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Certo,
O Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles, consiste na “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 133).
Dentre as formas de manifestação dessa polícia administrativa, adquire relevância para o objeto de estudo deste artigo a outorga de alvarás de licença e de autorização.
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CERTO
Licença - Atos vinculados pelos quais a administração reconhece, àquele que preencha os requisitos legais, o direito de desempenhar determinada atividade, como por exemplo a licença de obras e licença para dirigir veículo.
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CORRETO O GABARITO....
A essência do instituto da LICENÇA tem como escopo justamente a prevenção geral, aferindo no caso concreto os requisitos necessários à sua regular expedição.
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Conceitos de Licença:
Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles, "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
Já Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".
De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"
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Corretíssimo.
Ora, como ato vinculado que é, a licença, para sua regular concessão, exige uma série de requisitos de qualificação por parte daquele que a pleiteia. Desse modo, antes de concedê-la, deve a Administração Pública verificar minuciosamente se tais requisitos estão preenchidos e, sendo o caso, deve conceder a licença (pois, como dito anteriormente, trata-se de ato vinculado).
Dessarte, é através do estudo sobre o preenchimento ou não dos requisistos estabelecidos em lei como pressupostos de concessão da licença que a Administração Pública se reveste do caráter preventivo citado pela questão, o que a torna correta!
Bons estudos a todos! :-)
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CERTO
A ADM revela seu caráter preventivo no exercício do Poder de Polícia, quando o particular para ter direito ao ato administrativo, qual seja a licença, terá que preencher os requisitos impostos pela lei, e uma vez atendidos surge o seu direito subjetivo. É uma exceção da discricionariedade do poder de policia, pois é um ato vinculado.
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Corretíssima.
um exemplo clássico de licença seria a de dirigir carro.
Ora, nós os administrados seguimos milhares de regras para podermos tirar nossa licença para dirigir, isso é para prevenir possíveis acidentes, A LICENÇA É UM EXEMPLO DE UM ATO NEGOCIAL QUE TEM COMO CARACTERISTICA SENDO VINCULADO, OU SEJA SE O ADMINISTRADO PASSAR POR TODAS AS REGRAS(CONFORME DISSE ANTES) E ESTÁ CONFORME A LEI, LOGO A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A CEDER A LICENÇA, ESSE TIPO DE ATO É PRÓPRIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
fica a dica.
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Gabarito: C
No exercício do poder de polícia preventivo o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou particulares) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que são objetos de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização.
Licença diz respeito a um direito individual, sendo um ato administrativo vinculado, pois, preenchidas as condições, sua concessão é obrigatória.
Autorização possibilita a realização de atividade privada de interesse do particular ou a uso de bem, sendo um ato administrativo discricionário, podendo simplesmente ser negada, mesmo que o requerente satisfaça todas as condições legais.
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considerando o poder de policia em sentido amplo, o Estado se utiliza de meios para o seu exercicio que são:
1. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo MEDIDAS PREVENTIVAS( fiscalização, vistoria, autorização, licença....), com o objetivo de adequar o comportamento individual com a lei, e MEDIADAS REPRESSIVAS(dissolução de reuniao, apreensão de mercadorias...), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.
2. atos normativos em geral, pela lei cria-se LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS,alem do que pode o Executivo baixar decretos, resoluções...
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Licença, é um ato negocial em que é manifestado o poder de polícia administrativo, permitindo que atividades cujo exercício depende de
autorização da Administração, aconteçam.
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A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.--> certa...
Para garantir que o particular irá abster-se de ações contrárias ao interesse geral da sociedade, o poder de polícia poderá ser exercido na forma preventiva ou repressiva. Podemos entender como poder de polícia preventivo aquele exercido através da edição de normas condicionadoras do gozo de bens ou do exercício de direitos e atividades individuais, a exemplo da outorga de alvarás aos particulares que cumpram as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades que devem ser policiadas.
Os professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino esclarecem que o alvará pode ser de licença ou autorização. Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para seu gozo. Assim as licenças dizem respeito a direitos individuais, como o exercício de uma profissão ou a construção de um edifício em terreno do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais para a sua obtenção.
A autorização é ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular. É, por isso, ato precário, não existindo direito direito subjetivo para o administrado relativamente à obtenção ou manutenção da autorização, a qual pode ser simplesmente negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas. São exemplos de atividades autorizadas o uso especial de bem público, o trânsito pode determinados locais etc.
Na forma repressiva, o poder de polícia é exercido por meio da imposição de sanções aos particulares que praticarem condutas nocivas ao interesse coletivo, constatadas através da atividade fiscalizatória.
Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
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Questão relativamente fácil.
Sabemos que o Poder de Polícia é composto por um ciclo, que se dividi em 4 fases: Ordem de Polícia, Consentimento de Polícia, Fiscalização de Polícia e Sanção de Polícia.
A licença faz parte da fase "consentimento de polícia" que tem caráter preventivo.
Assim, alternativa correta.
Abraço.
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Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 20a ed, p.486
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O poder de polícia pode ser exercido através de diferentes espécies de atos, os quais, juntos, forma o que a doutrina denomina como ciclo de polícia.
São eles:
i) as ordens de polícia, que englobam toda a legislação atinente ao tema;
ii) os consentimentos de polícia, que visam a aferir, previamente, se o particular está apto a exercer uma dada atividade merecedora de tutela estatal, à luz dos requisitos legais para tanto (licenças), ou mesmo com apoio em juízos de conveniência e oportunidade (autorizações);
iii) a fiscalização de polícia, consubstanciada na verificação constante, pelos agentes públicos competentes, do cumprimento das condições previstas para a prática das atividades pelos particulares; e
iv) as sanções de polícia, aplicáveis no caso de violação das normas vigentes, pelos particuares, como no caso das multas, da apreensão e perdimento de bens, da cassação de licenças, da interdição de estabelecimentos, etc.
Pois bem: dentre as quatro espécies de atos acima destacadas, as três primeiras, quais sejam, ordens de polícia, consentimento de polícia e fiscalização de polícia têm caráter preventivo, ao passo que apenas as sanções de polícia apresentam natureza repressiva.
As licenças inserem-se dentre os atos de consentimento de polícia, uma vez que, através delas, a Administração apura se o destinatário atende a todos os requisitos legais para o desenvolvimento da atividade pretendida e, em caso positivo, deve (ato vinculado) expedi-la, porquanto o particular ostenta direito subjetivo a tanto.
Integralmente acertada, portanto, esta assertiva.
Gabarito do professor: CERTO
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Gabarito - Correto.
De acordo com a queridinha da banca, Prof.ª Di Pietro, o poder de polícia abrange:
a) regulamentação de leis;
b) controle preventivo (ordens,notificações, licenças ou autorizações); e
c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas).
Fonte - PDF Estratégia Concursos.
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Apesar da discricionariedade ser a característica do poder de polícia, existem situações que envolve a vinculação do administrador perante a lei, seria o caso da licença. Passo a explicar, quando o administrado preenche todos os requisitos previstos em lei o administrador resta obrigado/vinculado de conceder a respectiva licença. A título de exemplo: CNH.
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O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de limitar bens, atividades e direitos em prol da proteção da sociedade e da segurança do próprio Estado, basicamente em duas áreas de atuação: administrativa e judiciária. A polícia administrativa é eminentemente preventiva, sendo, por isso, entendida como atividade negativa (non facere). Um exemplo clássico de atuação preventiva é a expedição de autorizações, permissões e licenças, daí a correção.