Questão 239173

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

• A. efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
• B. efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
• C. efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
• D. instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• E. instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme está disposto na LC 101/2000

  CAPÍTULO III

  DA RECEITA PÚBLICA

  Seção I

  Da previsão e da arrecadação

  Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  ALTERNATIVA D

• Da Previsão e da Arrecadação
  
  Literalidade
  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos
  
  Este artigo é um daqueles que não pegou, ainda bem, se não meus amigos vocês estariam de cabelo em pé, teriam que pagar mais um imposto, aquele sobre grande fortunas...

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO

   

  ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.