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ID
2421700
Banca
FGV
Órgão
SUSAM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

Alternativas
Comentários
  • • CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.

  • Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.


    A) Controle externo


    B) Controle corretivo


    C) Controle de mérito


    D) Controle da legalidade


    E) Controle de legitimidade



    O Poder Judiciário não poderá fazer o controle de mérito. O controle feito pelo Poder Judiciário se limita ao controle de legalidade e de legitimidade. Jamais, poderá o Judiciário substituir a conveniência do administrador pela sua.



    @juniortelesoficial

  • O Português da pergunta ficou meio esculhambado...

  • De uma vez por todas: O mérito é privativo da administração pública, leia-se; cabe à administração no caso concreto. somente podendo falar em participação do judiciário nos limites do mérito.

  • Leve esse mantra para sua vida:

    Poder Judiciário em HIPÓTESE NENHUMA julga mérito (conveniência e oportunidade) de atos administrativos, ele pode até analisar os limites do mérito, mas não o mérito em sua essência.

    Bons estudos!

  • O controle do mérito é competência da administração pública.

    Gab: C