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Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal.
As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
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A menos errada é a alternativa B, ao meu ver.
A LOA é composta pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das estatais. Ela prevê os recursos a serem arrecadados e fixa as despesas a serem realizadas pelo Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
(Augustinho Paludo)
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a) Gabarito. De fato, a LOA é o documento que fixa a despesa e contém a previsão das receitas.
b) Errada. O erro aqui é sutil, na verdade, não são todos os custos, pois pode haver outros não contabilizados no orçamento. Exemplo: Uma catástrofe destruiu parte de uma das unidades.
c) Errada. O documento que dispõe sobre a alteração na legislação tributária é a LDO, não a LOA.
d) Errada. A LOA é aprovada para o exercicio financeiro seguinte ao da aprovação.
e) Errada. A LOA é elaborada pelo poder Executivo e aprovada pelo poder Legislativo.
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a) fixa despesa e prever receitas
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A meu ver o erro da letra B está na palavra "custo", não são os custos que devem ser fixados, mas as despesas.
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Deveria ser anulada. A alternativa A fala em fixacao da despesa e receita
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A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
Estratégia Concursos - Sérgio Mendes.
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A questão ficou um pouco embolada, mas é a que mais faz sentido de todas as alternativas.
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Gabarito A. Questão mal formulada, primeiro achei que faltasse vírgula após "despesa"; depois percebi que não era o caso pois a palavra "todas as" quebrou o sentido da estrutura frasal " previstas e todas as receitas..." Coisa sem sentido, mas era o menos estranho a se marcar. Esse tipo de questão é lamentável.
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a letra A parece incorreta por dizer que a LOA estima receitas e fixa as despesas da UNIÃO, quando na verdade cada ente federativo possui sua própria LOA. Podendo estimar receitas e fixar despesa do Estado ou do Município se for uma LOA estadual ou municipal, respectivamente.
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A redação da letra A está totalmente sem nexo...
Considerei a menos errada. O.o
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Despesa fixada
Receita prevista
Como uma questão pode falar que as despesas estão previstas?
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LRF:
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
GABARITO LETRA D
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