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ID
236764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de  cargos e funções na ABIN, julgue o  próximo  item, de acordo com  o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Alternativas
Comentários

  • O DG da ABIN pode decidir sobre os PADs somente nos casos em que a pena for de suspensão até 30 dias. Qualquer outro tipo de pena deverá ser submetido ao chefe do GSI/PR, incluido as penas de suspensão superiores a 30 dias (e não somente nos casos de demissão). Isto é mencionado no Art 18 do D6408/2008:

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    XIII - decidir sobre os processos administrativos disciplinares, quando a pena for de suspensão até trinta dias;

    XIV - propor ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a aplicação de penas superiores às previstas no item anterior;
     

  • Apenas atualizando, o Dec 6408/2008 foi revogado pela Dec.8.905 que, por sua vez, estabeleceu como competência do DG:

    Art. 21.  Ao Diretor-Geral da ABIN incumbe:

    (...)

    VIII - decidir sobre os recursos impetrados contra indeferimento ou arquivamento de denúncias ou representações para instauração de procedimentos administrativos disciplinares;

    Logo, acredito que esta questão estaria desatualizada frente ao ordenamento jurídico vigente, me corrijam se estiver errado.

  • Apesar de desatualizada, cabe o comentário:

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

            I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

            II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; (nesse caso o Ministro de Estado Chefe do GSI)

            III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;