GAB: E
A) Errado. A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido, ou seja, o ato foi válido e eficaz, mas o seu destinatário não respeitou suas condições, por isso a cassação.
B) Errado. A presunção de legitimidade é relativa.
C) Errado. Todo ato administrativo admite apreciação do Judiciário, se o ato contrariar lei o Poder Judiciário pode intervir.
D) Errado. O ato discricionário é aquele que pode ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade. O sentido do ato está em seu mérito, e não em sua legalidade, sendo assim, admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
E) Correto.
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FONTE: http://robertoborba.blogspot.com.br/2016/09/questoes-de-concursos-d-administrativo_4.html
A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
Errado. A cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
Errado. A presunção de legitimidade é relativa. Ou seja, até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
Errado. A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XXXV, que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Deste modo, cabe a apreciação do judiciário, sim, em todos os atos, no tocante a (i)legalidade.
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
Errado. "Observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão; b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores de sua prática; c) ausência do desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral."
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
Gabarito: E
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.