Questão 245935

• Banca: FMZ - AP
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá, a assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras fontes, observando-se, dentre outros, os seguintes princípios:

I - Centralização administrativa, segundo a política de regionalização.
II - A participação da população na elaboração, execução e controle das ações de assistência, através de entidades representativas.
III - Prioridade no atendimento às necessidades sociais básicas do cidadão acima da rentabilidade econômica.
IV - Promoção da dependência do destinatário da assistência social.
V - O repasse da assistência social como um direito de cidadania, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como de relação clientelista e paternalista.

Estão CORRETAS

• A. apenas I e II.
• B. apenas I, II e V.
• C. apenas II, III e V.
• D. apenas II, IV e V.
• E. todas as afirmativas.

Gabarito: C

Comentários

• Para quem não for premium.

  Gabarito: c

• Art. 275. A assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras

  fontes, observando-se os seguintes princípios:

  I - a descentralização administrativa, segundo a política de regionalização com a participação de

  entidades beneficentes e de assistência social;

  II - a participação da população na elaboração, execução e controle das ações de assistência, através de entidades representativas;

  III - prioridade no atendimento às necessidades sociais básicas do cidadão acima da rentabilidade econômica;

  IV - universalização dos direitos sociais tornando a população alvo da assistência social alcançável pelaspolíticas sociais;

  V - promoção e emancipação, do destinatário, objetivando sua independência da assistência social;

  VI - o repasse da assistência social como um direito de cidadania, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como de relação clientelista e paternalista.