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I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h. ERRADO (ART. 5º, XI/CF - (...) durante o dia, por determinação judicial)
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CORRETO (ART. 5º, XXXIV, a/CF)
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. ERRADO (ART. 5º, LXIX/CF - (...) não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" (...))
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. CORRETO (ART. 5º, XLIV CORRE XLIV/CF)
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I - (F), a doutrina e a própria jurisprudência delimitam o horário até às 18:00;
II - (V), se fosse diferente iria de encontro com o próprio princípio do Estado Democrático de Direito;
III - (F), usa-se o Mandado de Segurança quando o direito não é amparado nem por Habeas Data, nem por Habeas Corpus;
IV - (C), na atual CF existem apenas dois crimes imprescritíveis e inafiançáveis simultaneamente: a ação de grupos armados contra a ordem institucional e o racismo;
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Letra correta C.
Artigo 5º, XXXIV "a" da Constituição Federal:
" São a todos assegurados, independentes do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Artigo 5º, XLIV da Constituição Federal:
"Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
Deus seja louvado!
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DÚVIDA: qual o conceito de "durante o dia"
para ATUAL E MAJORITÁRIA doutrina e jurisprudência?
O fim do dia/início da noite é fixado pelo padrão presença/ausência de claridade natural ou há um horário fixo e determinado?
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Divergente o entendimento. Guilherme de Souza Nucci e Scarance entendem que a expressão "durante o dia"não liga-se a um horário pré-determinado, mas simplesmente até o anoitecer. Porém, a jurisprudência fixa um horário que vai das 6:00 hrs da manhã até às 18:00 hrs.
Para fins de concurso público utiliza-se o horário determinado.
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Alexandre de Moraes diz que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico-astronômico: a aurora e o crepúsculo.
Mas é claro que tudo depende da análise da questão em cada prova..
O resto é literalidade da lei.
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Como são vergonhosas as questões feitas pela FCC!!!
Ela nem atenta pra corrigir os erros de português!
"São a todos assegurados (...) o direito de petição (...)"
AH, VÁ!
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Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que:
. Tenha o consentimento do morador; ou
. Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
. Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia.
Ou seja, não há fixação de "até as 22:00", e sim a obrigatoriedade de ser durante "o dia", geralmente aceito até as 18:00h.
Atenção!!! Lembro a vocês que: “Casa”, segundo o STF, tem sentido amplo, aplica-se a qualquer recinto particular não aberto ao público como o escritório, consultório etc. Porém, nenhum direito fundamental é absoluto, desta forma, o STF decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de escuta ambiental, já que os próprios advogados estavam praticando atividades ilícitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidade profissional do advogado, bem como do seu escritório, serve para resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a prática de crimes no interior de recinto.
(Para quem quiser pesquisar mais o assunto, foi o que o STF decidiu no Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19 e 20-11-08, Plenário, Informativo 529).
Fonte: Prof. Vítor Cruz - Ponto dos Concursos
Bons estudos
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O item 1 está errado pois não cita a outra exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio que é o DESASTRE e outro erro é que por determinação DURANTE O DIA. Quem olhou e não viu a palavrinha mágica ``NÃO´´ no item 3 na frase ``NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA´´ errou a questão, rsrsr.Valeu!!!
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Ai..ai..ai... Nem vi que não tinha o "NÃO amparado".
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prestar socorro não precisa de horário pode ser à qual que horas art 5 paragrafo 11
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Gab: letra C.
II e IV estão corretas.
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Sobre o inciso 1, o conceito de dia, de acordo com o STF, vai até às 18:00
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I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial durante o dia.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
C)
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GAB:C
COMENTARIO A RESPEITO DO ITEM III, É PRECISO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SEJA AMPARADO POR HARBES DATA E HARBES CORPUS, POIS MÃO HAVERIA NECESSIDADE ATIVAR O MANDADO DE SEGURANÇA SE O HABES CORPUS OU HARBES DATA PODERIA SER APLICADO.
A RESPEITO DO ITEM I, NÃO HÁ NECESSIDADE EM HORARIO ESPECIFICO, SE NÃO ME FALHE A MEMORIA NO BRASIL É COMPOSTO POR 3 FUSOS HORARIOS(3 FUSO HORARIOS PASSA PELO BRASIL), OU SEJA, A REGRA É QUE O DIA E A NOITE SÃO CLARAMENTE RECONHECIDOS PELO SOL, TEM LUZ DO DIA? ENTÃO É DIA! TEM AUSENCIA DE LUZ SOLAR? É NOITE!