Questão 2375623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos do Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Sustentável; Politicas Públicas e Aspectos Legais

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

• A. As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.
• B. Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.
• C. Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.
• D. A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.
• E. A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  lei 12.187/09

  Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

• Gabarito letra B

  LETRA A) Lei 12.187/2009, Art. 6o,VIII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

   

  LETRA B) Lei 12.187/2009 - Art 6o, XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

   

  LETRA C) Decreto 7.746/2012, Art. 5º - A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. 

   

  LETRA D) Decreto 7.746/2012, Art9o - Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. 

   

  LETRA E) Decreto 7.746/2012, Art.8o ,§ 2o - Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor. 

   

   

  "Se você soubesse do tamanho da bênção que está vindo, entenderia a magnitude da batalha que está lutando".

• Essa questao deveria ter sido anulada, pq a lei nao diz que o poder publico DEVE fazer isso, dando a ideia de obrigatoriedade... Inclusive essa eh a grande critica quando se fala em sustentabilidade no poder executivo, pois a lei faculta à administração, enquanto a resolucao 201 do poder judiciario traz a ideia de obrigatoriedade. 

• Em momento nenhum a norma obriga! Pelo contrário ela faculta à administração. 

• Malucooo!!!!

  A remoção de gases de efeito estufa, não se dá pela maior economia de energia e água, jamais malandro. Não há tecnologia ainda para remoção, só para redução das emissões,emissões que se dá principalmente pela queima de combustíveis fósseis, adubação agrícola e aerossóis químicos.