dizer que quando a União fazer por ela própria a: Exploração de petróleo ou gás natural, Exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, Exploração da plataforma continental, Exploração do mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. a União repartirá o resultado dessa exploração que estará garantida aos:

    1 Estados

    2 Distrito Federal

    3 Municípios

    4 Órgãos da administração direta da União (ela mesma)


    O nome disso é transferências constitucionais obrigatórias.




    ART. 25 L.R.F. = Entende-se por transferência voluntária a entrega dos recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de denominação constitucional, legal ou os destinados ao S.U.S.

  • O inciso VI atribui ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assim, não se cuida da totalidade dos recursos repassados aos entes federados, mas sim daqueles efetuados mediante transferências voluntárias, por intermédio de convênios ou outros instrumentos congêneres.

    No que concerne às transferências constitucionais, a competência do TCU será de fiscalizar o repasse dos recursos, mas não a sua aplicação.

    Como a questão fala de recursos (genéricos), incluindo as transferências Constitucionais, para mim, a resposta seria errada.

  • Art 71 CF/88

    "VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
    União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
    congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;"

  • CERTO

    Art 71 CF/88 - O TCU tem, dentre suas atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
    União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
    congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 

    Foi R$ federal, o TCU está (deveria estar) de olho, independentemente da esfera ou do ente federado.

  • A questão aborda a temática constitucional relacionada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Conforme art. 71, CF/88 – “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município".

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • na verdade esta no art. 70 da CF.88

  • O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

    .

    --- Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual.

    --- Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

    --- Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

    --- O entendimento majoritário no mundo jurídico é no sentido de o tribunal não estar ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente.

    --- A atividade de fiscalização do TCU é denominada controle externo em oposição ao controle interno feito pelo próprio órgão sobre seus próprios gastos. Seu objetivo é garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.

    --- Além disso o artigo 74 da Constituição Federal deixa claro que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    ---

  • CCAA

     

    Convênio

    Congêneres

    Acordo

    Ajuste

     

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

     

    _____________________________________________________________________________________________________

     

    Recursos repassados pela União ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Município: 

     

    Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais, as quais são encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo controle interno setorial para apreciação e julgamento quanto ao fiel cumprimento do estabelecido no convênio ou nos instrumentos congêneres.

     

    Além do mais, em casos de denúncias ou de indícios de irregularidades, são feitas auditorias ou inspeções.

     

    Caso haja omissão na prestação de contas ou irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao controle interno setorial instaurar tomada de contas especial, a ser julgada pelo TCU, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.

     

    No exercício da presente competência, o Tribunal também fiscaliza a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira (royalties) paga pela PETROBRÁS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e ao Ministério da Marinha pela exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural (Lei nº 7.525/86). A legislação estipula que esses recursos devem ser aplicados unicamente em:

     

    - abastecimento;

    - energia;

    - irrigação;

    - pavimentação de rodovias;

    - saneamento básico;

    - tratamento de água;

    - proteção ao meio ambiente.

     

    (Fonte: www.tcu.gov.br)

    _____________________________________________________________________________________________________

     

    CCAA

     

    Convênio

    Congêneres

    Acordo

    Ajuste

     

  • Quando envolver $$$ Público, o TCU vai estar na cola!!

    TCU Zagueirao, não passa nadaaa!

ID
236791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa CORRETA:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

    I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal."

  • Famoso contrato de gestao:

    "Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos ou estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. Dentre tais medidas, sobressai o contrato de gestão"

    Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o contrato de gestão passou para a alçada constitucional com previsão no art. 37, § 8º: “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal”.

    Diante desse panorama, pode-se separar três situações distintas frente ao instituto contrato de gestão:

    - contrato entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta;

    - “contrato” entre órgãos;

    - contrato entre o Poder Público e “organizações sociais”

    Fonte:DireitoNet

  • Essa foi no estilo FCC, decoreba !

  • Questão mamão com açúcar!

    Mas boa , a lei pela lei , o que todos estudam , e não aquelas questões " subjetivas" que temos que adivinhar qual o "espirito" do examinador quando elaborou a questão.

  • Pode ser decoreba, mas não lembrava da literalidade da lei, mas autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos, parece meio absurdo.

  • Correto. Contrato de Gestão do art. 37 § 8° da CF.

  • "Art. 37 

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

    I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal."

  • CERTO!

     

    ARTIGO  37 DA CF

     

    ===> § 8º A  AUTONOMIA GERENCIAL, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

     

    ===> o prazo de duração do contrato

    ===>  os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    ===>  a remuneração do pessoal.

  • CERTO

     

     

     

     

    Sabe qual é a diferença entre um ORGÃO x ENTIDADE?

     

     

     

    órgão : Os órgãos são ''repartições'' abstratas ,parte integrante de uma pessoa jurídica, só isso e nada mais, não passando os órgãos de centros de competência sem personalidade jurídica.

     

     

    entidade :  POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA : um exemplo é a união entidade detentora de personalidade jurídica de direito público e, apta a atuar juridicamente em nome próprio, adquirindo direitos e contraindo obrigações.

     

     

     

     

     

  • São os chamados contratos de gestão.

  • A questão exige conhecimento relacionado à administração pública. Conforme art. 37, § 8º, CF/88 – “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: [...]".

    Gabarito do professor: assertiva certa.  

  • Contrato de Gestão.

  • Gabarito: CORRETO

    Segundo o art. 37, § 8º, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Questão correta.



    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • No que concerne a aspectos constitucionais, é correto afirmar que: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

ID
236794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

Alternativas
Comentários

  • Só pode pedir quebra de sigilo bancário:

    - Juiz;

    - CPI;

    - Autoridade fazendária (se já houver processo administrativo em andamento).

  • "...considerando a inexistência de direitos absolutos em nosso ordenamento constitucional, o Pretório Excelso mais de uma vez afirmou que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo portanto, perfeitamente possível a quebra de sigilo bancário, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em face de investigação fundada em supeita plausível de infração penal, mediante ordem judicial;...

    ...em síntese, são as seguinte hipóteses em que, hoje, a garantia de sigilo bancário pode ser afastada:

    a. por determinação judicial

    b. por determinação do Poder Legislativo (CPI)...

    c. por determinação do MP, desde que no âmbito de procedimento administrativo visando à defesa do patrimônio público

    d. por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente."

    (Vicente Paulo e Alexandrino/ Direito Constitucional descomplicado)

  • o que que matéria jornalística tem a ver com quebra de sigilo bancário??????

  • RMS 23.002/ RJ

    Emenda

    MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA.

    [...] Esta Corte tem admitido a quebra do sigilo bancário quando há interesse público relevante, como o da investigação criminal fundada em suspeita razoável de infração penal. Recurso improvido.

    Portanto a questão está errada pois não foi obedecido o procedimento estabelecido no RMS do Pretório Excelso.

     

    Vale lembrar Que o STF cassou a liminar (AC 33) contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal . Sendo assim, firmou o posicionamento adotado pela LC n.º 105/2001, onde está estabelecido que a inviolabilidade do sigilo bancário pode ser afastada por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários... (o colega já citou o texto dos art. 5º e 6º)

  • ERRADO

    No tocante ao sigilo bancário, o art. 38 (parcialmente recepcionado) da lei nº 4.595/64, que foi recepcionada pela CF de 88, com status de lei complementar (art. 192, caput), permitia a quebra de sigilo bancário por: autorização judicial, determinação de CPI (art. 58, §3), ou requisição do MP (art. 129, VI), para objeto de investigação criminal. Referido dispositovo legal foi expressamente revogado pela L.C nº 105, de 10-01-2001, que passou a disciplinar as regras sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Além das regras anteriores o art. 6 da referida lei, inovando, permite às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do D.F e dos Municípios examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, devendo o resultado dos exames, as informações e os documentos ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

  • O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades. 

    A autoridade policial no Brasil tem duas vertentes:

    - Proteção da Sociedade - Policias Militares

    - Investigações - Policias Civis e em casos específicos Policia Federal;

    Apenas no Brasil, via de regra quem tem autoridade para quebrar alguns sigílios são autoridades judiciárias. (Juízes) 

  • Bom, concordo com tudo o que foi dito pelos colegas, mas creio que o erro real está na palavra DEVE...não deve ser determinada por det. judicial, e sim PODE, tendo em vista que existem outras formas de autorização de quebra de SB, como já descrito nos comentários abaixo...

  • com a devida venia aos caros colegas que aqui apresentaram seus argumentos, o erro da questão encontra-se no fato da noticia ser GENÉRICA, uma vez que quanto ao titular, foi determinado por autoridade judicial - entenda-se juiz.

    É que o STJ não autoriza a quebra de sigilo de forma indiscrimindade, sendo medida abusiva a ausência de PARTICULARIZAÇÃO E FATO CONCRETO que indique a indispensabilidade para a o prosseguimento da investigação policial.

    Ainda segundo aquele tribunal, a interferência do Estado na vida privada das pessoas deve ser admitida sempre com renovada cautela. Por isso, a quebra do sigilo bancário exige decisão judicial concretamente fundamentada, sob pena de se transformar em acessório genérico de busca de prova em toda e qualquer investigação. HC 101.461 e 102.507 

     

  • De todos os comentários, o único que foi ao ponto correto sem embromações e circunlóquios foi o do Juliano. Parabéns!

    Com efeito, o erro do enunciado está no fato de a matéria jornalística ter noticiado genericamente desvios de verbas públicas praticados por autoridades públicas.

    Para que o pedido de quebra de sigilo bancário feito pela autoridade policial pudesse ser aceito pelo Judiciário haveria a necessidade de que a matéria jornalística utilizada na instrução individualizasse os supostos envolvidos nos desvios. Veja-se o que diz Alexandre de Moraes, em Direito Constitucional (23ª edição, pág. 72): "As características básicas dos sigilos bancário e fiscal são: (...) individualização do investigado e do objeto da investigação".
  • o problema é o "genérico".
  • Meus caros,

    Se matérias jornalísticas fossem motivo para quebra de sigilo bancário, a VEJA seria hoje quase que como um quarto Poder no Brasil.

    Errada a questão.
  • STF, MS 24135 DF, Min. Rel. NELSON JOBIM, Julgamento em 02/10/2002:
    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ROUBO DE CARGAS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO DO IMPETRANTE COM BASE EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. EXCEPCIONALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS SE REVELA NA EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO. AUSÊNCIA DA CAUSA PROVÁVEL JUSTIFICADORA DAS QUEBRAS DE SIGILO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
    Ademais, não se pode admitir, como pretende a autoridade impetrada, que o fundamento do requerimento que determinou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico, sejam matérias jornalísticas que levantam meras suspeitas de envolvimento do impetrante com a compra e venda me caminhões roubados. Torna-se imprescindível a sua motivação com base em fato certo e concreto, sendo necessária a existência de “probable cause”, para invocar a doutrina equivalente no Direito Constitucional.
  • Questão ERRADA.
    OBS: Art. 5°, X - C.F. - São inviolaveis o direito a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurao o direito à idenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaão".
    Segundo a jurisprudência do STF, o "Sigilo Bancário" é espécie do direito à privacidade inerente à personalidade das pessoas, sendo a sua inviolabilidade assegurada pelo inciso X do art. 5°, ora em foco. Considerando a inexistência de direito absoluto em nosso ordenamento constitucional tendo em vista a C.F., a jurisprudência do STF e Lei especifica n°105/2001, poderá ser afastado o "Sigilo Bancário" por:
    a - determinação judicial;
    b - determinação do Poder Legislativo, mediante aprovação pelo Pelanário e Câmara de Deputados, do Senado Federal e CPI;
    c - determinação do Ministério Público, desde que no âmbito de procedimento administrativo visando a defesa do patrimônio publico;
    d - determinação das autoridades e agentes fiscais tributárias da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver "processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente".

    Sucesso a todos!
    Que Deus os abencoe!
  • Ué mas a questão não diz que o direito dever ser  AFASTADO? Por que está errado então?

  • Gente quebra de sigilo bancário é coisa séria, rarara. O MPF tem que pedir ao Juiz Federal a quebra de sigilo de pessoas investigadas, e quase como se fosse uma violação ao domicílio, essa questão achei boba. 

  • O que gera dúvida na questão é a parte que diz: "O direito ao sigilo bancário deve ser afastado...". Inicialmente, somos induzidos a pensar que a questão trata de afastar o pedido de quebra de sigilo, e não o sigilo bancário. A questão está errada, pois o direito ao sigilo bancário não deve ser afastado se houver pedido instruído com matéria jornalística genérica. :)

  • Já eu preferi ao comentário do "Felipe Zottis" e, devido ao número de comentários diversos, vou subcopiar:


    " Meus caros,

    Se matérias jornalísticas fossem motivo para quebra de sigilo bancário, a VEJA seria hoje quase que como um quarto Poder no Brasil.

    Errada a questão. "


    O pedido de autoridade policial para afastar o direito ao sigilo bancário deve ser oriundo de inquérito policial que seja plausível para que a autoridade judicial, juiz, determine a quebra do sigilo bancário.




    E acrescento: A revista Veja, junto com a Rede Globo, não reflete um quarto poder? ;)



  • Esquematizando:


    - possibilidade de quebra do sigilo bancário: o Poder Judiciário e as CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

    - não podem quebrar o sigilo bancário, devendo solicitar autorização judiciária: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária.

  • Para acrescentar (e para eu gravar mais uma vez kkk)

    Quebra de sigilo bancário:

    Deve ceder apenas por
    - Interesse público
    - Interesse social
    - Interesse da justiça

    QUEM PODE FAZER:
    - CPI's
    - Decisão judicial
    - Agentes do fisco (com PAD ou procedimento fiscal em curso)

    QUEM NÃO PODE FAZER (precisa de autorização judicial):
    - Ministério Público (exceto para defesa de patrimônio público)
    - TCU
     

  • Uma coisa é uma coisa.

  • 1) O "deve" já invalida a questão

    2) A situação deve ser concreta e não genérica

  • GABARITO: ERRADO

     

    Para que a quebra do sigilo bancário seja admissível é necessário que haja individualização do investigado e do objeto da investigação. Como o enunciado diz que a matéria jornalística noticiou de modo genérico o desvio de recursos públicos por diversas autoridades, a medida não é cabível.

     

    Profª  Nádia Carolina - Estratégia Concursos

  • O gabarito do site ta errado...

     

    ta difícil hein qconcursos...

  • Eurides, o Qconcursos geralmente põe o gabarito que a banca determina. 

  • A questão aborda a temática relacionada ao direito fundamental à privacidade. Sobre o tema, tem-se que as movimentações e posições financeiras do indivíduo integram sua privacidade, sendo dever das instituições bancárias manter o sigilo sobre esses dados. A quebra do sigilo pode ser permitida em hipóteses excepcionais, desde que –de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF - determinada: (a) pela autoridade judicial competente e (b) pelas comissões parlamentares de inquérito (federais ou estaduais). Portanto, pedido de autoridade policial não é suficiente para autorizar a quebra do sigilo.

    Gabarito do professor:  assertiva errada.

  • Caramba, vejam como foi pobre o comentário do professor do QC. Sem dúvidas o Juliano matou a pau.

  • Se nem inquerito policial pode ser instaurado por simples boato,imagine o pedido de quebra de sigilo bancário por autoridade policial.

     

  • Para que a quebra do sigilo bancário seja admissível é necessário que haja individualização do investigado e do objeto da investigação. Como o enunciado diz que a matéria jornalística noticiou de modo genérico o desvio de recursos públicos por diversas autoridades, a medida não é cabível.

    Questão errada.

  • é possível deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalistica. INFORMATIVO 652 STJ

  • GAb E

    É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística. STJ. 6ª Turma. RHC 98.056-CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/06/2019 (Info 652).

  • É possível deflagração de investigação criminal com base em matéria de jornalismo? Sim!

    É possível deflagração de inquérito com colheita de interceptação de escuta telefônica ilegal, imagine jornalismo!

    Meus caros, vivemos em tempos escuros, onde a certeza, tornou-se vaga, e a impunidade um acórdão entre patifes no poder!!!

    Como sermos decentes em um mundo indecente. "Harvey Dent".

  • GABARITO: ERRADO!

    A quebra do sigilido de dados bancários é considerada ultima ratio, isto é, somente será empregada após a utilização de diligências menos invasivas no que diz respeito aos direitos fundamentais (por exemplo, direito de intimidade).

    Considerando as notícias foram GENÉRICAS, descabe a decretação judicial enquanto o delegado não utilizar de outros meios de igual eficácia com menor comprometimento das garatias individuais.

  • ERRADO, MOTIVO: Não sei vocês, mas eu não possuo muita cultura e raciocínio linguístico pra descifrar esses comentários extensos dos Dr. da Lei. DIRETO AO PONTO: "SÓ PODERÁ OCORRER A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO/TELEFÔNICO COM INDÍCIOS FUNDAMENTADOS DE CRIME".
ID
236797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.

O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO!

    O Poder Disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Pune os servidores e pessoas ligadas à administração, portanto, sempre em decorrência da Administração Pública e não de forma externa à Administração.

    O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberda­des públicas. Se exerce pela própria atuação da administração, pelas polícias administrativas, (rodoviária, militar) e também pela polícia judiciária (polícia federal, polícia civil).

    O poder regulamentar é a explicação da lei, e se exterioriza pela edição de atos administrativos normativos, estabelecendo regras gerais e abstratas de conduta.

  • Essa punição faz referência ao Poder disciplinar e não de policia, essas punições alguns autores dizem que tem também um resquício do poder Hierárquico.  

  • Questão ERRADA:

    * O Poder Disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, ou o particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato administrativo.

     * Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

    - Elementos essenciais que caracterizam os atos de polícia: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; fundamento num vínculogeral; interesse público e social; incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

  • errado!

    o correto seria poder disciplinar.

    "O exercício do poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique penalidade aos seus agentes pela prática de infrações funcionais, decorrentes inclusive da responsabilidade por atos de improbidade (Lei nº 8.429, de 1992) e por danos causados a terceiros (§ 6º art. 37 da CF)."

  • Resposta ERRADA

    O poder de polícia  poder disciplinar permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.  

  • ERRADO O art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado . 

  •  O correto seria Poder Disciplinar e não Polícia, vejamos: o  art. 37, § 6º da CF "O exercício do poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique penalidade aos seus agentes pela prática de infrações funcionais, decorrentes inclusive da responsabilidade por atos de improbidade (Lei nº 8.429, de 1992) e por danos causados a terceiros.

  • O poder de polícia não se presta à punição de infrações funcionais internas, sendo tal prerrogativa exercida através do poder disciplinar. Uma das diferenças cruciais entre os dois institutos dá-se justamente em relação aos sujeitos sobre os quais incide.

    O Poder disciplinar, via de regra, é exercido sobre indivíduos que tem uma ligação direta com a Administração Pública, verbi gratia, seus próprios servidores ou mesmo particulares que mantenham vínculo com o poder público através de contratos administrativos. Nesses casos, ocorrendo infrações, pode e deve o Poder Público aplicar as devidas sanções, caracterizando a natureza de poder-dever da prerrogativa em questão.

    Já o Poder de Polícia presta-se a atingir objetivos diversos. Trata-se aqui de regulação de condutas dos particulares (sem um vínculo direto com a Adm. Pública) em prol da colevitividade. Ou seja, conforme a expressão usada pelo artigo 78 do CTN, que o define, o poder de polícia presta-se a regular "prática de ato ou abstenção de fato" em busca da persecução dos objetivos ali elencados, para que se possa harmonizar o exercício de direitos individuais com o interesse público.

     

    Bons estudos a todos! :-)

  • ERRADO

    Poder de Polícia - é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da coletividade.

    Lei nº 5.172/1966.

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    ...

    A questão explicou:

    Poder Disciplinar - é aquele pelo qual a Administração Pública pode, ou melhor, DEVE apurar as infrações e, conforme o caso, aplicar devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

  • Acrescentando aos comentários dos colegas.

    Nenhuma discricionariedade há para a Administração quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.

     

    Cuidado.: Já caiu em concurso uma questão idêntica ao exposto acima, porém, afirmando que existia tal discricionariedade para a Administração.

     

    Bons Estudos !!!

  • ERRADO

    O poder de polícia     (o poder disciplinar) permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.


    PODER DISCIPLINAR


        Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).
    Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.

  • no blog: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/  vc encontra outros quadrinhos atualizados para auxilio nas questões de prova. boa sorte a todos!

    Diferença entre poder disciplinar e poder de polícia
    Poder de polícia Poder disciplinar
    Interfere na esfera privada Interfere na esfera pública
    Sem vinculo específico com a administração pública Com vinculo especifico com a administração pública (servidores e empresas contratadas pela administração pública) 
  • Nesse caso, não seria poder de policia, e sim poder disciplinar.

    O poder disciplinar (trata-se a rigor, de um poder-dever) possibilita à Administração Pública: 

    a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e

    b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante alguum vinculo juridico especifico (por exemplo, a punição pela administrtação de um particular que com ela tenha celebrado um contrato adminstrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

    BONS ESTUDOS PESSOAL!
  • Errado; uma vez que o poder disciplinar permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.
  • PUNIÇÃO INTERNA = PODER DISCIPLINAR.
    PUNIÇÃO EXTERNA = PODER DE POLÍCIA.



    GABARITO ERRADO
  • SO PRA COMPLEMENTAR PEDRO MATOS:

     


    PUNIÇÃO EXTERNA COM PARTICULAR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA --> PODER DISCIPLINAR
  • PODER DISCIPLINAR = PUNIÇÃO 

  • Poder Disciplinar:

    Punição de infrações internas

    Punição de Particular que mantenha vínculo jurídico específico com a administração.

  • Poder de Polícia: limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. (Chamado de poder negativo).

    Limitações:

    • Necessidade: o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

    • Proporcionalidade: é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

    • Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

    O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir tanto na área administrativa quanto na área judiciária. Em geral: polícia administrativa tem caráter preventivo, pois tem por objeto impedir ações antissociais, e a polícia judiciária ter caráter repressivo, pois tem por objeto punir os infratores da lei penal.

     

    Poder Disciplinar: apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (Particulares ligados a um vínculo jurídico específico).

    O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

     

    Fonte: materiais de estudo.

  • Quem pode punir internamente as infrações funcionais de seus servidores é o PODER DISCIPLINAR.

  • Poder DiscPplinar punir servidores. Errado gente. Feliz 2017 CORUJEIROS.

  • A questão está incorreta, pois o poder disciplinar é responsável por punir as infrações funcionais de seus servidores.

  • O conceito proposto nesta assertiva, na realidade, adequa-se à noção de outro poder administrativo, qual seja, o poder disciplinar. Este sim tem por objeto a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos, bem como a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, como é o caso dos concessionários de serviços públicos, dos alunos de escolas e universidades públicas, dos internos de presídios, entre outros.

    O poder de polícia, por sua vez, embora contenha também a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas, como multas, por exemplo, diferencia-se do poder disciplinar porque destina-se aos particulares em geral, independentemente de ostentarem vínculos jurídicos específicos com a Administração.

    Assim sendo, revela-se incorreta a presente afirmativa.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Poder Disciplinar é quanto aos servidores, Poder de Polícia atinge os particulares. 

  • Poder disciplinar

    Pune internamente seus servidores.

  • se a punição é interna, sinal que é PODER DISCIPLINAR, pois o de polícia é para os particulares.

  • GABARITO ERRADO. Trata-se do poder Disciplinar

  • Falou em punição de servidores ou particulares com vínculo com a Adm Pública >> Poder Disciplinar.

  • Poder Disciplinar: Adm e os Administrados.

    Poder de Polícia: Adm e os particulares.

  • GABARITO ERRADO

    Poder disciplinar - VINCULADO

    Aplicar sanções:

    • Servidores
    • Particulares com vinculo

ID
236800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.

Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Alternativas
Comentários

  • Certo,

    O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.

    É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos.

  • Gabarito Correto.

    "A anulação de um ato administrativo que importe em desconstituição de direitos haverá de ser precedida por devido processo legal, asseguradas ao destinatário as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa". (Romeu Felipe Bacellar Filho. Direito Administrativo. Ed. Saraiva, p. 47).

    Não obstante, a Lei 9784/99 prevê, em seu art. 2º, como uns dos princípios da Administração Pública os da ampla defesa e do contraditório.

    Bons estudos!

  • O comentário do André é perfeito. Errei a questão por desconhecer a doutrina e levar apenas em conta a questão do ato ser insanável..

  • CORRETO

    O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.

    É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos.

  • Correto...

     

      Conforme se depreende da questão, o examinador perquire do candidato o conhecimento da Lei 9.784/99, quanto aos princípios previstos na lei de regência. Com efeito, os princípios do contraditório e da ampla defesa. devem ser observados nos Processos Administrativos, mormente aqueles em que possam decorrer prejuízos ou retirada de benefícios anteriormente concedidos.

    Lei 9.784/99:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

      Podemos também invocar o conhecimento sobre o tema contido nos atos administrativos (anulação e revogação), já que o ato ilegal deverá ser anulado pela própria administração pública, quando eivados de vícios insanáveis, com efeitos retroativos, ex tunc, mediante processo administrativo próprio, do qual deverá a Administração Pública, obrigatoriamente, observar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • Só lembrando que o princípio da observância do contraditório e ampla defesa é instrumental em relação ao princípio da segurança jurídica.

    O principal enfoque da situação sugerida não é apenas garantir o contraditório e a ampla defesa, mas garantir a segurança jurídica dos beneficiados. Aqueles são um meio (instrumento) para garantir o fim (segurança jurídica).

    Até porque, conforme já pacificado na doutrina e jurisprudência e até cobrado pelo CESPE), o princípio da segurança jurídica pode afastar o princípio da legalidade. Assim, em situações jurídicas já estabelecidas, embora ilegais, pode-se decidir pela manutenção daquelas. Ex. Imagine-se uma desapropriação realizada pela Administração Pública em que se realiza um loteamento urbando com centenas de pessoas morando. Depois se verifica a ilegalidade tanto da desapropriação quanto do loteamento. Prevalecerá o princípio da segurança jurídica sobre a declaração de nulidade e o desfazimento do ato.
  • Súmula Vinculante nº 3/STF - Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • Concordo que o cerne da questão não está no Contraditório e na ampla defesa, mas sim na segurança jurídica. O contráditório e a ampla defesa relacionam-se puramente com o "grupo de trabalho", enquanto aos professores esse dispositivo tem, além de seu papel material, face de instrumento para se defender o direito adquirido.

  • Correta,


    Lembrando que esses princípios são uns dos mais importantes em todos os processos, adm ou não.
  • Está questão está correta, errei por desconhecer a doutrina assim como outro disse acima.

  • SE TIVER DIREITO ADQUIRIDO ?

  • "...deve, antes de desfazer o equívoco cometido..." Termo 'não técnico' utilizado, em contradição com a linguagem formal utilizada na maioria das questões. Pegadinha.

  • por força
    do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, os princípios do contraditório e da ampla defesa
    são aplicáveis a todos os tipos de procedimentos administrativos, tais como desapropriação,
    licitação, concurso público e processo administrativo disciplinar.

    Questão correta!!!


  • É mister observar que o Supremo Tribunal Federal já deixou assente que o exercício da autotutela administrativa, quando implique desfazimento de atos administrativos que afetem interesse do administrado, modificando desfavoravelmente sua situação jurídica, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê a ele oportunidade de contraditório, isto é, de apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato (RE 594/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.09.2011, Pleno, unânime, decisão de mérito com repercussão geral. 
     

    No julgamento em questão, a Ministra Cármen Lúcia, em voto-vista, chegou a defender que se reveja o enunciado da Súmula 473 do STF, para o fim de explicitar que o exercício do poder-dever de autotutela da administração pública exige que sejam "garantidos, em todos os casos, o devido processo legal administrativo e a apreciação judicial" (Informativo 641 do STF). 
    Deve-se enfatizar que esse entendimento é aplicável a todas as formas de desfazimento de atos administrativos pela própria administração, bastando que o administrado tenha mero interesse no ato a ser desfeito e o respectivo desfazimento repercuta negativamente na sua esfera jurídica.

     

    Gabarito: CORRETO

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  • No caso apresentado, constata-se que o grupo de trabalho praticou um ato ilegal, que, por consequência, deve ser anulado. Entretanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a anulação do ato somente pode ocorrer mediante a instauração de processo administrativo prévio, através do qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa aos interessados. A título de exemplo, destaca-se a decisão proferida no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 710085/SP, publicado em 05/03/2009, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo Tribunal Federal afirmou que “o entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula nº 473), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. 

    GAB CERTO

    Prof. Fabiano Pereira

  • Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  • A presente assertiva trata da aplicação do princípio da autotutela administrativa, em especial quando a eventual modificação de uma situação jurídica possa ocasionar efeitos prejudiciais a terceiros.

    No ponto, a jurisprudência do STF, de fato, firmou posição na linha de exigir que, em casos tais, a Administração deve oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, como condição prévia para, se for o caso, anular posteriormente o ato administrativo que se revelava favorável aos administrados. Tal orientação pretoriana restou adotada por ocasião do RE 594.296/MG, rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21.09.2011.

    Neste sentido, confira-se outro julgado do STF, inclusive mais recente do que aquele, e ao qual fez-se referência expressa:

    "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 946.481, 1ª Turma, rel. Ministro Roberto Barroso, Sessão Virtual de 11 a 17/11/2016).

    Correta, pois, a afirmativa aqui analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Questão esta confusa, e gera duplo intendimento.

    Em minha opnião, como a questão é objetiva, deve ser cobrado o direito positivado, e entendimento do STF seria para questões abertas.

    Gerou dupla interpretação

  • E como fica o princípio da segurança jurídica nesta história?
    A comissão em questão se levantou, fez suas análises, atuou, justificou, e só então após findada a atuação a mesma viu que estava equivocada e quis retroagir.
    Ou o ato não foi um ato jurídico perfeito?

    Princípio da segurança jurídica: Veda aplicação retroativa de nova interpretação, nos casos em que já houver decorrido decisão definitiva ou sentença transitada em julgado.
    O princípio da segurança jurídica viabiliza que sejam preservados os efeitos até então produzidos pelo ato viciado, em relação a terceiros de boa-fé. Todavia, o ato, em si, pode ser anulado, com vistas a que novos efeitos não sejam produzidos, desde que, é claro, não tenha decorrido o prazo decadencial para tanto (art. 54, Lei 9.784/99).
     

  • Não fazem mais questões como antigamente!

  • Súmula Vinculante nº 3/STF - Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    INFO 967 STF:

    TCU - prazo prescricional de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão de aosentadoria, reforma ou pensão, PRAZO CONTADO DA CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS.

    Trata-se de ato administrativo complexo (vontade de dois órgãos resultando em um único ato).

  • Nota-se que o grupo de trabalho praticou um ato ilegal, que, por consequência, deve ser anulado. Entretanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a anulação do ato somente pode ocorrer mediante a instauração de processo administrativo prévio, através do qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa aos interessados.

  • MELHOR ESQUECER ESSA QUESTÃO! SÓ ATRAPALHA NOSSO APRENDIZADO.

ID
236803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado etc, está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal.

    art. 37, §1º, da CF/88, que representa a garantia de observância desse princípio:

    “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

    Observe também o que diz a Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inc. III, que determina que, nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

  • Impessoalidade é ausência de subjetividade. O administrador não pode agir de forma pessoal. Não pode buscar interesses próprios, de amigos, parentes etc. Ex. concurso público, licitação e proibição do nepotismo.

    Os autores tratam do princípio da impessoalidade sob dois prismas: finalidade e vedação de promoção pessoal.

    a) como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (princípio da finalidade). 

    b) como vedação da promoção pessoal do administrador.

  • Resposta CERTA

    O princípio da impessoalidade possui 3 possíveis abordagens: Finalidade, imputação e isonomia.

    A impessoalidade está associada a finalidade por que a atuação administrativa deve beneficiar a todos, atendendo as necessidades e conveniências de toda a sociedade. Assim pode-se dizer que a atividade administrativa deve gerar o bem comum.

    A impessoalidade também está associada a imputação, visto que a imputação justifica a atribuição do ato à pessoa jurídica, ou seja, à entidade pública e não à pessoa física do agente, pois ele é um mero instrumento.

    A atuação administrativa deve ainda respeitar a isonomia, ou seja, a igualdade entre entre os administrados, não permitindo decisões que instituam favoritismos ou perseguições.

  • E quanto a supremacia do interesse público?

  • IDELMI, errei onde você deve ter errado, tropecei na supremacia do interesse público, achando que havia erro ali, contudo, encontrei na doutrina respaldo para a assertiva, valendo ressaltar a coerência da supremacia do interesse público com a impessoalidade, realmente...

    de forma sucinta grafou José dos Santos Carvalho Filho, 

     

    "para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros"

     

    [ ]'s

  • CERTO

    Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado etc, está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal.

  • Bom, pelo senso comum, quando se diz "em última análise" deve-se analisar os dois princípios "pilares" que sustentam a administração pública, quais sejam: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

  • Correto.

     

      O assunto tratado é o princípio constitucional da impessoalidade, requerendo do candidato conhecimento teórico sobre o conceito deste princípio.

      O princípio da impessoalidade aborda duas idéias:

    (I) O tratamento objetivo perante os administrados, não sendo possível à Administração Pública agraciar ou perseguir seus tutelados, e

    (II) a publicidade dos atos administrativos não poderão conter promoção pessoal.

     

     

      Tais condutas estão demonstradas na Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único:

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    ...
    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  • O princípio da IMPESSOALIDADE é chamado de " dona flor e seus dois maridos " ( rsrsrsrs ).

    Logo, está intimamente ligado à isonomia e à finalidade.

    A finalidade por conseguinte está intimamente ligada ao conceito de supremacia do interesse público sobre o particular, pois as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado em prol de toda a coletividade. Isso significa que ao colocar na balança o interesse de um particular e o público ( da coletividade ) deve sempre prevalecer o público.   

    Outra dica: Licitação -----> Isonomia -----> Impessoalidade
                      Concurso-----> Isonomia------> Impessoalidade                                     

  • eu pensava e sempre vi que a moralidade decorria da isonomia e da indisponibilidade do bem publico, e não da supremacia....

    que autor que fala sobre a supremacia?
  • Papai disse que o gabarito está errado, pois o princípio da impessoalidade desdobra-se em princípio da finalidade e da isonomia.
    O erro da questão está em dizer que o princípio da impessoalidade decorre do da isonomia, quando, na verdade, é o contrário.
  • Então papai fique quieto, pois o gabarito é CORRETO. rs
  • CERTO



    Princípios Gerais Características
    Legalidade Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
    Impessoalidade O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
    Moralidade O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
    Publicidade Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.
    Eficiência É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Adm. Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.
    Supremacia do Interesse Público O interesse público têm SUPREMACIA sobre o interesse individual; Mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.
    Presunção de Legitimidade Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
    Finalidade Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.
    Auto-Tutela A autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS.
    Continuidade do Serviço Público O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar !
    Razoabilidade Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS.
     
  • Como já venho dizendo há algum tempo, as questões perfeitas da CESPE são ótimos materiais de estudo.

    Vimos aqui ótimos comentários, contudo o melhor é a própria questão.
  • Concordo com você Alessandro.
    São Bancas como a CESPE que nos incentivam a raciocinar e até mesmo a interpretar melhor os nossos direitos e deveres, ao invés de apenas ficarmos decorando a letra da lei.
    Bons estudos e Deus abençoe a todos!
  • Fiquei em dúvida quando a questão fala sobre o princípio da supremaria, no entanto, vela ressaltar que este princípio é pilar no direito administrativo juntamente com o da indisponibilidade, portanto, é válido afirmar o que se diz na assertiva.

  • não é a isonomia que decorre da impessoalidade?

  • Comentário: o ‘’princípio da supremacia do interesse público" se fundamenta na razão de ser da Administração, ou seja, o alcance do interesse público.

    Dessa forma, podemos relacionar a finalidade com a supremacia do interesse público.

    Em um segundo momento, o princípio da impessoalidade representa a isonomia ou igualdade, vedando, portanto,  privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular

    promoção pessoal. Com isso, o item está perfeito!

    Gabarito: correto.

    Prof. Herbert Almeida


  • o principio da impessoalidade significa que o ato administrativo deve ser praticado buscando alcançar a finalidade da lei, não do administrador, devendo estar amparado pelo interesse público e tratando os particulares de forma isonômica.

  • supremacia do enteresse publico e mesmo que finalidade , pessoal . se o adm. publico cumpre a finalidade legal , nada mais estara fazendo que atendendo a supremacia publica.

  • Eles tentaram confundir quando falam de privilégios em concurso público. Pois se for legal  e devidamente justificado a adm pode conceder privilégios como por exemplo tempo a mais em concurso para deficientes e cotas de pardos e negros.

    Não sei se estou correto. Sou iniciante em Administrativo.

  • Paulo Henrique, daí não é privilégio, mas uma prerrogativa! É prerrogativa de candidatos com necessidades especiais dispor de mais tempo para terminar sua prova, assim como é prerrogativa de um deputado ter imunidade parlamentar para expor suas ideias dentro do parlamento. Privilégio, por sua vez, é justamente conceder a alguém um benefício injustificado. Esse debate é o cerne das cotas raciais em concurso público, por exemplo. Eventualmente o STF vai ter que se posicionar se isso é uma prerrogativa ou um privilégio. O TRT-PB já considerou inconstitucional: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/01/trt-da-paraiba-considera-inconstitucional-lei-de-cotas-raciais-em-concursos-publicos

  • O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o princípio da impessoalidade “traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de quaisquer espécies. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”. Analisando-se a afirmação do citado professor, fica muito claro que o princípio da impessoalidade realmente é decorrência dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público sobre o privado. Ao tratar os administrados de forma isonômica, sem favorecimentos ou perseguições, a Administração está primando pela satisfação do interesse público, agindo em prol da coletividade, o que torna a assertiva correta. É importante destacar que uma das facetas do princípio da impessoalidade consta no próprio texto constitucional, mais precisamente no § 1º do art. 37, ao afirmar que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

    GAB- CERTO.

    Prof. Fabiano Pereira

  • Sendo os principios basilares da Administração Publica: Supremacia do Interesse Publico sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Publico podemos afirmar que todos os demais decorrem dos principios supracitados.

  • CERTO

     

    O princípio da impessoalidade se relaciona com o princípio da finalidade. Vimos que o princípio da supremacia do interesse público se fundamenta na razão de ser da Administração, ou seja, o alcance do interesse público. Dessa forma, podemos relacionar a finalidade com a supremacia do interesse público. Em outra acepção, o princípio da impessoalidade representa a isonomia ou igualdade, vedando, portanto, privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal. Logo, o item está perfeito!

     

    Fonte: Estratégia Concursos 2016 - Erick Alves
     

  • Alguém sabe me dizer o porquê da banca ter alterado o gabarito? Antes era certo, conforme os comentários abaixo, mas agora está como "errada". Não vejo motivo de erro.

     

    Se alguém souber me avisem..

     

    obrigado.

  • O gabarito do site está errado

    A resposta é CERTA, de acordo com os demais comentários e de acordo com o gabarito disponível no site do CESPE.

  • IMPESSOALIDADE EM PRIMEIRA ANÁLISE: DECORRE DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE.

    IMPESSOALIDADE EM ÚLTIMA ANÁLISE: DECORRE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • O conteudo proposto na assertiva ora analisada se revela em sintonia com a essência do princípio da impessoalidade. De fato, a ideia é vedar privilégios ou perseguições dirigidas a determinadas pessoas, devendo-se, isto sim, preconizar, sempre, o atendimento da finalidade pública.

    Em suma, se a atuação do agente público tiver por escopo satisfazer a finalidade pública, pode-se assegurar que o tratamento conferido aos envolvidos será impessoal. Do contrário, caso o intuito consista em favorecer ou prejudicar determinados indivíduos, o interesse público estará sendo negligenciado e, por conseguinte, haverá violação ao princípio da impessoalidade.

    Acerca de sua relação direta com o princípio da isonomia, confira-se a seguinte passagem da obra de Celso Antônio Bandeira de Mello, ao comentar acerca do princípio da impessoalidade:

    "Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia."

    Por fim, no tocante à vedação à promoção pessoal de agentes públicos, trata-se, de fato, de um dos aspectos inerentes ao princípio da impessoalidade, o qual conta, inclusive, com expresso amparo no texto do art. 37, §1º, da CRFB/88, que abaixo reproduzo:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Integralmente acertada, portanto, esta assertiva.


    Gabarito: CERTO

    Bibliografia:

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 117.

  • Fui um dos poucos que erraram e, mesmo ao ler os comentários dos colegas e do professor, ainda defendo a posição de que a impossibilidade do poder público de fazer o que for conveniente ao chefe do executivo encontra respaldo no princípio da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, não no da supremacia, como afirma a sentença. Gabarito anulável!

     

    Alguém poderia me dar um esclarecimento para que eu mude de raciocínio/opinião? Sei que estou errado (devido ao número de pessoas que marcaram a questão como correta), mas não consigo compreender.

  • Também errei. Concordo plenemente com você, Giovanni Costa!

  • Aprendi que a impessoalidade está ligada ao princípio da indisponibilidade. Como a Administração não é dona da coisa pública, e sim o povo, ela não pode favorecer ou desmerecer ninguém, devendo tratar a todos com isonomia (isso é uma sujeição da Adm, pois ela DEVE fazer isso), trabalhando sempre para atingir a sua finalidade. Não entendo como pode estar ligado à supremacia da Adm. Nem mesmo o professor explicou isso. Não entendo como o dever de tratar com isonomia (impessoalidade) pode ser uma prerrogativa da Administração.

  • Comentário:

    O princípio da impessoalidade se relaciona com o princípio da finalidade. Vimos que o princípio da supremacia do interesse público se fundamenta na razão de ser da Administração, ou seja, o alcance do interesse público. Dessa forma, podemos relacionar a finalidade com a supremacia do interesse público. Em outra acepção, o princípio da impessoalidade representa a isonomia ou igualdade, vedando, portanto, privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal. Logo, o item está perfeito!

    Gabarito: Certo

  • Demorei muito para entender qual a relação da impessoalidade com o principio da supremacia do interesse publico, já que ao olhar para o principio da impessoalidade encontro nele mais restrições do que prerrogativas, o que faz com que este princípio seja mais ligado ao da indisponibilidade do interesse público. Contudo, podemos ver que a supremacia do interesse público é ligado ao princípio da finalidade, pois aquele só existe para que possa se atingir o interesse público (que é a ideia do princípio da finalidade). Então, em última analise, podemos relacionar o princípio da impessoalidade (que vem dos principios da isonomia, da finalidade e da vedação a promoção pessoal) com o da supremacia do interesse público.

    Errei várias vezes essa questão hahaha

    Espero ter ajudado.

  • Em ultima análise? Princípio da impessoalidade decorre?? Na real essa questão só pode estar errada...

  • O "princípio da impessoalidade"significa não discriminação e possui três aspectos:

    1) Dever de isonomia por parte da Administração Pública; - relacionado ao "princípio da isonomia", pois objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer especie.

    2) Dever de conformidade aos interesses públicos; - o princípio da impessoalidade se confunde com o "princípio da finalidade", o qual impõe que o fim que o fim a ser buscado pelo administrador público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito em lei.

    3) Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos

    Item está correto.

  • Pois é Raphael, acredito que está mais ligado ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Penso isso, justamente, porque é uma limitação ao administrador.

  • A expressão "em última análise" tem valor conclusivo. Dessa forma, entendo que não é o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE que decorre do princípio da Isonomia, mas que este é que decorre daquele.

  • Eu marquei errado, por causa da expressão "em ultima análise".

  • O princípio da impessoalidade se relaciona com o princípio da finalidade. Vimos que o princípio da supremacia do interesse público se fundamenta na razão de ser da Administração, ou seja, o alcance do interesse público. Dessa forma, podemos relacionar a finalidade com a supremacia do interesse público. Em outra acepção, o princípio da impessoalidade representa a isonomia ou igualdade, vedando, portanto, privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal. Logo, o item está perfeito!

    Gabarito: Certo

    Erick Alves | Direção Concursos

  • EM ÚLTIMA ANÁLISE? wtf, só pra fazer o cidadão errar

  • EM ÚLTIMA ANÁLISE? só pra fazer o cidadão errar

  • Supremacia do interesse público ---- Não é oportuno para o Estado violar o princípio do interesse público

    Impessoalidade ---- Concursos públicos e licitações promovem a igualdade, isonomia e impessoalidade

  • questão resumiu bem o conceito de impessoalidade.

  • ACREDITO QUE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE TENHA MAIS A VER COM O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, POR SE TRATAR DE UMA LIMITAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO.

  • Questãozinha para revisão.

ID
236806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens subsequentes.

Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO!

    LEI 8.112  Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família  

    Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

  • Errado.

    A questão está errada quando afirma que atestado particular serve para comprovação de necessidade da licença. Em que pese ser esse o erro, a questão também está incompleta, pois não é só passar na perícia médica oficial o requisito. O servidor ainda deverá provar ser indispensável sua assistência direta e essa não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

    Aproveitando que a colega abaixo já mencionou o texto da lei 8112/90, adiciono apenas o parágrafo primeiro que traz o outro requisito:

    Art. 83 (...) § 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

  • Pessoal, é errado porque a licença é " Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família  " . O motivo , ou seja , a indicação do pressuposto fático é a doença em pessoa da família.   Não concordo com o colega, que a questão esteja incompleta ou qualquer outra coisa. Pra fazer cespe tem que ser objetivo.

     

  • Quando resolvi essa questão, entendi que esses foram os erros da questão:

    1º pelo motivo de ser licença por doença em pessoa da família

    2º pelo motivo de ser médico particular, quando na verdade a necessidade é de perícia médica oficial.

    3º pelo fato de "informar" que será necessário assisti-lo, quando na verdade ele deverá provar a necessidade de acompanhamento

  • Nos termos do Art. 83, poderá ser concedida liença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta e o enteado ou depedente que viva ás suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial sendo que a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

    A licença será concedida sem prjuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, podendo ser porrogada por até 30 dias, mediante parecer de junta médica oficial e , execedendo esses prazos, sem remuneração, por até 90 dias.

  • Acrescentando...

    Essa licença tem como fundamento eventual debilidade contraída por integrante da família do servidor público, assim considerado:

    • cônjuge ou companheiro;
    • pais, padrasto e madrasta;
    • filhos e enteados;
    • dependentes econômicos  que vivem sob às expensas do servidor público e tenham registro em seu assentamento funcional.

    O GOZO DESSA LICENÇA ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: FAMILIAR DEBILITADO SER CONSIDERADO PESSOA DA FAMÍLIA DO SERVIDOR; EXAME MÉDICO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL ; INVIABILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS.

    No que tange ao tempo de duração, o art. 83,  parágrafo 2° da lei 8112  RECEBEU INOVAÇÃO, GRAÇAS À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479/2009, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.269/2010.  Destarte, atualmente, em cada período de 12 meses, contados do deferimento da primeira licença por  motivo de doença em pessoa da família, o servidor poderá se ausentar pelos seguintes prazos, inclusas eventuais prorrogações:

    • Por até 60 dias, consecutivos ou não, assegurado o direito de remuneração, regularmente.
    • Por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

    OBSERVAÇÃO: Os servidores que estiverem em estágio probatório também poderão gozar desse benefício, devendo o respectivo procedimento de avaliação ficar suspenso até o término do impedimento.

     

    Por derradeiro, a Lei nº 11.907/2010 estabeleceu que o tempo da licença que exceder 30 dias, no interstício de 12 meses, deverá ser computado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, ficando revogada a antiga redação do estatuto que prescrevia que só seria contado para tais  efeitos o período da licença remunerado (art. 103,II)

  • O erro é que o atestado medico nao é suficiente, tendo que passar por pericia medica, comprovar assistencia indispensavel do servidor.

  • NÃO COMPLIQUEMOS O QUE É SIMPLES. A QUESTÃO ESTÁ ERRADA PORQUE A DOENÇA PRECISA SER COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E NUNCA POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR.

    SÓ ISSO E PRONTO!!!

  •  

    ERRADO!

    LEI 8.112  Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 

    Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

     

     

     

    Art. 83 (...) § 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

  • A questão está incorreta porque há necessidade de comprovação de perícia médica oficial e não somente de atestado médico particular.

    Lembrando que no caso de licença concedida por motivo de doença dos parentes em questão, só será concedida se essa assistência for indispensável ou se não puder ser feita simultaneamente ao trabalho.

  • Art. 83 da Lei 8.112/90 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos , do padrasto, da madrasta e enteado, ou dependente que viva ás suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

  • ATENÇÃO AOS COMENTÁRIOS:

    Há uma diferença ente "JUNTA MÉDICA OFICIAL" e "PERÍCIA MÉDICA OFICIAL"

    No Art. 83 da lei 8.112/90 com nova redação dada pela Lei 11.907 de 2009 diz: "PERÍCIA MÉDICA OFICIAL"

  • Ele PODE fazer jus, se a perícia assim o determinar, falta isso na questão em caso.

  • Bom pessoal,

    Será concedido sim licença ao servidor para cuidar do pai que como informado é portador de doença grave, porém o pai tem que ser dependente do servidor e conste ddo seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. (não basta o servidor apresentar um atestado particular nos recursos humanos para tirar uma licença para tratar de doença em pessoa da família)



    bons estudos!

  • Licenças
    Tratamento de saúde em pessoa da família: O prazo dessa licença são de 30 dias + 30 dias com remuneração. É o prazo em que se pega o atestado médico da pessoa da família e homologa-se em seu nome, daí você fica em casa para cuidar da pessoa, você pode também ficar + 90 dias sem remuneração.
    O total de prazo dessa licença são de 150 dias, mas tem que ser precindida de exame médico , por junta ofícial do Governo Federal.

  •         Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
    BEM, CONFORME ARTIGO SUPRACITADO EU GOSTO DE LEMBRAR QUANDO CAI ESSE  ARTIGO QUE A LICENÇA É PARA CÔNJUGE, PAIS, FILHOS E DEPENDENDENTES. E É SÓ LEMBRAR DOS ASSEMELHADOS OU EQUIVALENTES: COMPANHEIRO, PADRASTO, MADRASTA, ENTEADOS,   POIS NESSA QUESTÃO PODERIA VIR UMA PEGADINHA FALANDO DO IRMÃO QUE NESSE CASO (SE O IRMÃO NÃO FOR DEPENDENTE) NÃO CABE TAL LICENÇA.





     
  • O erro que pude perceber logo foi a falta do atestado oficial para comprovar a doença do pai e a falta da prova de que sua assistencia era essencial para o tratamento.
  • Por que os comentários têm que ser tão iguais?

  • Errado


    O erro está em "atestado por médico particular". Em cargos públicos, se o funcionário precisar de atestado para ter licença por motivos de doença em pessoa de família, ele terá que ter o atestado emitido por um perito médico oficial, ou seja, do INSS, médicos do Estado.


    Oficial: Relativo a, ou proposto por autoridade, ou emanando dela. Relativo aos altos funcionários do Estado. Referente ao funcionalismo público; burocrático.


    OBS: Art. 204.  A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.


    Outros tipos de licença:

    2. Licença por motivos de afastamento do cônjuge;

    3. Licença para o serviço militar;

    4. Licença para atividade política;

    5. Licença para capacitação;

    6. Licença para tratar de interesses particulares;

    7. Licença para o desempenho de mandato classista ou para participar de administração em cooperativa de servidores públicos;

    8. Licença para tratamento de saúde;

    9. Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.

  • Precisa ser por junta médica oficial e não o medico particular

  • Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

      § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

    § 2o  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

    I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

    II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.  (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

    § 3o  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

    § 4o  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o

  • Essa é a banca.

  • Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.
     

     



    GABARITO ERRADO

  • falou em doença , lembrem de médico. Palavrinha chave  PERÍCIA MÉDICA, SOMENTE COM PERICIA MEDICA. vAI QUE ALGUÉM QUER PULAR CARNAVAL EM SALVADOR. SEMPRE LEMBRAR DE PALAVRINHAS CHAVES.

  • ERRADO

    Se a licença vai ser emitida pelo órgão em que o servidor está lotado, então o atestado médico também tem que ser do órgão. 

    Por quê? Porque se tiver 'leriado' ou enrolação no atestado privado, a licença pode ser concedida de forma equivocada.

  • Um colega perguntou aqui por os comentários têm que ser iguais.



    Respondo: Primeiro porque todos os colaboradores tem o direito de colaborar (eu sei que ficou redundante), e fazendo isso, tenho certeza que muitos deles estão aprendendo de certa forma, e essa é a proposta do QC: aprender exercitando. Segundo é que, quanto mais informações você tiver sobre um tema, reforçando aquilo que outros já falaram, a fidedignidade do que foi explanado se torna maior. Por essas e por outras razões, quem somos nós para tolirmos alguém que está aqui buscando aprender e ajudar os demais?



    A questão está errada, muitos colaboradores já colaboraram explicando o porquê. ;)



    =)

  • A licença não pode ser concedida mediante atestado de médico particular, esta deverá ser indeferida, por isso, ERRADA. 

    Concordo com o Renan, sem contar que muitas vezes apesar dos comentários serem iguais (conterem o mesmo conteúdo), podemos nos identificar mais com uma forma ou outra de alguém explicar a questão, o que faz uma enorme diferença...

  • Exatamente Polly. Pessoalmente falando, não adianta para mim, respostas com o trecho da lei. Eu me identifico com uma resposta baseada na lei, mas pessoal. Por isso é de grande importância a colaboração de todos aqui o QC.

  • Exatamente Polly!!!

    A perícia tem que ser a da ADM (oficial , assim chamada na lei)

  • EU GOSTO DE COMENTÁRIOS REPETIDOS, POIS DE TANTO LER, ACABA FIXANDO NA MEMÓRIA.

  • Perícia médica OFICIAL!

  • Errada

    Deve ser comprovado por perícia médica oficial.

  • JUNTA MÉDICA OFICIAL.

    O médico camarada não funciona neste caso.

     

  • O QC é a fonte dos aprovados.

  • PERÍCIA MEDICA OFICIAL. VAI QUE UM MEDICO DEU O ATESTADO.... VAI SABER

  • Se ele vai sair para tartar do pai,então é  Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e licença por motivo de doença.

    só pra complementar...

    servidor somente não pode exercer atividade remunerada quando for tratar pessoa da família.

    GAB. E

    responda mais uma!!

  • Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença.

     

    Nada de particular!

  • A presente questão cogita da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, a qual encontra disciplina no artigo 83 da Lei 8.112/90, cujo caput assim preceitua:

    "Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial."

    Como se vê, não basta a exibição de atestado médico particular, conforme afirmado, equivocadamente, nesta assertiva, mas sim a comprovação da enfermidade através de perícia médica oficial.

    Incorreta, portanto, a afirmativa ora em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Somente se seu pai constar no seu assentamento como dependente.

  • Além de constar como dependente o pai deverá passar pela junta médica.

  • Dois erros que estão comentando errado...

    Primeiro, o pai não precisa estar no assentamento funcional, somente enteado e qualquer outro dependente que viva a suas expensas.....

    Segundo, a questão diz no enunciado "acerca do regime jurídico"...... com isso, que ele passe pela junta médica, existe outros requisitos a cumprir..... 

    Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

            § 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.   

  • LEI 8.112  

    Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

  •   

    No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue o próximo item.

     

    É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.

    NESSA QUESTÃO O CESPE CONSIDEROU COMO CORRETA.

    ENTENDI QUE QUANDO SE TRATAR DE DOENÇA DE PARENTE É NECESSÁRIO JUNTA MEDICA, MAS QUANDO FOR DOENÇA DO SERVIDOR O ATESTADO PODE SER POR MÉDICO PARTICULAR OU POR JUNTA MÉDICA.

    PORTANTO, GABARITO ERRADO.

  • Precisa ser por junta médica OFICIAL.

    Se fosse por médico particular, a farra seria grande kkk

  • A licença poderá ser concedida, mas desde que seja realizada inspeção médica por perícia OFICIAL e os cuidados do servidor sejam INDISPENSÁVEIS para outrem, ademais que esses cuidados não possam ser realizados em conjunto com as atividades do servidor.

  • O atestado não poderá ser de médico particular. Deverá ser mediante a perícia médica oficial.

  • Errado.

    Tratamento da saúde de familiar

    ·        Abrange: Cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, enteados. Dependentes.

    ·        Perícia médica oficial;

    ·        Assistência – indispensável/não seja possível – simultânea.

    ·        Não pode – exercer atividade remunerada.

ID
236809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens subsequentes.

O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

Alternativas
Comentários

  • A lei 8112 não prevê a pena de censura.

    No caso citado, a pena indicada é a advertência, pois é dever do servidor "ser assíduo e pontual ao serviço", segundo o art. 116 da referida lei.

    Haverá a perda da remuneração do dia não trabalhado.

  • ERRADA

    O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

     

    Descordo um pouco do colega:

     

    o decreto 1.171/94 em seu artigo Art. 3.

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

     

    já na lei 8.112/94

    Art. 44.  O servidor perderá:

     I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado

     

    entao o erro da questao nao esta na censura e sim na perda da remuneração do dia de trabalho.

    bjuxxx

  • A colega Helen pode está certa com relação à legislação mencionada por ela, mas a questão se refere a: "Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes."

    Logo a questão está errada, principalmente, porque:

    Art. 127.  São penalidades disciplinares:

            I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

    Não foi mencionada a pena de CENSURA.

  • O servidor que faltar injustificadamente fica sujeito à aplicação de pena por parte da comoção de etica, pois as comições de etica podem aplicar sensura uma vez que faltas injustificadas podem configurar falta ética. O erro da questão ocorre quando se afirma que " não à perda da remuneração do dia não trabalhado".

  • A questão está errada amigos...

     

      A questão aborda o tema faltas injustificadas ao serviço, presente na Lei 8.112/90, bem como a aplicação de penalidade ética, prevista no decreto 1171.

      Quanto à perda ou não da remuneração, a questão está literalmente em desacordo com a Lei 8.112/90, já que em relação ao tema, prescreve o art. 44:

    Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      Quanto à falta punível por infração ética, a penalidade aplicável é a pena de censura, seja qual for a infração ética que o servidor venha a cometer, já que, outras penalidades são previstas no âmbito da Lei 8.112/90.

  • A questão está errada, de acordo com o artigo 44 da lei 8.112, será descontado do servidor o dia de falta sem justificativa.

    Faltas justificadas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior poderão ser compensadas.

  • Art. 44 da Lei 8.112/90 - O servidor perderá:

    I - A REMUNERAÇÃO DO DIA EM QUE FALTAR AO SERVIÇO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO;

    II - A PARCELA DE REMUNERAÇÃO DIÁRIA PROPORCIONAL AOS ATRASOS, AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS, RESSALVADAS AS CONCESSÕES DE QUE TRATA O ART. 97, E SAÍDAS ANTECIPADAS, SALVO NA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, ATÉ O MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA, A SER ESTABELECIDA PELA CHEFIA IMEDIATA.

    PARÁGRAFO ÚNICO. AS FALTAS JUSTIFICADAS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR PODERÃO SER COMPENSADAS A CRITÉRIO DA CHEFIA IMEDIATA, SENDO ASSIM CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO.

  • Art  44, I -O servidor  perderá a remuneração em que faltar o serviço, sem motivo justificado.

    Não tem nada de CENSURA.

  •                Bom pessoal, essa questão não se trata apenas da lei 8112, mas também do decreto 1171 que aprova o código de ética do servidor público, por isso que o erro da questão é só onde fala que o servidor não perderá a remuneração do dia que faltar, pois além de perder o dia em que faltar ao trabalho estará sujeito a pena de censura.


    bons estudos
  • Não viagem demais para responder as questões do CESPE. 

    Não tem nada de decreto 1171. Leiam o enunciado antes, para evitar colocar respostas erradas, prejudicando outros colegas.

    Enunciado:
    "Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes."

    Nesse caso, a questão deve ser respondida apenas com relação à lei 8112/90.

    #nãoapaixonanão

  • 8112/90 - prevê perca da remuneração.

    Código de ética - prevê censura, em casos ligados a moral.

    Tentaram misturar o código de ética com a 8112/90.

    Bons estudos!!!!

     

  • Erica , sem querer ofender, os comentários serão mais proveitosos se procurarmos escrever de forma correta .... NÃO É PERCA e sim PERDA
  • Errada.
    Justificativa:
    É um dos deveres do servidor ser assíduo e pontual ao serviço (art.116, inciso X), no caso de inassiduidade habitual, que é a a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, o servidor será demitido.
    No caso em tela, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. (art.44, inciso I)

  • Gabarito. Errado.

    A censura é a penalidade do código de ética.

  • GABARITO ERRADO

     

     

     

    -  ausentar-se do serviço sem justificação - CENSURA, aplicada pela comissão de ética

    -  ausentar-se do serviço sem justificação - perda da remuneração do dia não trabalhado.

    -  ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato - ADVERTÊNCIA, sindicância. 

    -  falta superior a 30 dias consecutivos - DEMISSÃO, pad sumário.

    -  ausentar-se por 60 dias intercalados durante 12 meses - DEMISSÃO, pad sumário.

     

     

  • Cuidado a letra fria da lei não fala mais de 30 dias. Fala em faltar 30 dias consecutivos -> Demissão

  • Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

     Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • Temos que nos atentar nesses casos em que a banca mistura conceitos de leis distintas ao comando da questão, se ela fizesse referência, por exemplo, apenas ao código de ética poderia estar correta, pois este não faz menção à perda de remuneração. 

  • A pena de Censura é a única pena prevista no código de ética do servidor público civil do poder executivo federal, e poderá ser aplicada, mas a perda da remuneração do dia que faltar também pode ser feita

     

  • O servidor público, nesse caso, pode perder sim  a remuneração.

  • No meu pensamento, a banca queria confundir. É certo que à pena de Censura é aplicada pela comissão de ética, mas caso o servidor venha a faltar sem justificativa, ele leva uma advertência.

  • De fato, a pena de censura encontra-se prevista como passível de aplicação, pelas Comissões de Ética, conforme estabelece o inciso XXII do Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal, in verbis:

    "XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

    E, como a assiduidade ao serviço constitui um dos deveres atribuídos a todos os servidores públicos, inclusive com previsão no próprio Código de Ética, pode-se concluir como acertada, neste ponto, a assertiva em análise.

    A propósito, confiram-se os seguintes dispositivos do mencionado diploma normativo:

    "XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    (...)

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (...)

    l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;    "

    Nada obstante, a perda da remuneração do dia não trabalhado também se insere dentre as consequências da falta injustificada ao serviço, como se extrai do teor do art. 44, I, da Lei 8.112/90.

    É ler:

    "Art. 44.  O servidor perderá:

    I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;    "

    Equivocada, assim, a afirmativa sob exame, neste particular.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Leva advertência!

  • O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à perda da remuneração do dia não trabalhado.

ID
552364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação às grandezas elétricas, julgue o item a seguir.

Em materiais metálicos, o movimento de elétrons, que são cargas negativas, dá origem à denominada corrente elétrica virtual. Esse movimento de elétrons ocorre no sentido do maior para o menor potencial elétrico.

Alternativas
ID
552367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação às grandezas elétricas, julgue o item a seguir.

A corrente elétrica, em amperes, é definida como a quantidade de cargas, em coulombs, que passa pela seção de um condutor em um intervalo de 1 minuto.

Alternativas
Comentários

  • 1 Amperè é definido como a quantidade de cargas, em Coulomb, que travessa um condutor em 1 SEGUNDO

ID
552484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação às tecnologias de microeletrônica utilizadas na
implementação de sistemas digitais, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos TTL do tipo coletor aberto não requerem o uso de um resistor de pull-up entre a saída da porta e a tensão de alimentação de um sistema digital.

Alternativas
Comentários

  • Em circuitos integrados com a saída coletor aberto, não existe o resistor de pull - up internamente que conecta o coletor de saída ao Vcc, pois ele é colocado externamente.

    ETB - Alexandre Brendo 4º I

ID
552487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação às tecnologias de microeletrônica utilizadas na
implementação de sistemas digitais, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos TTL do tipo LS apresentam maior consumo e maior velocidade de comutação que os dispositivos TTL padrão.

Alternativas
Comentários

  • Os dispositivos TTL do tipo LS apresentam menor consumo e a mesma velocidade de comutação que os dispositivos TTL padrão.

    Consumo de potência:

    Standart 10mW,

    LS 2mW.

    Atraso de propagação (velocidade):

    Standart 10ns,

    LS 10ns.

    ETB - Alexandre Brendo 4º I

ID
552490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação às tecnologias de microeletrônica utilizadas na
implementação de sistemas digitais, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos do tipo CMOS utilizam, na sua fabricação, transistores NMOS, mas não utilizam transistores PMOS, em virtude do tempo de comutação baixo destes últimos.

Alternativas
ID
552493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação às tecnologias de microeletrônica utilizadas na
implementação de sistemas digitais, julgue os itens que se seguem.

A saída de uma porta lógica do tipo tri-state tem a capacidade de assumir, além dos níveis lógicos alto e baixo, o estado de alta impedância.

Alternativas
Comentários

  • Os estados que essa configuração apresenta são:

    Estado 0 - nível lógico baixo;

    Estado 1 - nível lógico alto;

    Tri -state - estado de alta impedância.

    ETB - Alexandre Brendo 4º I

ID
552496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação às tecnologias de microeletrônica utilizadas na
implementação de sistemas digitais, julgue os itens que se seguem.

Uma porta lógica TTL do tipo LS com fanout igual a 10 é projetada de forma que mantenha-se em funcionamento normal quando sua saída for conectada a até 10 entradas de portas lógicas TTL do mesmo tipo.

Alternativas
Comentários

  • O fan - out é a capacidade de carga na saída ou seja o número de blocos lógicos que podem ser conectados em sua saída sem alterar os estados lógicos que são enviados, o que confirma a afirmação .

    ETB - Alexandre Brendo 4º I

ID
552499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação às tecnologias de microeletrônica utilizadas na
implementação de sistemas digitais, julgue os itens que se seguem.

As portas lógicas construídas com tecnologia CMOS apresentam maior consumo e menor tempo de comutação que as portas do tipo ECL.

Alternativas
Comentários

  • A Questão trocou os termos CMOS  e ECL.

    "ECL é quem possui maior consumo e menor tempo de comutação comparado ao CMOS".

  • As portas lógicas construídas com tecnologia CMOS apresentam menor consumo e maior tempo de comutação que as portas do tipo ECL.

    ECL é a tecnologia mais rápida.

    CMOS é a tecnologia com menor consumo de energia.

ID
552502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletroeletrônica
Assuntos

Com relação às tecnologias de microeletrônica utilizadas na
implementação de sistemas digitais, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos TTL padrão são fabricados com uma tecnologia que utiliza transistores bipolares em conjunto com transistores do tipo MOS; por isso, é desnecessário o uso de resistores nesse tipo de porta lógica.

Alternativas
ID
552526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Julgue os itens que se seguem quanto à equivalência dos números
em diferentes bases, considerando que a base do sistema de
numeração está representada como subscrito.

631OITO = 429DEZ

Alternativas
Comentários

  • 631OITO = 6 * 8^2 + 3 * 8^1 + 1 * 8^0 = 384 + 24 + 1 = 409 DEZ

    GABARITO: ERRADO

ID
552529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Julgue os itens que se seguem quanto à equivalência dos números
em diferentes bases, considerando que a base do sistema de
numeração está representada como subscrito.

87DEZ = 11010101DOIS

Alternativas
Comentários

  • Errado pois o número binário dado na pergunta é equivalente ao número 213 na base decimal

    4I ETB

  • 87 DEZ = 1010111 DOIS

    GABARITO: ERRADO

ID
552532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Julgue os itens que se seguem quanto à equivalência dos números
em diferentes bases, considerando que a base do sistema de
numeração está representada como subscrito.

7 E7DEZESSEIS = 227DEZ

Alternativas
ID
552535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Julgue os itens que se seguem quanto à equivalência dos números
em diferentes bases, considerando que a base do sistema de
numeração está representada como subscrito.

A2EDEZESSEIS = 101000101110DOIS

Alternativas
ID
552538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Julgue os itens que se seguem quanto à equivalência dos números
em diferentes bases, considerando que a base do sistema de
numeração está representada como subscrito.

BCDDEZESSEIS = 5715OITO

Alternativas
ID
552541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Julgue os itens que se seguem quanto à equivalência dos números
em diferentes bases, considerando que a base do sistema de
numeração está representada como subscrito.

713OITO = 1011011DOIS

Alternativas
ID
552544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação aos microprocessadores e microcontroladores e aos
dispositivos a eles associados, julgue os itens subsecutivos.

Em microprocessadores de 8 bits que usam um barramento de dados para comunicação com chips de memória e com periféricos, os pinos que se conectam ao barramento não devem ter capacidade de assumir o estado de alta impedância, uma vez que o uso desse estado é incompatível com o funcionamento de barramentos.

Alternativas
Comentários

  • muito pelo contrário

  • Os barramentos de dados possuem capacidade de assumir o estado de alta impedância por cauda dos buffers tristate, pois estes permitem que as linhas de dados funcionem como entrada ou saída e conectem a memória ao barramento de dados de um computador.

ID
552547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação aos microprocessadores e microcontroladores e aos
dispositivos a eles associados, julgue os itens subsecutivos.

As memórias ROM são memórias não-voláteis muito utilizadas em sistemas microprocessados, e seus dados não são apagados quando a energia do computador é desligada.

Alternativas
Comentários

  • ROM é a sigla de Read Only Memory, ou memória de Somente Leitura, pois não podemos apagar a informação que vem gravada nela. É uma memória não volatil, ou seja, não perde seus dados se houver interrupção de energia e não precisa que o computador esteja ligado à energia elétrica para manter seus dados.

    Robert Molses ETB 4i

ID
552550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação aos microprocessadores e microcontroladores e aos
dispositivos a eles associados, julgue os itens subsecutivos.

As memórias RAM estáticas são memórias não-voláteis que requerem o uso em associação com um circuito de refresh, o qual, periodicamente, lê todos os dados gravados e os re- escreve na memória, para que estes não sejam perdidos.

Alternativas
Comentários

  • a memoria RAM é uma memória volátil...

ID
552553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação aos microprocessadores e microcontroladores e aos
dispositivos a eles associados, julgue os itens subsecutivos.

Atualmente, diversos microcontroladores comerciais possuem vários dispositivos integrados em um mesmo chip, tais como memória, timer e porta serial.

Alternativas
Comentários

  • Correto, os microcontroladores atuais são mais sofisticados, com vários componentes integrados para fácil manuseio e ter mais espaço no circuito.

    Robert Molses

    4I

    ETB

ID
552556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação aos microprocessadores e microcontroladores e aos
dispositivos a eles associados, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um microprocessador tenha 16 pinos que correspondam a 16 linhas de endereço — de A0 a A15 —, usadas para endereçar memórias e periféricos. Nesse caso, se um chip de memória com palavras de 8 bits em cada posição de memória for selecionado apenas quando os bits de A15 a A12 forem iguais a zero, é correto concluir que a capacidade dessa memória é de 16 kilobytes.

Alternativas
ID
552559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação a amplificadores operacionais ideais, julgue os
próximos itens.

Em malha aberta, a banda passante do amplificador operacional é infinita.

Alternativas
ID
552562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação a amplificadores operacionais ideais, julgue os
próximos itens.

A impedância de entrada do amplificador operacional é infinita, e a corrente de polarização é nula.

Alternativas
ID
552565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletrônica
Assuntos

Com relação a amplificadores operacionais ideais, julgue os
próximos itens.

O ganho de modo diferencial em malha aberta do amplificador operacional é igual a 1.

Alternativas
ID
552619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação a instrumentos de medidas elétricas, julgue os itens
subsequentes.

No teste de um transistor PNP por meio de um multímetro adequado, ajustado no modo de medida de resistência, quando a ponta de prova com maior potencial estiver tocando a base e a outra estiver tocando o emissor ou o coletor, a resistência medida deve ser pequena.

Alternativas
Comentários

  • Seria certo no NPN, fiquem atentos a este lance!!!

ID
552622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação a instrumentos de medidas elétricas, julgue os itens
subsequentes.

É possível testar se um diodo retificador está funcionando de forma correta, com o uso de um multímetro apropriado, identificando-se o catodo e o anodo do diodo; colocando-se o multímetro no modo de medida de resistência; colocando-se a ponta de prova do multímetro com maior potencial no catodo e a ponta com menor potencial no anodo (nessa situação, deve haver condução); invertendo-se as pontas com relação às posições no catodo e anodo. Se, nessa nova condição, não houver condução, então o diodo está funcionando de forma correta e o catodo e o anodo terão sido identificados corretamente.

Alternativas
ID
552631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Considere que um voltímetro usado para medir a tensão em uma tomada da rede elétrica tenha indicado 220 V, em valor RMS. A partir dessa situação, julgue o item seguinte.

Se a tensão na rede for perfeitamente senoidal, então a tensão pico-a-pico dessa rede é inferior a 600 V.

Alternativas
ID
552634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletroeletrônica
Assuntos

Com relação à solda em componentes eletrônicos, julgue os itens
que se seguem.

O tipo de solda mais apropriado para soldagem de componentes eletrônicos é a que tem a seguinte composição: 30% de estanho e 70% de chumbo.

Alternativas
ID
552637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletroeletrônica
Assuntos

Com relação à solda em componentes eletrônicos, julgue os itens
que se seguem.

Ao se soldar um componente eletrônico a uma placa de circuito impresso, se ocorrer a chamada solda fria, poderá não ser estabelecido um contato elétrico efetivo entre o terminal do componente eletrônico e a placa de circuito impresso, causando um mau funcionamento do circuito.

Alternativas
ID
552640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletroeletrônica
Assuntos

Com relação à solda em componentes eletrônicos, julgue os itens
que se seguem.

Entre as ações que podem ser executadas para diminuir a ocorrência de solda fria estão as seguintes: garantir o aquecimento adequado da solda e da trilha na placa de circuito impresso; limpar adequadamente os terminais dos componentes e as trilhas de circuito impresso, retirando sujeira ou oxidação.

Alternativas
ID
552658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Com relação a ondas eletromagnéticas, julgue o item seguinte.

Uma onda eletromagnética é constituída de um campo elétrico e de um campo magnético, ambos variantes no tempo e perpendiculares à direção de propagação da onda.

Alternativas
ID
552661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Considere que, em um dado circuito, a saída de uma porta lógica inversora TTL esteja sempre no nível lógico 1, quando deveria alternar, ao longo do tempo, entre os níveis lógicos 0 e 1. Com relação a essa situação, julgue o próximo item.

Uma causa possível para o comportamento irregular da referida porta lógica pode ser o fato de que a sua entrada está flutuando, uma vez que uma entrada TTL flutuando é como se estivesse permanentemente em nível lógico zero. A flutuação da entrada pode ser em razão de ter sido aplicada uma solda fria no pino de entrada da porta e, por isso, ele não está efetivamente conectado ao circuito.

Alternativas