Questão 2382046

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2017
• Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Farmacêutico; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Geólogo; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República; Teoria dos Direitos Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a incorporação de tratados internacionais relativos a direitos humanos, assinale a alternativa correta.

• A. O rol de direitos e garantias fundamentais previsto pela Constituição é taxativo.
• B. Os direitos e garantias fundamentais não podem ser ampliados pelos Estados, em suas Constituições estaduais.
• C. Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição podem ser objeto de emenda constitucional que implique sua redução ou cancelamento.
• D. Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição têm aplicação mediata, devendo ser regulamentados por lei ordinária.
• E. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe o motivo da anulação?

• Eu acho que foi anulada pelo seguinte:

  A. Errado. Não é taxativo.

  B. Errado. As CR podem sim.

  C. Errado. Não podem (art. 60, par. 4)

  D. Errado. Aplicação Imediata.

  E. Errado. Faltou dizer aprovada e, dois turnos nas duas casas com "quórum de 3/5". Simplesmente falar "aprovado", pode-se entender que o quórum de metade+1 estaria valendo para receber o TIDH como E.C.

• Provavelmente foi anulada porque a alternativa E está incompleta (não citou o quórum de 3/5). Todavia, a banca fez isso por pura boa-fé, porque não está errada. - art. 5.º, § 3º da CF.

  Os erros das demais.

  A) O rol não é taxativo/exaustivo. É meramente exemplificativo, apesar de bem prolixo.

  B) Podem ser ampliados. Como dito na alternativa anterior, o rol é exemplificativo, um mínimo a ser respeitado.

  C) Não podem ser reduzidos ou cancelados. Tratam-se de cláusulas pétreas.

  D) Tem aplicação imediata. Art. 5º, §1º da CF.