Questão 245914

• Banca: FMZ - AP
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

A Lei Estadual n. 066, de 1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais no Amapá traz, dentre suas prescrições, as seguintes:

I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II - O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa.
IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações.
V - servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício.

Estão CORRETAS

• A. apenas I e II.
• B. apenas I, II e III.
• C. apenas I, II, III e IV.
• D. apenas II, III, IV e V.
• E. todas as afirmativas.

Gabarito: A

Comentários

• TODAS ESTAO CORRETAS, POIS   SO CONFERIR NOS DECRETOS,

• A afirmativa III não está correta, pois, não se pode suprimir o direito à ampla defesa. Trata-se de mandamento constitucional.
• | - correta
  || - correta
  ||| - em qualquer processo seja administrativo ou penal, é obrigatória a ampla defefa, é principio da constituição.
  IV -diárias não fazem parte do rol, segundo o art 57 da lei.
  V - São 2 anos de efetivo exercício para que o servidor adquira estabilidade,segundo a lei estadual.
  
  De toda forma, bastava perceber o erro da opção III, para eliminarmos  b,c,d,e.
    
  bons estudos.
  abç

• 3 anos só na CF

   

• I)

  ART.29 (...)

  § 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
  provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;
   

  II)

  Art. 35 - O cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de
  trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa;

  III)

  Art. 39 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
  julgado ou de processo administrativo disciplinar na qual lhe seja assegurada ampla defesa.
   

  IV)

  Art. 57 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
  I - indenização;
  II - adicionais e gratificações.
  § 1º- As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e
  condições estabelecidas em Lei

  Art. 58 - Constituem indenização ao servidor:
  I - ajuda de custo;
  II - diárias e
  III - transporte.
   

  V)

  Art. 38 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
  efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar 02 (dois) anos de efetivo
  exercício.
   

  
   

• ESTABILIDADE 0066/93

  Art. 38. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

  Art. 39. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar na qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  ESTABILIDADE CF/88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

  0066/93 -------- 2 ANOS

  CF/88------------- 3 ANOS