Questão 2407960

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis; Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por qualquer motivo.
• B. De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas, o registro será feito com base em planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas.
• C. De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o protocolo será encerrado diariamente, salvo autorização expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça, ratificada pelo Conselho Nacional de Justiça podendo, nesse caso, ser encerrado semanalmente.
• D. De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o Livro nº 5 - Indicador Real - dividido alfabeticamente, destina-se a servir como o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.

Gabarito: B

Comentários

• c) resposta certa:

  Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (Renumerado do art 206 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

• GABARITO: LETRA B

   

  letra a)  Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

  Parágrafo único.  Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo.

   

  letra b)    Art. 288-B.                   (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)           CORRETA

   

  letra c)     Art. 184 - O Protocolo será encerrado diariamente.

   

  letra d)     Art. 179 - O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

   

• ATENÇÃO: O gabarito (letra b) traz a literalidade do art. 288-B da Lei 6015/73, tendo este sido revogado pela MP 759/2016. Vale acompanhar a tramitação da MP 759 no que tange ao seu processo legislativo para averiguar se a mesma será convertida em lei ou se perderá sua eficácia.

• Questão desatualizada:

   

  Art. 288-B.           (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)