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Correta, C
É considerado o mais importante princípio da administração pública. (Parei de ler ai, pois, sem dúvidas, o princípio mais importante é o da LEGALIDADE).
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Questão chula
-É considerado o mais importante ...- está no singular e a única questão que tem opção no singular é a C.
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Letra C
O princípio da legalidade, conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos.
Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Nesse princípio, aqueles que estão dentro dele devem respeitar e obedecer a lei. Pode-se ainda dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei.
Lei - dispositivo utilizado pelo Estado para executar o Direito, oferecendo vantagens, criando obrigações e regulando situações.
http://principios-constitucionais.info/principio-da-legalidade.html
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
>>> CESPE, na prova para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de Alagoas, aplicada em 2012, considerou incorreta a seguinte afirmativa:
“A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática”. ( INCORRETA)
No âmbito do direito administrativo, o principal mandamento decorrente do princípio da legalidade é o de que a atividade administrativa seja exercida debaixo e com estrita consonância com a lei ( LEI ANTERIOR REGULANDO A ATUAÇÃO DO AGENTE ). Em outros termos, a administração somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.
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Ficar preso apenas aos termos expressos no texto da questão. Falou-se apenas de legalidade.
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Em se tratando de princípio segundo o qual a Administração somente está autorizada a agir quando a lei assim permitir ou determinar, não podem remanescer dúvidas de que o trecho doutrinário citado no enunciado da questão vem a ser pertinente ao princípio da legalidade.
A título ilustrativo, a lição doutrinária oferecida por Hely Lopes Meirelles, ao tecer comentários acerca do princípio da legalidade:
"A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
(...)
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza."
Do acima expendido, confirma-se como acertada apenas a letra C.
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86.
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Aprendemos a vida inteira que nenhum princípio se sobrepõe ao outro e vem o enunciado com essa:
“É considerado o mais importante princípio da administração pública."