Questão 244933

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2010
• Provas: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Violação de sigilo funcional

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Se o funcionário público, no exercício de suas funções, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, incorrerá no crime de violação de sigilo (art. 325, CP). No entanto, se o funcionário público revelar o fato de que teve ciência em razão do cargo, desconhecendo que deveria permanecer em segredo, incorrerá em erro de tipo, cuja evitabilidade ou inevitabilidade deverá ser apurada.
• B. O Código Penal (art. 327) adota a noção extensiva do conceito de funcionário público, abarcando quaisquer indivíduos que exerçam, ainda que temporariamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública. Não são, porém, funcionários públicos, para efeitos penais, aqueles que apenas exerçam um múnus público, como, por exemplo, os inventariantes judiciais e os leiloeiros dativos.
• C. Se o funcionário público dolosamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).
• D. Consuma-se o crime de excesso de exação (art. 316, § 1°, CP) com a simples exigência de tributo indevido, ou, quando devido, com o emprego vexatório ou gravoso na cobrança.
• E. O crime de corrupção passiva consuma-se instantaneamente, isto é, com a simples solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C incorreta.

  É crime de Prevaricação, não de condescendência criminosa.

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal, em regra, é prevaricação.
  A condescendência criminosa seria a omissão do superior hierárquico na punição de ato ilegal de seu subordinado.

• Comentário à alternativa B
  
  Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 1007-1008) faz pequena lista de sujeitos que podem ser considerados agentes públicos e que não podem o ser, para efeitos penais.
  
  De acordo com o autor, podem ser considerados: vereadores, serventuários da justiça, funcionários de cartórios, peritos judiciais, contador da prefeitura, prefeito municipal, leiloeiro oficial, estagiário estudante, militar, deputado;
  
  Não podem ser considerados: síndico de massa falida, defensor dativo, administradores e médicos de hospitais privados credenciados pelo Governo, advogado, dirigente sindical.
• Corretamente anulada. Há duas resposta. 
  
  A alternativa B também está correta. Quando a questão diz "apenas exerçam um munuz público", ela abre muitas possibilidades, além das exemplificadas na própria questão. 
  
  Bons estudos!!

• A alternativa correta é a letra E.

  Corrupção Passiva - SOLICITAR ou RECEBER Para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou  ACEITAR PROMESSA de tal vantagem. (ART 317 CP)
  

• vamos prestar a devda atenção.Oenunciado pede a questão incorreta. ATENÇÃO!

• C-> INCORRETA
  Refere-se ao crime de PREVARICAÇÃO. Art. 319/CP

• a letra C está obviamente errada.

  MAS,

  Atentem a letra D,

  a lei diz,

  CAPÍTULO I
  DOS CRIMES PRATICADOS
  POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERA
  

  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 
  

  Onde no Inciso 1º, FUNCIONÁRIO remete a FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 

  E na assertiva D não ta falando nada de funcionário público, posso entender que é o crime cometido por qualquer pessoa em qualquer local.

  portanto, ao meu ver

  gabarito D também

  
  

• No item D a banca descreve o artigo e o paragrafo.

• Nossa, a FAURGS conseguio anular 03 questões de 04 até agora. Inexecução parcial do contrato com o TJ Hehehe

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• CONDESCENDÊNCIA criminosa RIMA com INDULGÊNCIA

• Caro Igor, discordo de sua análise. Vejamos: a questão dá a ideia de que na verdade, o funcionários sabe da proibição, no entanto, ao que me parece, ele desconhece que aquela informação/fato revelado, deveria ser mantido em sigilo, logo a situação amolda-se ao erro de tipo. 

• Gab C.

  PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTOS PESSOAL: PREVARICAÇÃO!!!!