Prova CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3

Questão 2375599

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.
• B. Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.
• C. Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.
• D. Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
• E. A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  LEI 8429

   

  A -  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  Enriquecimento Ilícito : Somente DOLO

  Dano ao Erário : DOLO E CULPA

  Ferir princípios da Administração : DOLO

   

  B -   Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  Macete : rePreSentar  - qualquer PeSsoa - > autoridade competente e MP

                Ação Principal - >  Pessoa jurídica interessada ou MP

   

   C - Suspensão dos direitos políticos

   

  Enriquecimento ilícito - 8-10

        Dano ao erário 5-8

        Princípios 3-5

   

  D -   Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

          I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

   

  E -   Art. 17. A ação principal, que terá o rito ORDINÁRIO, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

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• De forma genérica sobre Improbidade Administrativa: 

  ELA

  Enriquecimento Ilicito 

  Lesão ao Erário ou Dano ao Erário

  Atentar contra os princípios da Administração Pública 

   

  As sanções do ELA são, respectivamente, decrescentes: 

  Enriquecimento Ilícito - 8 a 10 Anos --> Pagamento de 3x o valor "embolsado";

  Lesão ao Erário - 5 a 8 anos --> Pagamento de 2x o valor do Dano.

  Atentar contra os princípios da Adm. Pública - 3 a 5 anos --> Esse é pior, pois é 100x o valor da remuneração.

   

   

  ELA também segue um ritual em que o L é o mais problemático, pois comete "dois atos": 

  Enriquecimento Ilícito só comete DOLO; 

  Lesão ao Erário comete os dois: DOLO E CULPA; 

  Atentar contra os princípios da Adm Públicas só comete DOLO 

• Vale complementar o comentário dos colegas com a nova sanção prevista pela LC157/2016:

   

  APLICAÇÃO INDEVIDA BENEFÍCIOS FINANCEIROS OU TRIBUNATÁRIOS
  Suspensão dos direitos políticos: 8 a 5 anos.
  Multa civil: até 3x o valor do benefício.
  Perda da função pública: Aplicável.

   

  At.te, CW.

• Em minha opinião a questão caberia recurso.

  Pois no item B a palavra SOLICITANDO está em excesso. Pois a representação tem o fim, tão somente de comunicar a autoridade administrativa o acontecimento de algo ilícito na administração, e não de solicitar a instauração de investigação. Isso cabe ao MP e a autoridade da entidade atingida pelo ato de improbidade.

• Acertei a questão, porém fiquei em dúvida pois aprendi que qualquer pessoa qualificada pode representar à autoridade.

   

• Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  STF: Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

• Falaaa galera, resumindo de formaa simples pra vocês ...

   

  a) ERRADO. Para ser ato de improbidade

   

  Enriquecimento ilícito = DOLO
  Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA
  Atentar contra princípíos = DOLO

   

  b) CORRETO. É só a gente saber que qualquer pessoa (servidora ou não) pode representar à autoridade cmpetente se souber de alguma safadeza que esteja rolando na administração pública.  A representação tem que ser na forma ESCRITA  (cai muito em prova, JAMAIS na forma oral)

   

  c) ERRADO. Tabelinha simples que tem que estar no sangue.

   

  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Enriquecimento ilícito   8 - 10 anos
  Prejuízo ao erário  5 - 8 anos
  Atentar contra princípios 3 - 5 anos 

   

  d) ERRADO. Não precisa necessariamente causar dano ao patrimônio público, você pode praticar algum ato improbo que atente contra os princípios da adm. pública e não cause efetivo dano ao patrimônio público, ainda assim você estará na lei de improbidade administrativa

   

  e) ERRADO. Alem da autarquia, o MP também pode propor ação dentro de 30 dias.

• LETRA B

   

  A: Somente é necessário dolo

   

  B: CORRETA

   

  C: cinco a oito anos

   

  D: Independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público

   

  E: Pode ser proposta pelo MP também.

• TCU---->>> qualquer cidadão

   

  IMP. ADM--> qualquer pessoa.

• LIA 

     Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  GAB 'B'

• ALT. "B"

   

  Esquema para facilitar:

   

  Suspensão dos Direitos Políticos - EI PEPA / Multa civil 3,2,1(um)00:

   

  - EI: enriquecimento ilícito -  (Dolo): 10 - 8; 3 x do patrimônio acrescido.

   

  - PE  - preju./dano ao erário público - (Dolo ou Culpa): 8 - 5; 2 x o valor do dano ao erário público.

   

  - PA  - princípios da adm. - (Dolo): 5 - 3; 100 x da remuneração percebida pelo agente público.

   

  BONS ESTUDOS.

• a) apenas dolo genérico;

  b) correta;

  c) 5 a 8

  d) independe da efetiva ocorrência de dano, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  e) MP também pode.

• GABARITO LETRA B

   

   

  NÃO CONFUNDA:

   

  PROPOR AÇÃO PRINCIPAL:

  -P.J.

  -M.P.

   

  REPRESENTAR À AUTORIDADE:

  -QUALQUER PESSOA

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU

• É MESMO GALERA

  CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM AÇÃO PRINCIPAL;

   

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

   

  No mais...segue o jogo....

• O que me ajuda a responder sobre o tempo da suspensão dos direitos políticos no caso de enriquecimento ilícito é fazer uma alusão ao impedimento de a pessoa não ter direitos políticos por um maior tempo (8-10 anos) em relação às outras hipóteses, justamente porque "roubou $$" da administração. Imagine um caso "hipotético" de um servidor enriquecer ilicitamente e ainda querer se candidatar a presidente da república: ...então, 8 a 10 anos de suspensão (prazo maior de suspensão) seria uma tentativa de não colocar uma criatura dessa no poder!

  A ideia é meio viagem, mas me ajuda matar a questão

• A) Dolo.
  B) Gabarito.
  C) 5 a 8 anos.
  D) Independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  E) Qualquer pessoa.

• Artigo 14: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade".

• Alexandre Henrique, cuidado!Não confunda com REPRESENTAR: QQ PESSOA!!

  PROPOR AÇÃO PRINCIPAL: P.J ou M.P

• representação: qualquer pessoa
  proposição: mp ou pj interessada

• Q78606   

   

  São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa

   

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou PELA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

  OBS.:    O CIDADÃO SÓ PODE REPRESENTAR. NÃO PODE INTENTAR AÇÃO JUDICIAL

   

  Q791864

   

     Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

   

  Q78608 Q890870

   

  Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

   

• GABARITO: LETRA B

   

   Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

• ACRESCENTANDO O QUE O COLEGA DISSERTOU:

  representação: qualquer pessoa
  proposição da ação: MP(sempre acompacha como tutor), PJ interessada ou autoridade competente(com representação ou de ofício)

• ----------------------

  C) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

  Art. 12 [...]

  I - na hipótese do art. 9°, (Enriquecimento Ilícito) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos ;

  II - na hipótese do art. 10, (Lesão ao Erário) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  III - na hipótese do art. 11, (Atenta Contra os princípios da Administração Pública) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, (Aplicação Indevida de Benefícios Financeiros ou Tributários) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

  ----------------------

  D) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  ----------------------

  E) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  A) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (Apenas Dolo)

  ----------------------

  B) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. [Gabarito]

• A questão aborda aspectos e implicações dos atos de improbidade administrativa.
  Analisaremos cada assertiva, à luz da Lei 8.429/92:
  
  A) ERRADO – os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser comissivos ou omissivos, porém somente são puníveis quando dolosos. É esse o teor do art. 11:
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  Corrobora essa interpretação a tese 9 da edição n.40 da “Jurisprudência em Teses" do STJ:
  “O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, não requer a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, mas, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico".
  
  B) CERTO – São legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica atingida e o MP, entretanto, qualquer pessoa poderá solicitar a instauração de investigação, conforme o art. 14:
  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  
  C) ERRADO - A suspensão dos direitos políticos, será de 5 a 8 anos, de acordo com o art. 12, II:
  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
  
  D) ERRADO – As condutas de improbidade independem da ocorrência de dano, nos termos do 21, I:
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  
  E) ERRADO – conforme letra B e art. 17:
  
  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B

• Minha contribuição.

  8429/92 - LIA

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

  § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

  Abraço!!!

• Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

•  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questão 2375602

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

• A. A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.
• B. A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
• C. O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
• D. Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
• E. As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - CORRETA. Relação contratual é CLT.

  -------------------------------------------------------

  LETRA B - ERRADA. 8.112, Art. 5º, § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

  ------------------------------------------------------

  LETRA C - ERRADA. 8.112, Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  ------------------------------------------------------

  LETRA D - ERRADA.

  CF, Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

                        II - disponham sobre:

                        c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

  ----------------------------------------------------------

  LETRA E - ERRADA.

   O regime jurídico dos servidores públicos federais em geral não se confunde com o da magistratura, com o da Advocacia Pública, com o dos membros do MP, etc, pois são regidos pela CF e pela respectiva Lei Orgânica.

   

•   DISSECANDO a  8.112   https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

   

  Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

   

   

  VIDE   Q791907

   

  O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

   

   

   

   

   

  Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional (PÚBLICAS) -  IBGE, FUNAI      BANCO CENTRAL

   

   

  CARGO PÚBLICO  =  VINCULO ESTATUTÁRIO.  TAMBÉM APLICA-SE PARA O CARGO EM COMISSÃO  (REGIME  RGPS)

   

   

  NÃO ABRANGE OS MILITARES, temporários, e aos empregados públicos (CLT)

   

  CARGO EFETIVO = RPPS

   

   

  CARGO EM COMISSÃO = RGPS

   

   

   

   

  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA =    O ESTRANGEIRO PODE OCUPAR CARGO PÚBLICO NA FORMA DA LEI.

   

   

  Ex.      Professor universitário, TÉCNICO, cientista

• Análise da opção B e C

   

   b) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções. [ERRADO] 

   

  ~> No art. 5°, I, da lei 8.112/90 diz que um dos requisitos para investidura no cargo público brasileiro é a nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado). Contudo, essa regra comporta exceções, exceção essa prevista no mesmo artigo, em seu parágrafo 3°, que diz que "as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover cargos seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros"  

   

   c) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos. [ERRADO]

   

  ~> Essa questão é muito simples, basta ver o 1° artigo da lei 8.112, que diz que a lei se aplica aos servidores da União (administração direta) e as autarquias e fundações públicas federais. 

• Essa foi pra não zerar.

   

• LETRA "A".

   

  O regime jurídico único não tem natureza contratual, é uma relação própria e direta dos servidores com o Estado.

  Os magistrados enquadram-se na categoria de agentes políticos, segundo o STF:RE 228.977.

• cespe sendo amávelll

• Correta, A
  
  Regime Jurídico Único = é o vinculo entre os servidores públicos com o estado, pelo regime Estatutário, ou seja, seus direitos, deveres e obrigações são regidos por um estatuto, diferentemente do que ocorre no setor privado, que tem a CLT para reger a relação contratual trabalhista entre os empregados e as empresadas privadas. 
  
  Estatuto:  
  
  1. é um regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão ou estabelecimento;

  2. lei ou conjunto de leis que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.

  
  Exemplo de um Rgime Jurídico Único: É a lei 8.112/90 > Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

• Toda vez que lembro desse concurso, bate uma saudade monstruosa de Recife! =/

   

  Gab: A

• Gabarito: letra a)

   

  a) a relaçao contratual é celetista.

   

  b) há sim uma exceção a regra quanto a nacionalidade brasileira para ocupar cargos públicos e essa exepcionalidade se materializa na possibilidade cargos de instuição de pesquisas poderem ser ocupados por estrangeiros nos termos da lei.

   

  c) as autarquias são entidades da administração indireta e possui sim servidores do regime jurídico único.

   

  d)  as leis relativas ao regime jurídico único dos servidores são  de competência privativa do presidente da república.

   

  e)  os magistratos e advocacia não são submetidos aos regime jurídico único.

• Administração Pública DIRETA: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (conjunto de órgãos que compõe a pessoa política);

  Administração Pública INDIRETA: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (conjunto de pessoas da administração, com personalidade de direito público ou privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculados a administração direta, criados para o desempenho de atividade administrativa).

• A) CORRETA. 

  B) "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". (CFRB, Art.37, I).

  C) "Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." (8.112/90, Art.1º). O Estatuto não se aplica apenas aos Empregos Públicos, nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Pode-se afirmar, portanto, que o Estatuto aplica-se à administração direta, autárquica e fundacional, aquela que possui personalidade jurídica de Direito Público.

  D) "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.". (CFRB, Art.61, 1º)

  E) "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura" (CFRB, Art.93, caput). "Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliceidade, que , no primeiro grau, so será adquirida após dois anos de efetivo exercício (...)." (CFRB, Art. 95, I).

   

   

• GAB:A

   

  a) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

   

  b) ERRADO. CF88 Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

   

  c) ERRADO. O RJU é aplicado nas autarquias e essas fazem parte da administração indireta.

   

  d) ERRADO. . O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (ADI 5091 MC / MT)

   

  e) ERRADO.  Os magistrados são regidos pelo Estatuto da Magistratura e os membros da Advocacia Pública por lei própria.

   

   

  FONTE: https://www.conjur.com.br/dl/adi-5091-mc.pdf

  http://www.agu.gov.br/atos/detalhe/8195

• A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

• Na questão D, além do erro óbvio: de que os magistrados não são submetidos ao rju ... será que caberia dizer que tal categoria (magistrados) não estaria incluída no ''rol'' de servidores públicos ? Se observarmos o 'stricto sensu' veremos que na verdade se trata de agente político ... sendo que as ''diversas categorias de SERVIDORES PÚBLICOS incluíram apenas os 1 estatutários, 2 empregados públicos e 3 temporários.

  A minha dúvida é se o termo ''servidores públicos'' pode ser usado de maneira ampla, no sentido de ''agentes públicos'', que neste último caso embarcaria tanto os agentes políticos, como os servidores públicos e os particulares em colaboração.

• Vamos analisar e julgar cada assertiva, separadamente:
  
  A) CERTA
  Matheus Carvalho pontua que, embora servidores celetistas e servidores estatutários possuam vínculo profissional, de natureza não eventual com a Administração, a vinculação dos primeiros decorre da assinatura do contrato de emprego, já o vínculo dos servidores estatutários com a Administração é legal, ou seja: todos os seus direitos e deveres decorrem da lei. (estatutos funcionais)
  
  B) ERRADA
  A Constituição prevê ampla acessibilidade aos cargos públicos.
  
  Quanto aos brasileiros natos, naturalizados ou portugueses equiparados a permissão de ingresso nas carreiras públicas é amplamente possível (salvo, alguns cargos privativos de brasileiro nato).
  
  Para estrangeiros, no entanto, o texto constitucional admite que haja limitações e que essas sejam estipuladas por lei específica (norma de eficácia limitada). Apesar de poder haver condicionamento do acesso, não existe vedação como aduziu a assertiva.
  É nesse sentido:
  CRFB, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  
  O art.5º, §3º da Lei 8.112/90, regulamenta, em âmbito federal as disposições constitucionais do art. 37, I:
  
  § 3^o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
  
  C) ERRADA
  
  O art. 1º da Lei 8.112/90 traz o alcance da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:
  “Art. 1^o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."
  
  É importante saber que o Regime Jurídico Único adotado, atualmente, na esfera federal de governo, é o estatutário.
  
  Este regime será aplicado no âmbito da administração direta e das pessoas jurídicas de direito público, que integram a administração indireta: autarquias e fundações públicas de direito público.
  
  O regime da CLT ficará limitado às entidades de direito privado, integrantes da administração pública indireta: empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
  
  Por fim, a assertiva está errada ao afirmar que o RJU não se aplica a servidores das autarquias.
  
  D) ERRADA
  A competência para iniciativa de lei que versa sobre regime jurídico do servidor público federal, é privativa do Presidente da República, conforme redação do art. 61, §1º, “c" da Constituição.
  
  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
  
  E) ERRADA
  Alternativa errada, pois, determinados servidores estatutários encontram-se submetidos a regimes funcionais próprios previstos nas respectivas leis orgânicas, como ocorre nos casos dos membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e também em lei específica para os servidores públicos militares (art. 142, caput e § 3.º, da CRFB), sendo a Lei 8.112/90 aplicável, apenas de forma subsidiária, em âmbito federal.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A
  
  BIBLIOGRAFIA
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 680.
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020, p.808.
  
  
  

• Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), é correto afirmar que: A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

Questão 2375605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

• A. O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.
• B. Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.
• C. Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.
• D. Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.
• E. Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.

Gabarito: C

Comentários

• Questão tranquila

  Letra C

• Letra C de Camomila

• Para quem estiver estudando para o TRT 6:

   

  Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

   

   

  Art. 4º É direito de todo servidor do TRT6:

   

  IV – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;

   

  Art. 13 O disposto neste Código aplica-se, no que couber, a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto ao Tribunal, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira por parte desta Corte.

   

  Art. 16 Os termos de compromisso de estágio, assim como os contratos administrativos celebrados pelo TRT6, devem prever, no que couber, a obrigação de obediência a este Código.

   

  Art. 17 A inobservância das normas de conduta estabelecidas neste Código sujeitará o agente público à responsabilidade, na forma da lei.

  Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos estagiários e aos prestadores de serviço, consoante normas específicas.

• O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.

  Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.

  Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

  Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.

  Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.

• Resolução administrativa TRT 14/2016 - Código de Ética do TRT da 6ª Região:

  Art. 4º. É direito de todo servidor do TRT6:

  IV – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;

  Art. 13. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto ao Tribunal, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira por parte desta Corte.

  Art. 16. Os termos de compromisso de estágio, assim como os contratos administrativos celebrados pelo TRT6, devem prever, no que couber, a obrigação de obediência a este Código.

  Art. 17. A inobservância das normas de conduta estabelecidas neste Código sujeitará o agente público à responsabilidade, na forma da lei.

  Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos estagiários e aos prestadores de serviço, consoante normas específicas.

• Lembrar que devemos ser éticos tanto no serviço público como fora dele. Pois, não deixamos de ser servidores fora do ambiente de trabalho.

Questão 2375611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Considerando o disposto no Regimento Interno do TRE/PE (Resolução n.º 120/2009), assinale a opção correta.

• A. Os dois advogados que devem compor o TRE/PE deverão ser indicados em listas tríplices definidas pelo TJ/PE e nomeados pelo governador do estado.
• B. Os desembargadores eleitorais efetivos servirão por dois anos improrrogáveis, e os desembargadores substitutos servirão por dois biênios consecutivos.
• C. As decisões que envolverem a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos só poderão ser tomadas com a presença mínima de quatro dos membros do tribunal, além do presidente.
• D. Insere-se entre as competências do TRE/PE a requisição, ao Ministério da Defesa, de força federal para garantir a segurança dos pleitos eleitorais.
• E. O presidente do TRE/PE será um dos desembargadores do TJ/PE, cabendo a outro desses desembargadores a vice-presidência, e, para corregedor regional eleitoral, será eleito um dos membros do TRE/PE oriundo da classe dos magistrados.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução nº 120/2009 - Regimento Interno do TRE-PE

  Seção III

  Dos cargos de direção

  Art. 21. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá, para seu presidente, um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a vice-presidência e para corregedor regional eleitoral, um dos seus membros da classe dos magistrados.

• Considerando o disposto no Regimento Interno do TRE/PE (Resolução n.º 120/2009), assinale a opção correta.

  
  a) Os dois advogados que devem compor o TRE/PE deverão ser indicados em listas tríplices definidas pelo TJ/PE e nomeados pelo governador do estado. ERRADO. Art. 6º. III – de dois advogados, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados, em listas tríplices, pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo presidente da república.

  
  b) Os desembargadores eleitorais efetivos servirão por dois anos improrrogáveis, e os desembargadores substitutos servirão por dois biênios consecutivos. ERRADO. Art. 21. § 1º. Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do corregedor regional eleitoral serão de dois anos, improrrogáveis, contados da posse no respectivo cargo de direção.

  
  c) As decisões que envolverem a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos só poderão ser tomadas com a presença mínima de quatro dos membros do tribunal, além do presidente. ERRADO. Art. 3º. Parágrafo único. As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de todos os membros do Tribunal.

  
  d) Insere-se entre as competências do TRE/PE a requisição, ao Ministério da Defesa, de força federal para garantir a segurança dos pleitos eleitorais. ERRADO. Art. 22. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:XX – requisitar a força policial necessária para o cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal;

  
  e) O presidente do TRE/PE será um dos desembargadores do TJ/PE, cabendo a outro desses desembargadores a vice-presidência, e, para corregedor regional eleitoral, será eleito um dos membros do TRE/PE oriundo da classe dos magistrados. CERTO. Art. 21. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá, para seu presidente, um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a vice-presidência, e, para corregedor regional eleitoral, um dos seus membros da classe dos magistrados.

• TRE/To

  Art. 5º O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência, da Corregedoria Regional Eleitoral e Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral.

  § 5º O vice-corregedor regional eleitoral será eleito dentre os demais membros do Tribunal

• Gentemmm  Mas no RI do Rio o vice nao acumula com as atribuições do Corregedor? Como sera eleito Corregedor oriundo da Classe de Magistrados? para Nos entao a LETRA E estaria errado  , nao é isto???

  Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – Regimento Interno
  Art. 3º O Tribunal elegerá, em votação secreta, para a sua Presidência um dos dois
  desembargadores estaduais efetivos, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término do biênio, proibida
  a reeleição. Caberá ao outro a Vice-Presidência e o exercício das atribuições de Corregedor Regional
  Eleitoral, cumulativamente.

• Isso! No Rio, Vice acumula a função de Vice e Corregedor. E o Presidente e o Vice são escolhidos entre os dois desembargadores do TJ com voto secreto. 

Questão 2375617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009); Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Sustentabilidade

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

• A. Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.
• B. As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.
• C. A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.
• D. Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.
• E. A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.

Gabarito: E

Comentários

•  a)Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias. ERRADO.

   

   b)As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC. ERRADO, PÚBLICAS OU PRIVADAS

   

   c)A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. ERRADO, VISA A REDUÇÃO

   

   d)Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas. ERRADO, ENGLOBA TODOS.

• LEI 12.187/09

  a) ERRADA. Art. 5º, V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

   

  b) ERRADA. Art. 6º, VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

  Art. 8o  As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

   

  c) ERRADA. Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

   

  d) ERRADA. Art. 3º, III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

   

  e) CERTA! Resolução TSE nº 23.474/16, Art. 16: As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas: I uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, o processo eletrônico de votação, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;

• COMPLEMENTANDO:

  NA ALTERNATIVA "C", realmente constava no projeto de lei o abandono às fontes que utilizem combustíveis fósseis, mas foi VETADO!

• Gabarito: letra E

  Como mencionado pelo colega Gabriel Borges, constava na PNMC, entre outros objetivos, o abandono do uso de fontes energéticas que utilizassem combustíveis fósseis, mas foi vetado. Abaixo o motivo do veto:

   

  Razões do veto 

  “A atual política energética do Pais já tem priorizado a utilização de fontes de energia renováveis em sua matriz e obtido avanços amplamente reconhecidos no uso de tecnologias limpas. Uma das balizas dessa política é o aproveitamento racional dos vários recursos energéticos disponíveis, o que torna inadequada uma diretriz focada no abandono do uso de combustíveis fósseis. A estratégia para o setor deve atender aos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que congrega a proteção ao meio ambiente a outros valores relevantes para a política e a segurança energéticas.” 

   

  Bons estudos.

   

• Dica de outro colega aqui do qc para diferenciar os objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº  12.187/09):

   

  Na lei tem:
  Objetivos (na lei está o verbo transitivo indireto VISARÁ).

  Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

  Diretrizes

  Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  Instrumentos

  Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 

  Art. 7o  Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:
  
  Mais fácil tentar fazer uma associação com os instrumentos, para começar.

  Instrumentos são os meios para se atingir os objetivos. Através de que instrumentos se dão?

  Planos
  Resoluções
  Medidas
  Linhas de crédito
  Mecanismos
  Monitoramento
  Indicadores
  Avaliação

  Enfim, lembrem de tudo que for possivel associar a uma forma (instrumento) de concretizar os objetivos.

  Ironia do destino, dentro de DIRETRIZES existe um inciso que menciona a palavra INSTRUMENTO (para confundir o canditado). Então esse inciso vocês precisam decorar que ele é uma diretriz.

  Art. 4º, VII - à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à
  mudança do clima. DIRETRIZ!!!!
  
  Então vamos lá por eliminção.

  Elimina as alternativas que forem INSTRUMENTO.

  O que sobrar será ou diretiriz ou objetivo.

   

  Outra dica é se pedir algum objetivo.

  Basta lembrar que os objetivos há um VERBO TRANSITIVO INDIRETO (visar com o sentido pretender):

  Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC VISARÁ: exige a preposição A, portanto os incisos começam ou com À ou Ao

• a) Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

  COMENTÁRIO: Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

   

  b) As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.

  COMENTÁRIO: Art. 8o  As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

   

  c) A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.

  COMENTÁRIO: Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

  II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

   

   d) Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.

  COMENTÁRIO: Art. 3o

  III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

   

   e) A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.

  COMENTÁRIO: TSE nº 23.474/16, Art. 16: As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas: I uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, o processo eletrônico de votação, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;

• Essa Liana Correia foi gigante nesse resumo, parabéns guerreira, obrigado, ta "printado" aqui hahahhaha

• ART 6 PARAGRAFO 2 - O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivo o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informartização dos processos e procedimentos administrativos.

  LETRA E

• GABARITO: E

  ➸ Resolução 23.474, de 19 de Abril de 2016 - Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (P.L.S - JE)

  ➸ Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais nos Tribunais Eleitorais e suas Competências

  ➸ Artigo 6

  ➸ § 2º

  "O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos." 

Questão 2375620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

• A. Compete aos estados a gestão dos resíduos sólidos no território dos municípios, bem como o controle e a fiscalização da responsabilidade pelo gerenciamento desses resíduos.
• B. Cabe exclusivamente à União organizar e manter o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
• C. Considera-se gestão integrada de resíduos sólidos o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os problemas decorrentes do descarte de tais resíduos, de forma a se considerarem as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
• D. Para os efeitos legais, consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas que gerem tais resíduos por meio de suas atividades, delas excetuado o consumo.
• E. O conceito de desenvolvimento sustentável consta de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, embora a Constituição Federal de 1988 seja silente a esse respeito.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C

  lei 12.305/10

  Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

  XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

• DA LEI 12.305 : 

   

  LETRA A  : ERRADA.

  Art. 11.  Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados: 

  I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal; 

  II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.

  ----------------------------------------------------------------------

   

  LETRA B : ERRADA .

  Art. 12.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima.

   

  --------------------------------------------------------------------------

   

  LETRA C :  CORRETA.

  Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

  XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

  -----------------------------------------------------------------------------

   

  LETRA D :ERRADA .  ART 3º : IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; 

  -------------------------------------------------------------------------------

   

  LETRA E : A questão está errada, pois diz que a CF/88 é silente a respeito do desenvolvimento sustentável! Além de estar previsto em tratados e acordos internacionais, também tem previsão infraconstitucional e constitucional. O artigo 225, da CF/88, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes E futuras gerações.

   

  ABRAÇOS E BONS ESTUDOS .. 

   

• A CF não cita “desenvolvimento sustentável”

• GABARITO: C

  Observação >>>>>>> As banca gostam de trocar os conceitos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos X Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

  GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

  GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável

Questão 2375623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos do Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Sustentável; Politicas Públicas e Aspectos Legais

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

• A. As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.
• B. Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.
• C. Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.
• D. A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.
• E. A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  lei 12.187/09

  Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

• Gabarito letra B

  LETRA A) Lei 12.187/2009, Art. 6o,VIII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

   

  LETRA B) Lei 12.187/2009 - Art 6o, XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

   

  LETRA C) Decreto 7.746/2012, Art. 5º - A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. 

   

  LETRA D) Decreto 7.746/2012, Art9o - Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. 

   

  LETRA E) Decreto 7.746/2012, Art.8o ,§ 2o - Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor. 

   

   

  "Se você soubesse do tamanho da bênção que está vindo, entenderia a magnitude da batalha que está lutando".

• Essa questao deveria ter sido anulada, pq a lei nao diz que o poder publico DEVE fazer isso, dando a ideia de obrigatoriedade... Inclusive essa eh a grande critica quando se fala em sustentabilidade no poder executivo, pois a lei faculta à administração, enquanto a resolucao 201 do poder judiciario traz a ideia de obrigatoriedade. 

• Em momento nenhum a norma obriga! Pelo contrário ela faculta à administração. 

• Malucooo!!!!

  A remoção de gases de efeito estufa, não se dá pela maior economia de energia e água, jamais malandro. Não há tecnologia ainda para remoção, só para redução das emissões,emissões que se dá principalmente pela queima de combustíveis fósseis, adubação agrícola e aerossóis químicos.

Questão 2375626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Acessibilidade; Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência; Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário; Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE; Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

• A. Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.
• B. Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.
• C. É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
• D. O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.
• E. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

Gabarito: B

Comentários

• Atual redação do Art. 3º do CC.

   Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

   

  Vale lembrar que antes a redação do Art. 3º era essa:

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

  I - os menores de dezesseis anos; 

  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• LETRA -A ERRADA.  O art. 23 veda expressamente todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  LETRA B - CORRETA.O art. 4º, do CC, alterado pela Lei 13.146/2015, prevê que apenas o menor de 16 anos será considerado absolutamente incapaz.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  LETRA C - ERRADA. O art. 76, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura à pessoa com deficiência a capacidade eleitoral ativa e passiva, NÃO IMPEDINDO o exercício caso esteja sob a proteção da curatela ou tomada de decisão apoiada.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  LETRA D - ERRADA.   A Lei 7.853/1989 sofreu alterações pela Lei 13.146/2015, mas não foi revogada.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  
  LETRA E - ERRADA. O art. 6º, VI, diz que a pessoa com deficiência poderá exercer a guarda, a tutela ou adoção, como decorrência da capacidade civil.
  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Continuemos na luta diária , pois é muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançando triunfo e glória, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta e não conhecem vitória nem derrota.

  ( THEODORE ROOSEVELT)

• GABARITO ITEM B

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 160 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!VALEEEU

•  a)

  Os planos e seguros privados de saúde NÃO podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

   b)

  Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

   c)

  É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada.

   d)

  O EPD alterou o texto da Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência.

   e)

  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

• c) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. FALSO

   

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Art. 114.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
   

• Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  
  § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
   

• Art 85, parágrafo primeiro, lei 13146/2015 . Letra C está errada porque a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• E o menor de 18 seria o que? Mais ou menos incapaz? >: /

• Código Civil: os maiores de 16 e menores de 18 anos são considerados RELATIVAMENTE INCAPAZES 

  (+ ébrios habituais e viciados em tóxico, os que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória e os pródigos).

   

  Antes do EPD, os deficientes eram considerados absolutamente incapazes. Atualmente, somente os menores de 16.

   

• Caros,

   

  a) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. (ERRADA)

  Art. 23.  São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

   

   b) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

   

   c) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. (ERRADA)

  Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

  § 1° À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

   

   d) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. (ERRADA)

  A lei 13.146 apenas fez algumas alterações em seu texto, conforme é possivél observar em seu art. 98°. 

   

   e) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. (ERRADA)

  Art. 6°: A deficiência não afeta a plena capacidade cívil da pessoa, inclusiva para:

  VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

   

  Bons estudos.

• GABARITO: Letra B

   

  A alternativa A  está incorreta, pois o art. 23 veda expressamente todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

   

  A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois o art. 4º, do CC, alterado pela Lei nº 13.146/2015, prevê que apenas o menor de 16 anos será considerado absolutamente incapaz.

   

  A alternativa C está incorreta. O art. 76, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura  pessoa com deficiência a capacidade eleitoral ativa e passiva, não impedindo o exerccio caso esteja sob a proteção da curatela ou tomada de decisão apoiada.

   

  A alternativa D também está incorreta. A Lei nº 7.853/1989 sofreu alterações pela Lei nº 13.146/2015, mas não foi revogada.

   

  A alternativa E também está incorreta, pois o art. 6º, VI, é expresso em afirmar que a pessoa com deficiência poderá exercer a guarda, a tutela ou a adoção como decorrência da capacidade civil.
   

   

  Profº. Ricardo Torques

   

   

  Fé em Deus e bons estudos !

• Para acertar essa questão, teria que saber um pouco da CF. 

   

  Plenamentes Capazes: Deficiêntes e maiores de 18 anos

   

  Relativamente Capazes: Menor que 18 e maior que 16 + Pródignos, viciados, paralisia cerebral...

   

  Absolutamente Incapazes: menores 16 anos.

   

  Foi os que vieram na minha cabeça agora, galera. Deem uma passada na Constituição Federal

  Bons estudos! :*

• Os planos e seguros privados de saúde não podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência

  Há previsão expressa na Constituição que autoriza a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde ( art. 199 da CF) de forma complementar ao SUS. A LBI, por sua vez, dispõe em seu art. 20  que “as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigados a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes”.

  Além disso,  cobrar valor diferenciado da pessoa com deficiência em razão da sua deficiência configura discriminação  por motivo de deficiência, sendo reconhecido como tipo penal ( art. 88) com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

   

  Fonte:https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-parte-ii/

• VIDE   Q846970

   

  No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

   

  Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

   

  Art. 198, CC. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º [absolutamente incapazes] MENORES DE 16 ANOS

   

   

  Q822951

   

  De pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL E NEGOCIAL, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.

   

  Direitos NÃO afetados pela curatela: 

  MEu PC deu PT no Vídeo de Sexo Saudável

  M - matrimônio 

  E - educação

  PC - próprio corpo 

  P - privacidade

  T - trabalho

  V - voto

  S - sexo

  S – saudável

   

   

• CC

  Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

• lei 13146, art 16 - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ...

  idem art 85 - A curatela aferará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• a)ERRADA

  Os planos e seguros privados de saúde NÃO podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

  CUIDADO, essa é a regra geral, mas se na sua prova vier diferenciação benéfica será válido. O que não pode haver é diferenciação com prejuízo para a pessoa com deficiencia(discriminação)

   b)CERTA

   c)ERRADA

  É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada. Lembrar que CURATELA só atinge a capacidade Patrimonial ou Negocial.

   d)ERRADA

  O EPD NÃO revogou a Lei n.º 7.853/1989

   e)ERRADA

  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, somente o critério de idade torna a incapacidade plena (menor de 16 anos).

• Complementando:

   

   

   

  CÓDIGO CIVIL 

   

   

   Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        

   

   I - (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)    

   

  II - (Revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      

   

   III - (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     

   

   

   

   

  OBS: A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador

   

   

   

  GABARITO LETRA B

• Lei 13.146/15 
  a) Art. 23, "caput". 
  b) Art. 3 do CC 
  c) Art. 76, par. 1. 
  d) Incorreto. 
  e) Art. 84, "caput".

• LETRA ¨B

   

  A - Art. 20.  As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

   

  B - Art. 114.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

   

  C - § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada (sem restrição)

  II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

  IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

   

  D - Revoga outras leis. Leis nºs 4.726, de 13 de julho de 1965, 6.939, de 09 de setembro de 1981,6.054, de 12 de junho de 1974, o § 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, acrescentado pela Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.

   

  E - Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

• Só fazendo uma complementação dos comentários dos amigos:

   

  Lei 13.146:

   

  Art. 114.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

   

  “Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

   

  Go ahead!!!

• NO FINALZINHO DA LEI DIZ:

  Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

   

  “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

• não é isenção é restituição do imposto de renda.

• QUESTÃO ÓTIMA!

  A) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. X

  Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

  B) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade. OK

  C) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. X

  CURATELA - Negocial e patrimonial

  D) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. X

  Revoga outras leis. Leis nºs 4.726, de 13 de julho de 1965, 6.939, de 09 de setembro de 1981,6.054, de 12 de junho de 1974, o § 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, acrescentado pela Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.

  E) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção. X

  Art. 6oA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

• Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, é correto afirmar que: Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Questão 2375629

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

• A. Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.
• B. A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.
• C. O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.
• D. Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.
• E. A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa CORRETA letra "C".

   

                          No artigo "Conheça a tomada de decisão apoiada, novo regime alternativo à curatela" publicado no site Conjur, o autor sustenta que  "No caso brasileiro a tomada de decisão apoiada parece não implicar em perda da capacidade do sujeito que a requer, mas sim em caminho que oferece reforço à validade de negócios por ele realizados" . http://www.conjur.com.br/2015-set-14/direito-civil-atual-conheca-tomada-decisao-apoiada-regime-alternativo-curatela

   

  Insista, persista e não desista.

  Deus seja conosco!

•  a) Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados. ERRADA: CC 1783-A  § 7o  Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8o  Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

   d) Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.ERRADA: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ART. 84. § 2o  É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

  A MEU VER A LEI NÃO RESTRINGIU AOS RELATIVAMENTE INCAPAZES.

   e) A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo. ERRADA: CC 1783-A § 4o  A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

• GABARITO LETRA C

   

  Conforme o ART. 1783-B do CC/02

   

  a) INCORRETA

  § 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. NESSE CASO, HAVERÁ A SUBSTITUICÃO DO APOIADOR INDICADO.

  b) INCORRETA 

   

  c) CORRETA

  Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

  e) INCORRETA 

  § 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

• O fundamento da letra B eu encontrei no trecho de um artigo de Nelson Rosenvald: 

  Também é viável cogitar de um planejamento pessoal que en volva

  sucessivamente a tomada de decisão apoiada e a curatela. Imaginemos uma pessoa

  portadora de do ença degenerativa como o diagnóstico de Alz heimer. Na s primeiras

  fases da en fermidade, o requerimento de apoio será im portante instrumento de

  preservação da dignidade e autonomia da pessoa vulnerável. Contudo, com a

  progressiva evolução da doença, a pesso a poderá programar a autocuratela,

  consistente em uma esp écie de Diretiva Ante cipada da Vontade, na qual designará um

  representante duradouro de sua confiança que a substituirá praticamente em todas as

  decisões da vida cotidiana.

  https://www.passeidireto.com/arquivo/25096155/a-tomada-de-decisao-apoiada----artigo-nelson-rosenvald

• Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

  TOMADA DE DECISÃO APOIADA E CURATELA

  http://www.cnmp.mp.br/portal/images/curatela.pdf

   

• GABARITO LETRA C

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 290 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!VALEEEU

• A colega Julia se equivoca na justificativa da alternativa "C" quando firma que pessoa com deficiência é relativamente incapaz.

  Vejamos o que diz o Código Civil:

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  IV - os pródigos.

  Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

   

  Penso que a justificativa da alternatica C seria § 1o do art. 1. 783-A:

  (...)

  § 1o  Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

  Eles fazem um termo com os limites do acordo e a pessoa com deficiência permanece com sua autodeterminação para os atos da vida civil, devendo ter sua vontade respeitada.

• decisão apoiada= assitido( relativamente incapaz)

• PENSO que o erro é porque a Pessoa com Deficiência, ao ser enquadrada como Relativamente incapaz (algo que será exceção, pois hoje é, em regra, Capaz), será por meio do Inc.III, CC - e, SE não pode exprimir sua vontade, por óbvio, não poderá tomar qualquer Decisão, seja apoiada ou não!

   

  d) Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

   

  CC

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

   

   

   

• Gabarito letra C

  Chamo a atenção para o equívoco do comentário de Julia Okvibes sobre esta alternativa, já apontado por  Ana ?.

  Após a vigência do Estatuto, as pessoas portadoras de deficiência passam a ser consideradas plenamente capazes, à exceção das 4 hipóteses previstas no Art. 4º do Código Civil. (CC)

  Portanto em regra os deficientes NÃO são relativamente incapazes. E esta é justamente a razão do erro da letra D, pois a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A, CC) é aplicável aos casos de pessoas com deficiência plenamente capazes.

   

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-set-14/direito-civil-atual-conheca-tomada-decisao-apoiada-regime-alternativo-curatela

  http://www.conjur.com.br/2015-ago-06/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade

  http://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI224217,21048-Alteracoes+do+Codigo+Civil+pela+lei+131462015+Estatuto+da+Pessoa+comdeficiencia

• a) Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados. 

  Lei 13.146 - § 7o  Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

  § 8o  Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

   

   b) A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.

  Essa tá bem difícil de achar a justificativa. Deve constar em outra lei, o máximo que encontrei na 13.146 foi essa alteração no CPC : 

  Art. 1.783-A - § 9o  A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

  No mais, vejam o comentário de Stella.

   

   c) O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada. [CORRETA]

   

   d) Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

  Bem, fato é que o estatuto 13.146 não faz essa delimitação. Até por que via de regra a pessoa com deficiência não é Relativamente Incapaz.

   

   e) A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

  Art. 1.783-A § 4o  A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

• Pra resolver essa questão, só com CC mesmo.

   

  EPD:

  Art. 84.  A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

  § 1o  Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

  § 2o  É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

  § 3o  A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

  § 4o  Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  § 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

  § 3o  No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

  Art. 86.  Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

  Art. 87.  Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 13.146 

  Art. 1.783-A.  A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

• Pessoal, fiquei confuso com as resposas, mas deixa eu ver se entendi. 

  É pacífico que com a vigência do Estatuto, as pessoas portadoras de deficiência passaram a ser consideradas plenamente capazes.

  Na questão a CESPE entende que deficiente que é assistido na tomada de decisão apoiada conserva sua capacidade de autoterminação no que tange, apenas, aos atos da vida civil.

  Entretanto, para a CESPE essa capacidade não é totalmente garantida no que tange aos atos oriundos do acordo de tomada de decisão apoiada?

  Fiquei confuso já que lendo o código civil entende-se que também durante o acordo essa capacidade do deficiente é respeitada. 

  Gostaria que tirassem essa minha dúvia. 

  Agradecido. 

   

   

   

• Então se houver um relativamente capaz deficiente, ele não poderá ser beneficiário da "tomada de decisão apoiada"???? Questão estranha... Para mim, é também aplicável a eles, não me lembro da lei impedir a aplicação do instituto a eles.

• Rafael,

   

  Veja que a lei fala sobre a tomada de decisão ser para pessoa com deficiência, o que não quer dizer relativamente incapaz. Reveja quem são os relativamente incapazes e entenderá.

• O que é a Tomada de decisão Apoiada?

   

  CC

   

  CAPÍTULO III

  Da Tomada de Decisão Apoiada

   

  Art. 1.783-A A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

  § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

  § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

  § 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

  § 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

  § 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

  § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

  § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

  § 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

  § 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

  § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a manifestação do juiz sobre a matéria.

  § 11. Aplicam-se a tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes a prestação de contas na curatela."

   

  l13146

   

  CAPÍTULO II

  DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

   

  Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

  § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

  § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

• Complementando:

   

   

  TOMADA DE DECISÃO APOIADA CURATELA 

  Instrumento de auxílio do qual a pessoa com deficiência poderá se valer para tomar decisões, nomeando-se, pelo menos, duas pessoas de confiança para auxiliá-la na prática de atos civis.  

   

  CURATELA

  Medida protetiva extraordinária a ser adotada no caso concreto, de forma proporcional à necessidade e pelo menor tempo possível. Depende de decisão judicial fundamentada.

   

  Abrange: 

  --> atos de caráter patrimonial;

  --> atos de caráter negocial. 

   

  Não abrange:

  --> direito ao corpo;

  --> direito à sexualidade;

  --> direito ao matrimônio;

  --> direito à privacidade

  --> direito à educação;

  -->direito à saúde;

  -->direito ao trabalho; e

  -->direito ao voto.

  -->Emissão de documentos oficiais

   

   

  Fonte: Hobbes, Thomas. O leviatã- ed.2005

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• A alternativa A está incor reta. De acordo com o §8º , do art . 116, da Lei nº
  13.146/ 15, haverá a subst ituição do apoiador indicado.
  § 8o Se procedente a denúncia, o juiz dest ituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa
  apoiada e se for de seu interesse, out ra pessoa para prestação de apoio.

  
  A alternat iva B está incorreta, pois não há previsão no sent ido de que a adoção
  de um dos inst rumentos protet ivos possa obstar o out ro. Na realidade, como os
  dois procedimentos são dist intos, se eventualmente houver termo em tomada de
  decisão apoiada, nada impedirá que o juiz, notando as dificuldades no caso
  concreto, adote procedimento judicial de curadoria.

  
  A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, uma vez que, de acordo
  com o ar t . 1.783-A, §4º , do CC, a decisão tomada por pessoa apoiada terá
  validade e efeitos sobre terceiros, sem rest rições, desde que esteja inser ida nos
  limites do apoio acordado. Logo, os atos que constam do termo, para que sejam
  válidos, devem ser executados na forma estabelecida no termo. Os demais
  cont inuam a ser prat icados autonomamente pela pessoa com deficiência.

  A alternativa D está incorreta, pois, na tomada de decisão apoiada, não temos
  mit igação da capacidade civil, mas apenas um ato de apoio. No caso da curadoria,
  temos alguma restrição à capacidade civil nos termos fixados em sentença.

  
  A alternativa E está incorreta. Com base no §4º , do art . 116, do Estatuto da
  Pessoa com Deficiência, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e
  efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inser ida nos limites do
  apoio acordado.

  Fonte: Prof. Ricardo Torques / Estrategia Concursos

• É possível ser deficiente e relativamente incapaz, correto? 

  Quer dizer que após o acordo o deficiente perde sua capacidade de autodeterminação sobre eventuais negociações sobre o mesmo tema que sujeitou a decisão apoiada?

  Questão discutível.

• O art. 116 da Lei 13.146/2015 incluiu o art. 1.783-A no Código Civil brasileiro, o qual trata da decisão apoiada. Estabelece o referido artigo que a decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

   

  Correta a alternativa, pois o beneficiário manterá sua capacidade de fato em relação a todos os atos da vida civil, mesmo nos atos específicos em que os apoiadores auxiliem na tomada de decisão.

   

  Já os §§3º a 6º do art. 1.783-A estabelecem os limites da decisão apoiada:

   

  Art. 1.783-A:

  § 4o  A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

   

  § 5o  Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

   

  § 6o  Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

   

  Professor Jean Claude

• a) Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.

  Errado, pois o Código Civil faculta ao juiz indicar outros apoiadores, na forma dos §§ 7º e 8º, do art. 1.783-A:

  Art. 1.783-A:............

  § 7o  Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

  § 8o  Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

   

  b) A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.

  A decisão apoiada é um modelo alternativo à curatela, podendo esta ser substituir aquela, dentro do espaço de escolha do portador de deficiência.

  
  
  d) Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

  Os portadores de deficiência foram retirados da condição de relativamente ou absolutamente incapazes, com a modificação dos artigos 3º e 4º, do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

   

  e) A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

  Errado, pois nos termos do art. 1.783-A, § 4º, do Código Civil:

  Art. 1.783-A:

  § 4o  A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

   

  Jean Claude.

• concordo:
  "Penso que a justificativa da alternatica C seria § 1o do art. 1. 783-A:

  (...)

  § 1o  Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

  Eles fazem um termo com os limites do acordo e a pessoa com deficiência permanece com sua autodeterminação para os atos da vida civil, devendo ter sua vontade respeitada."

• GABARITO: C

   

  CC. Art. 1.783-A.  A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.  

• Gabarito C.

  Erro da letra e) §3º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

• CC. Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.  

• C. O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada. correta

  Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

• Conforme o ART. 1783-A do CC/02

   

  a) INCORRETA

  § 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. NESSE CASO, HAVERÁ A SUBSTITUICÃO DO APOIADOR INDICADO.

  b) INCORRETA ENUNCIADO 639 DA VIII JORNADA DE DIRETO CIVIL – Art. 1.783-A: • A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. • A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores

   

  PS.: outro enunciado da mesma jornada importante sobre tomada de decisão apoiada: ENUNCIADO 640 – Art. 1.783-A: A tomada de decisão apoiada não é cabível,se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.

  c) CORRETA

  Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

  e) INCORRETA 

  § 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

  GOSTARIA DE COMPARTILHAR COM OS COLEGAS O SEGUINTE EXCERTO DO MANUAL DE DIRETO CIVIL, 4ª EDIÇÃO, DE AUTORIA DOS PROFESSORES CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, NELSON ROSENVALD E FELIPE BRAGA NETTO, REFERENTE AO BENEFICIÁRIO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA, IN VERBIS:

  "O beneficiário (pessoa plenamente capaz), no gozo de seus direitos civis, procura ser coadjuvado em seus atos pelos apoiadores. Eventualmente precisando de auxílio (apoio, na linguagem da lei), o sistema prevê a nomeação de dois apoiadores, que não serão representantes ou assistentes - porque não há incapacidade. Assim, esse modelo beneficiará, mormente, pessoas com impossibilidade física ou sensorial (como, verbi gratia, tetraplégico, obesos mórbidos, cegos, sequelados pelo AVC e portadores de outras enfermidade que as privem da deambulação para a prática de certos negócios e atos jurídicos). Não se trata, pois, de um modelo limitador da capacidade, mas de um remédio personalizado para as necessidades existenciais de uma pessoa, no qual as medidas de cunho patrimonial surgem em caráter acessório, prevalecendo o cuidado assistencial e vital ao ser humano" (destaquei). FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO,Felipe. MANUAL DE DIREITO CIVIL: volume único, 4. ed. Salvador: Juspodvim, 2019. p. 1931.

• Lei 13.146 - § 7o  Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

  § 8o  Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

  Incorreta, pois não há previsão no sentido de que a adoção de um dos instrumentos protetivos possa obstar o outro. Na realidade, como os dois procedimentos são distintos, se eventualmente houver termo em tomada de decisão apoiada, nada impedirá que o juiz, notando as dificuldades no caso concreto, adote procedimento judicial de curadoria.

  Correta. De acordo com o art. 1.783-A, §4º, do CC, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. Logo, os atos que constam do termo, para que sejam válidos, devem ser executados na forma estabelecida no termo. Os demais continuam a ser praticados autonomamente pela pessoa com deficiência.

  Incorreta. Na tomada de decisão apoiada, não temos mitigação da capacidade civil, mas apenas um ato de apoio. No caso da curadoria, temos alguma restrição à capacidade civil nos termos fixados em sentença.

  Incorreta. Com base no §4º, do art. 116, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

  Fonte: Prof. Ricardo Torques / Estratégia Concursos

  #FéEmDEUS!!!

• Quanto a letra D:

  A pessoa com deficiência, que não for capaz de exprimir sua vontade (relativamente incapaz), não pode valer-se da decisão apoiada?????

Questão 2375632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

• A. Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
• B. Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.
• C. O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
• D. Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
• E. Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

Gabarito: C

Comentários

• O erro da letra E é não se tratar de crime permanente? 

• Porque a LETRA E está errada? O crime de abandono não seria permamente?

• Acredito que o erro da letra E é que não cabe modalidade culposa, pois não está prevista no EPD.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou
  congêneres.

  
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência
  quando obrigado por lei ou mandado.

• Concordo com "TRIBUNAIS \O/". Creio que a letra "E" está incorreta porque este crime não existe na modalidade culposa. Não podemos esquecer que um crime só existe nesta modalidade se houver expressa previsão legal acerca disso (homicídio culposo, lesão corporal culposa - a lei faz menção à existência do crime nesta modalidade). Logo, se a lei não faz menção ao cometimento do referido crime na modalidade culposa, é porque ele só se caracteriza mediante a ocorrência de dolo. 

• Concordando com a Débora Passos e complementando, o comando da questão diz: "com relação aos crimes... ...previstos no EPD...". Portanto não há que se falar em código penal ou jurisprudência. Quando ele fala fonte, é somente nela que devemos nos basear. Quando é para usar um conhecimento mais amplo, ele não cita a fonte, ou cita expressamente como "... com base no entendimento dos tribunais e outras previsões legais...". Portanto acredito que a E, esteja realmente errada, não cabendo recurso.

• há, ao que parece, crimes materiais no EPD, os quais admitem tentativa, em tese.

   

  Beleza que a alternativa C está na cara que está certa, no entanto, questão infeliz

• INDIQUEM PARA COMENTÁRIOS DO PROFESSOR

   

• NÃO CAI NO TJ-SP 2017!

•  a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

  [ERRADO] Lei 13.146 - Art. 98.  A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

  CF 1988 - Art. 37 - I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

   

   b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

  [ERRADO] A lei nada fala sobre a tentativa, além disso, perceba que o núcleo do tipo penal "induzir" já sugere a consumação. Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

   c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

  [CORRETO] DECORE

   

   d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

  [ERRADO] Mais uma vez, a lei nada fala sobre o efetivo lucro, além disso o núcleo do tipo sugere "Apropriar-se" ou "Desviar" por si só. Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

   e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

  [ERRADO] Como já falado pelos colegas, a lei nada fala sobre a modalidade culposa e se não está expresso não se admite.

• Alguém sabe o embasamento da C?

• Para auxiliar no embasamento da C:

  Lei 13.146/2015 - Comentada. Capítulo 17 - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Guilherme Braga da Rocha Ribeiro e Mariana Silva Pedro.

   

  "O crime do artigo 88 pode ser cometido por qualquer pessoa (no direito penal o agente ativo é, teoricamente, o infrator do crime), denominado de crime comum. Em relação ao sujeito passivo, a pessoa ofendida, deve ser necessariamente aquela prevista no art. 2° da lei n° 13.146/2015:
   

  Considera-se pessoa com defiiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  Além disso, a pena pode ser aumentada de um terço se a vítima estiver sob responsabilidade ou cuidado do agente. O legislador teve a intenção de agravar a pena das pessoas com poderes especiais que vierem a discriminar suas/seus tuteladas (os), por entender que aquelas têm o dever de protege-las e não as impedir de exercerem seus direitos ou excluindo-as dos atos que dizem respeito à (s) sua (s) vida (s). Ademais, a LBI trouxe a previsão de situação de cuidado, defiida pelo art. 3º, inciso XII, da Lei:
   

  Art. 3o Para fis de aplicação desta Lei, consideram-se: XII: atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com defiiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identifiados com profisões legalmente estabelecidas.

  Se o crime ocorrer na sua forma simples, ou seja, se ele não for praticado por pessoa com responsabilidade de cuidado (pois nesta hipótese haverá aumento da pena), o sujeito ativo (agente violador) poderá ter o benefício da suspensão condicional do processo, cuja característica será a de que o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapasse 1 (um) ano (art. 89 da Lei n° 9099/95), como ocorre com o artigo 88, caput. A prática deste artigo refere-se a conduta, ato ou manifestação da discriminação, ou seja,
  praticar (realizar), induzir (provocar) ou incitar (incentivar) a discriminação à vítima em razão da defiiência. Nesse caso, o propósito do agente violador é o de separar, segregar ou marginalizar a (s) vítima (s), bem como recusar-se a conviver ou impedi-las de viverem no mesmo ambiente que as demais pessoas pelo motivo da (s) sua (s) defiiência (s)."
   

  Avante!

• Sendo rápido e Objetivo sobre o fundamento da letra C:

   

  1 - os crimes do EPD estão previstos nos Arts. 88 a 91;
  
  2 - em TODOS os tipo penais exige-se condição especial da vítima, PcD, como elementar do tipo;
  
  3 - Colaciono os tipos penais básicos:
   

  " 

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  .

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:"

• FCC melzinho na chupeta; CESPE colocando para F. Como sempre..... loucura, ainda para área administrativa. lol
  
  
  Coiiisa de louco

• e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

  Fiquei tentando imaginar como alguem abandona "sem querer" na modalidade culposa..

•       

  (A) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei. ( Não constitui crime).

  Fund.: a lei 13146 no artigo 98, o decreto 3298 que vai assegurar a regulamentação da Lei 7853(atribuindo normas de proteção à pessoa com deficiência). , também está no artigo 37,I, onde Lê-se vagas reservadas aos cargos públicos e função na constituição. 

   

  b)  Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

  Artigo 88, l13146-não diz que é tipificação da conduta de praticar é ADMINITIDA TENTATIVA.

   

  x) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.(correta)

   

  d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

  NÃO Exige-se lucro, mas sim PENA 01 ANO A 04 MESES e MULTA. 

   

  e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

  A lei nada fala de MODALIDADE DOLOSA QUANTO A CULPUSA, e ela não diz não se admite. 

• Marguinha, não é pq não diz que a conduta típica prevista no art. 88 da lei 13146 cabe tentativa que ela não cabe. Uma coisa não tem a ver com a outra. Se fosse assim, nenhum crime caberia a tentativa já que a previsão da forma tentada está expressa unicamente na parte geral do Código penal. Tenho sérias duvidas se essa alternativa estaria realmente certa, por dois motivos:

   

  1) consigo enxergar certo fracionamento do iter crimins da conduta. Imaginem, por exemplo, que o agente, com a intenção de incitar a discriminação da pessoa com deficiencia, escreve vários cartazes com dizeres ofensivos para concretizar seu desejo, sendo que, antes de colocá-los à vista das demais pessoas, ele é pego, configurando-se tentativa do crime do art. 88. Pelo mesmo raciocinio, é que os doutrinadores aceitam a tentativa de crimes contra a honra.

   

  2) Acredito que  referido crime não se amolda no conceitos dos delitos q não admitem tentativa, quais sejam: 

  Crimes culposos 

  Crimes habituais 

  Crimes omissivos próprios 

  Crimes unissubsistentes 

  Crimes preterdolosos 

  Crimes de atentado 

   

   A titulo de curiosidade:

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

   

• Na realidade quando há o fracionamento da conduta delitiva há que se notar que se tem a possibilidade de tentativa o que é perfeitamente cabível no crime de incitação . Questão dúbia caberia anulação . Letra B também está correta.

• Acha mesmo Juarez ?
  Eu sou mais a CESPE, FCC nos ultimos anos tá uma porra!

• É amplamente majoritária o entendimento de que, se for por meio escrito, é possível a tentativa nestes casos..

• Complementando o comentário do colega Bruno Lichacovski, atentar-se também ao Art. 98, uma vez que altera alguns dispositivos da lei 7.854/89, e este conteúdo já foi objeto de prova!

   

  "Sendo rápido e Objetivo sobre o fundamento da letra C:

   

  1 - os crimes do EPD estão previstos nos Arts. 88 a 91;
  
  2 - em TODOS os tipo penais exige-se condição especial da vítima, PcD, como elementar do tipo;
  
  3 - Colaciono os tipos penais básicos:
   

  " 

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  .

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:"

  ----------------------

   

  Art. 98. A Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

   

      Art. 3. As medidas judiciais (...)

      Art. 8. Constitui CRIME punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  I

  II

  III 

  IV

  V

  VI 

  §1

  §2

  §3

  §4

• Caso voce enxergue mais de uma alternativa correta ou tenha dúvidas, lembre que o enunciado está cobrando o EPD apenas.

  a)ERRADA

  Lembrar dos concursos dos PM's. Logo no edital, muitas discriminações em favor do cargo são elencadas. Infelizmente, uma pessoa com deficiencia não pode exercer todas as atividades e funções do cargo, e essa discriminação tem fundamento no artigo 37,I da CF.

   b)ERRADA

  Não há previsão da forma tentada no EPD.

   c)CERTA

   d)ERRADA

  Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, NÃO exige-se o efetivo lucro do agente.

  Essa é uma regra em toda nossa ordem jurídica; Ainda bem, imagina como seria dificil punir esses corruptos que nunca desviam para o próprio nome ou desviam para beneficiar outros.

   e)ERRADA. Não existe abandono culposo nesse caso, o responsável abandonou o deficiente porque quis(dolo).

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres (MODALIDADE DOLOSA):
  Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  O abandono do paragrafo unico que admite dolo ou culpa:
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

• Complementando:

   

   

  (1)TODOS OS CRIMES DO EPCD E DA 7853 SÃO PUNIDOS COM RECLUSÃO E MULTA 

   

  EXCETO:

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador

   

   

   

   

  (2) TODOS OS AGRAVOS SÃO DE 1/3, NÃO EXISTE FRAÇÃO DIFERENTE

   

   

   

  (3) SUJEITO PASSIVO SEMPRE VAI SER A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

   

   

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• Lei 13.146/15 
  a) Art. 88 a 91. 
  b) Não, pois o crime é unisubsistente. 
  c) Art. 88 a 91. 
  d) Diz-se o crime consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal (Art. 14, I) 
  e) Art. 90.

• Sujeito passivo imediato é a pessoa com deficiência.

  Sujeito passivo mediato é o próprio Estado, que criou a norma.

• Em minha humilde opinião, Descordo do gabarito,

  Acredito que o crime de discriminação na modalidade praticar admita sim tentativa, como no caso de crimes contra honra praticados por meio escrito, ex: o sujeito tenta praticar discriminação em blog, mas por erro na internet o conteúdo não é postado.

  Aceito contra argumentações para que eu possa aprender da forma mais correta.

   

  Abração.

   

• Apesar de ter marcado a alternativa C, demorei a optar, porque a afirmação contida na letra B também está correta. 

   

  É possível a fragmentação das condutas quando praticadas por meio escrito.

   

  Imagine que João, querendo discriminar sua colega de turma Maria em razão de sua deficiência mental, faz um desenho vexatório num papel, dobra-o e pede para que os colegas o passem (ainda dobrado) até que chegue a Maria. O professor, contudo, ao perceber a movimentação, intercepta o papel e, sem desdobrá-lo, rasga-o e joga-o no lixo. Tem-se, nesse caso, que a consumação do delito não ocorrera por circunstâncias alheias à vontade de João, motivo pelo qual o crime fora tentado.

   

  Ao tratar da classificação do delito de  praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, Gabriel Habib assim observa: 

   

  "Crime comum; formal; doloso; comissivo; instantâneo; de dano; admite tentativa." (Leis Penais Especiais. Pág. 292. 10ª ed. 2018) (grifei)

   

  Cleber Masson, explicando o crime de "Incitação ao crime" (art. 286 do CP), cujo verbo nuclear - incitar - também se faz presente no delito de incitação à discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, assim diz: 

   

  "É possível, na hipótese em que a conduta de incitação ,despontar como plurissubsistente permitindo o fracionamento do iter criminis. É o que se da na utilização de cartazes, faixas, panfletos etc. Exemplo: O agente é preso .em flagrante no momento em que afixava um faixa com conteúdo  destinado a incitar a prática de crime em uma praça pública." (Direito Penal Esquematizado. Vol. 3. Pág. 389. 2016.)

   

  Assim sendo, a questão apresenta dois possíveis gabaritos.

   

   

   

  A sorte acompanha os audazes.

• Marqei a letra B pelo meu conhecimento em Direito Penal. Tive uma das melhores professoras, que me explicou: os crimes contra a honra podem ser plurissubsistentes, portanto, admitem tentativa. 

  Mas meu maior questionamento é a falta de informação desses tópicos no Estatuto.

  Não encontrei nada a respeito. Acredito que tenha algum outro regulamento versando sobre isso, mas a questão diz: "Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD..."

  Outro detalhe, o MP não poderia ser ator da ação? Defendendo a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis?

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;​

• Professor está precisando de uma academia, vitaminas...que impersona kkkkkkkkk

• A letra B não está correta por NÃO ESTÁ PREVISTO NO EPD!! O COMANDO DA QUESTÃO TRAZ COMO BASE O EPD E NÃO O CP!

• Art. 8  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:                      

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;                        

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;                     

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;                   

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;                       

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;                      

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.                   

  § 1  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).                      

Questão 2375635

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

• A. É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.
• B. Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.
• C. Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.
• D. Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.
• E. O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A- ERRADA.O §2º do art. 7º não exige a constituição de advogado para que a pessoa com deficiência possa ter acesso a atos processuais de seu interesse.

  --------------------------------------------------------------

  LETRA B- ERRADA. ALÉM de magistrados, haverá presença de servidores com e sem deficiência, segundo o art. 10, caput.

  --------------------------------------------------------------

  LETRA C - CORRETA.O art. 4º, §2º, da Resolução, DISPÕE QUE pelo menos 5% dos servidores, funcionários e terceirizados devem ser capacitados no uso e interpretação da Libras

  ---------------------------------------------------------------

  LETRA D - ERRADA.Instituído o regime de home office, a pessoa com deficiência terá preferência, segundo o que se extrai do art. 26, caput

  ----------------------------------------------------------------

  LETRA E- ERRADA. A não comunicação à autoridade competente caso tenha ciência da prática de ato ilícito contra direito da pessoa com deficiência, implica medida de ADVERTÊNCIA como estabelecido no art. 33, §1º, e não suspensão.

  --------------------------------------------------------------

   

  BONS ESTUDOS . 

• GABARITO LETRA C

   

  MACETE MEU:  

  LIBRAS --> USAM-SE OS DEDOS PARA SE COMUNICAR

  DEDOS --> 5 LETRAS --> MÍNIMO 5% DE SERVIDORES CAPACITADOS 

   

  PS: PARECE BESTA,MAS ME SALVOU NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO !!

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

• 5% dos servidores conhecimento de libras

• A) Tem direito de acesso ao conteúdo, mesmo sem advogado.

  B) Os servidores podem não ter deficiência também.

  C) Gabarito. 5%.

  D) Quem tem a prioridade é a pessoa com deficiência.

  E) Aplica-se a advertência.

• A) § 2º A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. 

   

  B) Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

   

  C) Art 4° § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras. CORRETA

   

  D) Art 26. § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

   

  E) Art. 33. Incorre em pena de advertência o servidor, terceirizado ou o serventuário extrajudicial que(..)

  § 1º Também incorrerá em pena de advertência o servidor ou o serventuário extrajudicial que, tendo conhecimento do descumprimento de um dos incisos do caput deste artigo, deixar de comunicá-lo à autoridade competente, para que esta promova a apuração do fato.

• GABARITO C

   

  ERRADA - A pessoa com deficiencia tem garantido o acesso ao conteudo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercicio da advocacia - É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.

   

  ERRADA - Serão instituidas por cada tribunal  Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusao, com carater multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiencia, objetivando que essas comissões ficalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetonicos de acessibilidade e os projetos pedagogicos de treinamento e capacitação  dos profissionais e funcionarios que trabalhem com as pessoas com deficiencia, com fixação de metas anuais , direcionados à promoção da acessibilidade  para pessoas com deficiencia - Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.

   

  CORRETA-  Cada órgão do Poder Judiciario deverá dispor de, pelo menos, 5% dos servidores, funcionarios e tercerizados capacitados para o uso e interpretação da LIBRAS - Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.

   

  ERRADA - Deve-se-a dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse  na utilização desse sistema. O mesmo vale àqueles servidores que possuem conjuge, ou filho ou dependente com deficiencia  - Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.

   

  ERRADA - Incorrerá em pena de advertência - O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.

• c) Art.4º § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

• MATÉRIA UTILIZADA NESTA PARA RESOLVER ESTA QUESTÃO:

  CNJ Res 230/16 Art 7º, § 2º : " A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia."

  Ou seja não precisa necessariamente da presença de um Advogado.

  CNJ Res 230/16 Art 10º: "(...) Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores COM E SEM DEFICIÊNCIA (...)"

  CNJ Res 230/16 Art 4º, §2º: "Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de Libras"

  CNJ Res 230/16 Art 26º: "Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio de sistema home office, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema."

  CNJ Res 230/16 Art 33º, §1º: "Também incorrera em pena de advertência o servidor ou o serventuário extrajudicial que tendo conhecimento do descumprimento de um dos incisos do caput deste artigo, deixar de comunicá-lo à autoridade competente para que esta promova a apuração do fato."

• AH, E NÃO ESQUECE DE UMA COISA :

  ESSA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE

  -> TERÁ 45 DIAS PARA SER INSTITUÍDA

  -> MULTIDISCIPLINAR

  -> MAGISTRADO, SERVIDORES com ou sem deficiência

  -> METAS ANUAIS

   

  erros, avise-me.

  O macete do murilo sobre os dedos : móh fodão kkkkkk 5% de servidores tem que saber libras.

  GABARITO ''C''

• Gostaria só de elogiar e cumprimentar o Murilo TRT pela iniciativa de fazer e compartilhar um caderno com as questões do Estatuto, além de compartilhar seus macetes para memorizar artigos da referida lei.

  Iniciativas assim são muito inspiradoras.

  Que nós sigamos exemplos como esse!!

• E) pena de advertência

• GABARITO C. 

  Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS. (pelo menos 5%).

   

• LETRA C CORRETA 

  O ERRO DA LETRA E SE ENCONTRA NA AFIRMAÇÃO DO TIPO DE PENA SOFRIDA, A RESOLUÇÃO 230 SÓ PREVÊ PENA DE ADVERTENCIA 

• Gabarito C.

   

  Resuminho do art. 10, caput:

   

  Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão:

  ✓ Caráter Multidisciplinar.

  ✓ Participação de magistrados, com e sem deficiência.

  ✓ Participação de servidores, com e sem deficiência.

  ✓ Fixação de metas anuais.

  ✓ Fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham:

      ↳ os projetos arquitetônicos de acessibilidade.

      ↳ os projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários.

   

   

   

  ----

  "Comece fazendo o necessário, depois faça o possível e logo estará fazendo o impossível!"

• a) Não precisa estar presente o advogado.

  b) A composição não é integralmente de magistrados e servidores com deficiência, há sem deficiência também.

  c) Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS. CORRETO. 5% é o percentual mínimo.

   d) As pessoas com mobilidade comprometida terão prioridade sobre os demais nesse caso.

   e) Será aplicada a advertência.

• bixo, nao eh babando ovo do cara nao, mas, PQP, Murilo, vc eh foda pra caralho.

  Te admiro pra porra,, ja te falei isso...vc eh minha inspiração muleque... parabens meu amigo

• Ok, Bruno... já entendemos.

• A) Não exige ADV;

  B) Haverá servidores e magistrados com e sem deficiência

  C) Gabarito

  D) A PCD terá preferência aos demais servidores

  E) Advertência

• CNJ 230

  LIBRAS   MÍNIMO  5  POR CENTO

  ESTACIONAMENTO EXTERNO :   = ( IGUAL , NÃO MÍNIMO)  A 2  POR CENTO

  ESTACIONAMENTO EXTERNO  : MÍNIMO UMA VAGA

  ESTACIONAMENTO EXTERNO : SE TODAS OCUPADAS , PODE OCUPAR INTERNO

  ESTACIONAMENTO INTERNO : NÃO TEM MÍNIMO,  UMA  VAGA PARA CADA SERVIDOR    com mobilidade comprometida

  servidor PCD:  tem redução de jornada e acumulação de horas proporcionais

  servidor com parente PCD : não tem redução/acumulação proporcionais

  Acessibilidade no Judiciário : AAA( atendimento, adaptaçãoes , acesso)

• GABARITO: Letra (C).

  Letra (A) - ERRADO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 7º, §2º: “A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia”.

  Letra (B) - ERRADO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 10: “Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência (...)”.

  Letra (C) - CERTO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 4º, §2º: “Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras”.

  Letra (D) - ERRADO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 26: “Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema”.

  Letra (E) - ERRADO – Resolução CNJ 230/2016, Art. 26, §1º: “A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho”.

Questão 2375668

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho); CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A. Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.
• B. Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.
• C. Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.
• D. As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.
• E. A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  lei 11.416/2006

  art. 4

  I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

• Gabarito letra b).

   

  LEI 11.416/2006

   

   

  a) Art. 9°, § 1° A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

   

   

  b) Art. 4° As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

   

  I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

   

   

  c) Art. 5°, § 7° Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

   

   

  d) Art. 4°, § 2° As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

   

   

  e) Art. 6° No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

   

   

   

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• LETRA A -ERRADA.ESSE É O CONCEITO DE PROGESSÃO FUNCIONAL .  

  De acordo com o Art 9, § 2o  A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

   

   

  ------------------------------------------------------

   

  LETRA B - CORRETA.

  Art. 4o  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

  I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

   

   

  --------------------------------------------------------

   

   

  LETRA C - ERRADA.

  Art. 5o  

  § 1o  Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento. 

   

  -------------------------------------------------------------

   

   

  LETRA D - ERRADA.§ 2o  As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas PREFERENCIALMENTE por servidores com formação superior.

   

  ------------------------------------------------------------

   

   

  LETRA E -ERRADA.Art. 6o  No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

   

   

  TRE- TENTAR, RESISTIR, EXITAR . 

•  a) Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.

  Definição de PROGRESSÃO FUNCIONAL (não existe promoção funcional, é apenas promoção).

   

  b)Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade. correto!

   

  c) Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.

  50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos do Poder Judiciário.

   

  d) As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.

  É PREFERENCIALMENTE, e não EXCLUSIVAMENTE

   

  e) A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

  A lei diz que se a pessoa é ocupante de cargo efetivo ela PODE exercer função comissionada/cargo em comissão, EXCETO servindo o magistrado que for parente.

• GABARITO LETRA B

Questão 2375671

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho); CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3; CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A. O instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial.
• B. A administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade.
• C. Consideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.
• D. Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais.
• E. As unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito D

  art. 7 da Resolução 23.474/16 TSE

  Art. 7º As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.

• QUAL É O ERRO DA LETRA "C"???....

  AGUARDO UMA EXPLICAÇÃO......

• B – ERRADO. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.

  C – ERRADO. A Banca misturou dois conceitos!!! Foi uma baita sacanagem, mas vejam que até o CESPE cobra decoreba e eu sempre alertei para isso!!! Mesmo sendo o CESPE, vocês iriam precisar conhecer a letra das normas! Por isso, os simulados foram tão importantes!

  Como eu sempre recomendo: estudem os conceitos!!!

  Critérios de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;

  Práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da Justiça Eleitoral.

  BIZU: critÉrIOS  = mÉtoOS e prAticAs = Ações

  D – CERTO. As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem. Tudo ok, esta é a opção correta e portanto o gabarito!

  E – ERRADO. As unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente!

  A – ERRADO. A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório.

  BY:rOSERBAL jUNIOR - ESTRATÉGIA

• Quanto à letra c:

  Resolução Nº 201 de 03/03/2015 do CNJ

  Art. 3º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

  (...)

  III- CRITÉRIOS de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;

  IV- PRÁTICAS de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Judiciário;

   

  obs.:  a RESOLUÇÃO Nº 23.474, DE 19 DE ABRIL DE 2016 do TSE copiou esses conceitos também em seu art. 3º, III e IV

• que casca de banana

• amo meu professor de sustentabilidade! 

• Alguém ai concorda comigo  que essa questão está no lugar errado ?? 

   

  SAIBAM DIFERENCIAR ESSES CONCEITOS : 

   

  * III – critérios de sustentabilidade: MÉTODOS PARA AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;

  ----------------------------------------

  *IV - práticas de sustentabilidade: AÇÕES > construir um novo modelo de cultura institucional visando INSERIR CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE nas atividades do poder judiciário;

  ---------------------------------------

  *V – práticas de racionalização: AÇÕES têm como objetivo melhorar qualidade do gasto público + aperfeiçoar na gestão dos processos de trabalho;

  ------------------------------------------

  ESQUEMATIZANDO : 

  CRITÉRIOS SÃO MÉTODOS

  PRÁTICAS SÃO AÇÕES . 

   

  PRÁTICA DE SUSTENTABILIDADE > INSERIR CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

   

  PRÁTICA DE RACIONALIZAÇÃO > MELHORAR GASTO PÚBLICO + APERFEIÇOAR GESTÃO DE PROCESSOS .

   

  ---------------------------------------

  MUITAS BANCAS AINDA IRÃO EXPLORAR ESSE TEMA. 

• voce erra essa questao e uns 35 passam na sua frente. que coisa!...

   

• Putz. essa questão foi boa demais visse, errei legal na prova e quase iria errar de novo agora, acertei pois vi a letra D antes, se não, erraria de novo.

• GABARITO LETRA D

   

  DICA

   

  Na letra C o conceito que é dado é de CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

   

  CRITÉRIOS + MÉTODOS = CRI ME

• Essa questão não é de Direito Eleitoral. No edital, essa resolução está na disciplina Noções de Sustentabilidade.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  a) Errada. Não há dispositivo legal ou resolução do TSE determinando que “o instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial". A propósito, acerca de licitações e contratos administrativos, a Resolução TSE n.º 23.474/16 trouxe, em um de seus considerandos, o seguinte: “CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que cuida das normas para licitações e contratos da Administração Pública e Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o artigo 3º da referida Lei, estabelecendo critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal";
  
  b) Errada. A administração pública federal direta (e também as entidades da administração indireta) , pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade. Extrai-se tal conclusão da interpretação realizada sobre o CONSIDERANDO transcrito em nosso comentário na assertiva A.
  
  c) Errada. Consideram-se critérios de sustentabilidade (e não práticas de sustentabilidade) os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico, conforme redação dada pelo acima transcrito inc. III do art. 3.º da Resolução TSE n.º 23.474/16.
  
  d) Certa. Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais. Nesse sentido, dispõe o art. 7.º da Resolução TSE n.º 23.474/16, in verbis: “As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem".
  
  e) Errada. É incorreto dizer que “as unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário" . Diversamente, as unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente para o planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento desta Resolução, devendo ser criadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. É o que determina o art. 4.º da Resolução TSE n.º 23.474/16).
  
  Resposta: D.
  
  
  

• GABARITO: D

   

   

       Podemos encontrar a resposta em 2 locais:

   

  | Resolução do C.N.J 201, de 3 de Março de 2015

  | Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais no Poder Judiciário e suas Competências

  | Artigo 7

       "As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem."  

   

  OU

   

  | Resolução 23.474, de 19 de Abril de 2016

  | Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais nos Tribunais Eleitorais e suas Competências

  | Artigo 7

       "As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos Tribunais Eleitorais tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem."