Gabarito: A
Alternativa A: Trata-se do Art. 13 da Lei Kandir. Art. 13, V: na hipótese do inciso IX do art. 12 (do desembaraço aduaneiro ou de bens importados do exteriror), a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
Alternativa B: Conforme estabele a CF de 88, compete aos municípios 50% da arrecadação do IPVA dos veículos licenciados em seu territórios.
Alternativa C: Tem que pesquisar na lei estadual para achar o erro.
Alternativa D: Conforme estabelece a CF de 88: "sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço"