Questão 2381176

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Lei Orgânica do Distrito Federal

Analise as afirmativas referentes ao regramento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

I. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior do Corpo de Bombeiros Militar.

II. A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar no capítulo denominado “Dos Servidores Públicos”.

III. Os atos do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, que atentarem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, classificam-se como crime de responsabilidade.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação atual, é correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o professor Rodrigo Francelino:
  FUNDAMENTO:
  A questão deve ser anulada, uma vez que:
  O item I, está correto e encontra-se descrito no artigo 100, inciso V da LODF.
  O item III, expressamente descrito no artigo 101-A, inciso III.
  Contudo, o item II está errado, pois no Título II em seu Capítulo VI "Dos Servidores
  Públicos do DF", que abrange os artigos 33 ao 44, não há qualquer dispositivo, acerca
  do Corpo de Bombeiro Militar.
  Portanto, os itens corretos descritos na questão seriam os itens I e III. Assim, em
  nenhuma das alternativas apresentadas ao candidato continham os itens descritos na
  questão. Por esse motivo a questão deve ser anulada.

  Está correto isso?

•  

   

  sim está correto,lucas xavier, a interpretação do saudoso prof rodrigo fracelino