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A) ERRADA.
SUM-408 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA"
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".
B) CORRETA.
SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA
VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
C) ERRADA.
SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
D) ERRADA.
SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
E) ERRADA.
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Gabarito: alternativa B.
Bons estudos! ;)
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por orportuno:
Atenção a alteração das súmulas 402, 412, 414 E 418 do TST publicadas em 17/ abril/2017
Súmula nº 402 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do
tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
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COLUSÃO
substantivo feminino
JUR
concerto entre partes para enganar e prejudicar terceiros; conluio.
dolo das partes que litigam, simuladamente ou não, com o fim de enganar o juiz ou em prejuízo de terceiros.
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Súmula 416 TST:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N. 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO.
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo
"O agravo de petição, previsto na CLT/897, é o recurso cabível contra as decisões proferidas na fase de execução do processo trabalhista. Dispõe a CLT/897, § 1º:
Art. 897. [...]
§ 1º. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
A regra é, pois, que o agravante deve, sob pena de não conhecimento do agravo, delimitar a matéria e os valores discutidos, permitindo o prosseguimento da execução do que for incontroverso. E se assim é, esse prosseguimento não fere direito líquido e certo, sendo incabível o mandado de segurança para obstá-lo, como especifica a súmula em comento."
Autor:Fernando Augusto de Vita Borges de Sales
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GABARITO: B
Súmula nº 100 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 da SBDI-2 - DJ 10.11.2004)
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COLUSÃO = CONLUIO FRAUDULENTO
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rapaz, todas essas súmulas cairam no tst pra ajaj
rsrs
partiu fazer mais questoes kkasuhasuhsauhs
demeeeeeee , obrigado rs
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RESCISÓRIA
CPC – depósito de 5% até 1.000 SM - convertido em multa se ação for julgada unânime inadmissível ou improcedente
(salvo ente de dir público ou beneficiário da AJG)
JT - 20%
Recomnhecida a incompetência do Tribunal para julgar, o autor será intimado para emendar quando:
Decisão não apreciou o mérito, e, portanto, não comporta rescisão
- a decisão foi substituída por decisão posterior
Contestação – prazo de 15 a 30 dias
Priduçãod e prova – relator pode delegar a competência a órgão que progeriu a decisão
( prazo de 1 a 3 meses para devolver os autos )
Razões finais – prazo sucessivo de 10 dias
decisão transitada em julgado, pode ser rescindida:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
( Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o MP,
que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão )
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso,
capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
( o termo inicial do prazo será data de descoberta da prova nova - máximo de 5 anos, do trânsito em julgado da última decisão )
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido / DUVIDOSO sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
- será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo,
bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação,
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ATENÇÃO!!! PONTOS SEMPRE ABORDADOS NAS QUESTÕES ACERCA DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I) AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO VIOLADO.
A ação rescisória tem como um de seus fundamentos a violação literal de disposição de lei, razão pela qual é NECESSÁRIO que haja a EXPRESSA indicação na petição inicial do dispositivo legal violado.
II) COLUSÃO DAS PARTES. PRAZO PARA O MP INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FRAUDE.
Na hipótese de COLUSÃO DAS PARTES, o prazo DECADENCIAL da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que NÃO INTERVEIO no processo principal, A PARTIR DO MOMENTO QUE TEM CIÊNCIA DA FRAUDE.
III) SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR OU POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA NÃO SÃO PROVAS NOVAS.
A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, bem como a preexistente, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte NÃO SÃO PROVAS NOVAS aptas a viabilizar a desconstituição de julgado:
IV) EXECUÇÃO. VALORES NÃO ESPECIFICADOS NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
O prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição NÃO fere direito líquido e certo, não sendo passível o ajuizamento de mandado de segurança, uma vez que o agravo de petição deve delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância.
V) AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO CABIMENTO DO JUS POSTULANDI.
O jus postulandi conferido às partes pela Consolidação das Leis do Trabalho limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, NÃO alcançando a ação rescisória.
VI) SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA A RESPEITO DE FATOS CONTRÁRIOS AOS SEUS INTERESSES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL.
Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.
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