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ID
2455330
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal,
I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração privada somente é permitido fazer o que a lei autoriza.
II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos.
III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Confesso que não encontrei no aparato normal nada a respeito do tema proposto nessa questão.

  • I) INCORRETO > 

    princípio da Legalidade: Consiste em a Administração só poder praticar condutas previstas e autorizadas em lei. De acordo com Hely Lopes Meirelles “enquanto que na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

     

    II) INCORRETO >

    Princípio do devido processo legal: deve ser observado Não apenas do aspecto formal, mas principalmente no aspecto substancial. Assim o processo devido não é só aquele que se observa as exigências procedimentais e legais. O devido processo legal substancial deve começar no processo de elaboração legislativa, e não ficar adstrito apenas à sentença.

     

    III) CORRETO > 

    princípio da gestão participativa: esse princípio tem previsão constitucional, art. 37, §3º " a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulamentando especialmente: 

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;                     

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;                    

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.           

     

    GABARITO B   

  • De modo geral, a alternativa II está mais para o princípio da razoabilidade.

  • Além da razoabilidade, no item ii também pode ser aplicado o princípio do julgamento objetivo. O processo formal legal é focado no processo e não no resultado.

     

    No item i, inverteu-se os conceitos.

  • GAB B

  • assertiva II faz referência ao devido processo legal em sua acepção MATERIAL.

  • Gabarito"B''.  Verifica-se que está(ão) correta(s) III, apenas.

    Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal,

    III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos - o devido processo legal deve existir o contraditório e a ampla defesa

  • Acredito que o erro da assertiva II está em determinar o "devido processo legal" como princípio da Administração Pública no texto da CF 88, quando na verdade o mesmo se configura como prerrogativa nos "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos"

    TEXTO DA QUESTÃO: Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal [...]

    "É certo que o devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional. Atualmente, o princípio do devido processo legal é analisado sob dois aspectos, quais sejam, devido processo legal formal e devido processo legal substancial." <>

  • Acredito que o erro da assertiva II está em determinar o "devido processo legal" como princípio da Administração Pública no texto da CF 88, quando na verdade o mesmo se configura como prerrogativa nos "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos"

    TEXTO DA QUESTÃO: Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal [...]

    "É certo que o devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional. Atualmente, o princípio do devido processo legal é analisado sob dois aspectos, quais sejam, devido processo legal formal e devido processo legal substancial." (IIra Coelho de Souza, Portal Jus.com.br)

  • A maioria respondeu D pelo conceito estar correto, mas a II não corresponde ao devido processo legal.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.