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ALT.: "D".
Art. 53, CRFB/1988 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Bons estudos.
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A questão aborda a temática relacionada ao Poder
Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Analisemos cada uma das assertivas:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art.
46 – “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 53, §
1º “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 45 – “A
Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.
Alternativa “d”: está correta. Conforme art.
53, § 2º - “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Gabarito
do professor: letra d.
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Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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BREVE COMPLEMENTO SOBRE O ASSUNTO:
A imunidade material está expressamente prevista no caput do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual preceitua que “os Deputados em Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Já a imunidade formal impede a prisão do parlamentar, bem como sua responsabilização pelas vias do processo penal (imunidade processual). Estas disposições constam dos parágrafos do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A única exceção à prisão ocorre no caso do parlamentar ser detido em flagrante-delito por crime inafiançável (hipótese prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil) ou para cumprimento de condenação penal definitiva (não há previsão legal, mas é admitido pelo Supremo Tribunal).
§ 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
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Art. 45 CF: CÂMARA DOS DEPUTADOS: representantes eleitos pelo SISTEMA PROPORCIONAL;
Art. 46 CF: SENADO FEDERAL: representantes eleitos pelo PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
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Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritario, em cada Estado,e no Distrito Federal. OBS: os territórios não elegem senadores.
b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.
c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, territórios e Distrito Federal, eleitos segundo o sistema Proporcional.
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Letra A (ERRADO): Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Letra B (ERRADO): Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Letra C (ERRADO): Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Letra D (CORRETO): Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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(A)ERRADO - ''Art. 45. da CRFB/1988 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.'' na verdade, a banca trocou Câmara dos deputados por ''Senado federal.''
(B) ERRADO - de a cordo com o art. 53 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nota-se a diferente do exposto na questão, onde ela troca o Supremo Tribual Federal pela '' Vara da Justiça Federal do Distrito Federal''
(C)ERRADO - ''Art. 46. da CRFB/1988 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Mais uma vez a banca troca o nome das casas do CN, onde está Camara dos Deputados deveria está Senado Federal, como exposto acima.
(D) CERTO - Está de acordo com o art. 53, § 2 da CF - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Desse jeito aí é bom. Bandidos votam nos outros pra escolher se vai ou não ficar preso. E o que vai escolher? Solta-o.
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CORRETA: LETRA D
LETRA A (F) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
LETRA B (F) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
Art 53. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
LETRA C (F) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
LETRA D (V) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (ART.53,§2º DA CF).
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Letra: D
Imunidade formal ou processual.
Bons estudos!
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Caso do Dep. Daniel Silveira (2021)
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Questões da CRS não tem jeito ! Duas questões completamente equivocadas , uma questão meio certa e outra completamente certa !
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CRS nao falha com letra de lei art 53
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Art. 45 CF: CÂMARA DOS DEPUTADOS: representantes eleitos pelo SISTEMA PROPORCIONAL;
Art. 46 CF: SENADO FEDERAL: representantes eleitos pelo PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
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GAB D
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- MAJORITARIO
- STF
- PROPORCIONAL