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Alternativa CORRETA:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
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Famoso contrato de gestao:
"Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos ou estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. Dentre tais medidas, sobressai o contrato de gestão"
Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o contrato de gestão passou para a alçada constitucional com previsão no art. 37, § 8º: “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal”.
Diante desse panorama, pode-se separar três situações distintas frente ao instituto contrato de gestão:
- contrato entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta;
- “contrato” entre órgãos;
- contrato entre o Poder Público e “organizações sociais”
Fonte:DireitoNet
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Essa foi no estilo FCC, decoreba !
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Questão mamão com açúcar!
Mas boa , a lei pela lei , o que todos estudam , e não aquelas questões " subjetivas" que temos que adivinhar qual o "espirito" do examinador quando elaborou a questão.
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Pode ser decoreba, mas não lembrava da literalidade da lei, mas autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos, parece meio absurdo.
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Correto. Contrato de Gestão do art. 37 § 8° da CF.
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"Art. 37
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
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CERTO!
ARTIGO 37 DA CF
===> § 8º A AUTONOMIA GERENCIAL, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
===> o prazo de duração do contrato
===> os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
===> a remuneração do pessoal.
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CERTO
Sabe qual é a diferença entre um ORGÃO x ENTIDADE?
órgão : Os órgãos são ''repartições'' abstratas ,parte integrante de uma pessoa jurídica, só isso e nada mais, não passando os órgãos de centros de competência sem personalidade jurídica.
entidade : POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA : um exemplo é a união entidade detentora de personalidade jurídica de direito público e, apta a atuar juridicamente em nome próprio, adquirindo direitos e contraindo obrigações.
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São os chamados contratos de gestão.
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A questão exige conhecimento relacionado à
administração pública. Conforme art. 37, § 8º, CF/88 – “A autonomia gerencial,
orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus
administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: [...]".
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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Contrato de Gestão.
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Gabarito: CORRETO
Segundo o art. 37, § 8º, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Questão correta.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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No que concerne a aspectos constitucionais, é correto afirmar que: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.